Art. 106, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
III - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;

Página 88 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Outubro de 2019

CONDENATÓRIA, DANDO AZO À EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. ARTS. 105 E 106, III, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 2. DETRAÇÃO..., na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal : EP 00344713620198060001 CE 0034471-36.2019.8.06.0001

, o qual, nos termos do art. 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal detém a competência para avaliar as matérias inerentes..., da Lei 7.210/1984 9 . Aliás, o próprio art. 42, do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal : EP 0034471-36.2019.8.06.0001 CE 0034471-36.2019.8.06.0001

DE GUIA DE RECOLHIMENTO. ARTS. 105 E 106, III, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 2. DETRAÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO...Agravo de Execução Penal EP 00344713620198060001 CE 0034471-36.2019.8.06.0001 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21892981620198260000 SP 2189298-16.2019.8.26.0000

de data precisa nos autos, em descumprimento à LEP (artigo 106 , III , da LEP ). Passados mais de 4 anos desde a data... com art. 171 , caput, ambos do Código Penal . Aplicável o lapso temporal de …

Página 1524 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

informação de data precisa nos autos, em descumprimento à LEP (artigo 106, III, da LEP). Passados mais de 4 anos desde a data... o redutor do § 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/06, com …

A execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência segundo o supremo tribunal federal.

como lei de execuções penais, quando em seu art. 106, III, exige o trânsito em julgado para o início da execução da pena... penal. Ocorre que moldando o dispositivo legal supramencionado ao texto …

Andamento do Processo n. 0000367-11.2018.8.22.0000 - Habeas Corpus - 01/03/2018 do TJRO

2ª Câmara Criminal Despacho DA RELATORA Habeas Corpus Número do Processo :0000367-11.2018.8.22.0000 Processo de Origem : 0009888-75.2003.8.22.0009 Paciente: Sérgio Divino de Souza Impetrante…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Março de 2018

Advogada: Sâmia Gabriela Nunes Rocha (OAB/RO 7064) Apelante: Abelardo Beleza Furtado Advogado: Antonio Rerison Pimenta Aguiar (OAB/RO 5993) Apelante: Antônio da Cruz Feitoza da Silva Defensor…

Andamento do Processo n. 0012621-30.2000.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2017 do TJCE

ADV: MOISES DE ALCANTARA COSTA (OAB 8165/CE) - Processo 0012621-30.2000.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DENUCTE: Benone Claudio de Lima - RÉU: Francisco Jose Freitas dos Santos -…

Andamento do Processo n. 0012621-30.2000.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2017 do TJCE

ADV: MOISES DE ALCANTARA COSTA (OAB 8165/CE) - Processo 0012621-30.2000.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DENUCTE: Benone Claudio de Lima - RÉU: Francisco Jose Freitas dos Santos -…