Art. 33 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)
§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)
§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso. (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Março de 2020

2. Esfera normativa nacional: a. Resolução CNE/CEB nº 05/2009, fundamentada no Parecer CNE/CEB nº 20/2009, a qual fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, orientando a…

Página 15 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Março de 2020

2. Esfera normativa nacional: a. Resolução CNE/CEB nº 05/2009, fundamentada no Parecer CNE/CEB nº 20/2009, a qual fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, orientando a…

Página 207 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2020

JAEGER, W. Paidéia. A formação do homem grego. 2ª. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1989. KANT, I. Sobre a Pedagogia. Trad. Francisco C. Fontanella. Piracicaba: Ed. Unimep, 1996. KRUPPA, S.M.P.

Página 108 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 3 de Janeiro de 2020

Ceará , 03 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2357 Art. 11. A proposta curricular na modalidade EJA deve focalizar o educandoem suas relações com o…

Página 16 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 23 de Dezembro de 2019

elaborar seu Projeto Pedagógico e seu Regimento Escolar, prevendo formas de organização do trabalho pedagógico, do plano de trabalho dos seus servidores e do acompanhamento sistemático de…

Página 119 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Dezembro de 2019

nas contratações públicas, sendo necessário verificar se a inovação proposta se amolda à sistemática da legislação de regência das licitações e contratações públicas. Pois bem, nos termos da…

Página 120 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Dezembro de 2019

do conhecimento científico, como história, filosofia ou ciência das religiões. 6. O binômio Laicidade do Estado/Consagração da Liberdade religiosa está presente na medida em que o texto…

Página 119 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2019

nas contratações públicas, sendo necessário verificar se a inovação proposta se amolda à sistemática da legislação de regência das licitações e contratações públicas. Pois bem, nos termos da…

Página 120 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2019

do conhecimento científico, como história, filosofia ou ciência das religiões. 6. O binômio Laicidade do Estado/Consagração da Liberdade religiosa está presente na medida em que o texto…

Página 115 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Dezembro de 2019

Pedro Lenza, 15ª ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 883 – negritos originais). Também o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar sobre o sentido da laicidade do Estado em algumas…