Art. 33, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)
§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

Página 94 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2019

A TODAS AS CONFISSÕES RELIGIOSAS. CONFORMIDADE COM ART. 210, §1°, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT... E §§ 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL …

Página 95 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2019

improcedente, declarando-se a constitucionalidade dos artigos 33, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/1996, e do art. 11... no artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade …

Página 35 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Junho de 2019

, declarando-se a constitucionalidade dos artigos 33, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/1996, e do art. 11, § 1º, do Acordo.... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZ…

A Religião e o Estado Laico

A RELIGIÃO E O ESTADO LAICO RESUMO O objetivo deste trabalho é refletir e analisar a relação histórica e atual entre Estado e religião, e os problemas que derivam deste resultado. Podemos considerar…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9932145-90.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9932145-90.2010.1.00.0000

ao art. 33, caput, § 1º e § 2º, da Lei 9.394/96, e do art. 11, § 1º, do Acordo Brasil-Santa Sé, aprovado por meio...-se a constitucionalidade dos artigos 33, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/1996

Andamento do Processo n. 4.439 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/06/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.439 (768) ORIGEM : ADI - 4439 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ACÓRDÃO…

Página 108 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Junho de 2018

AM. CURIAE. : ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS ADV.(A/S) : MARIA…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Presidência da…

Andamento do Processo n. 4.439 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/09/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.439 (304) ORIGEM : ADI - 4439 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ACÓRDÃO…

Andamento do Processo n. 4.439 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/09/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.439 (306) ORIGEM : ADI - 4439 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ACÓRDÃO…