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16 de junho de 2019
Artigo 33 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 33 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso. (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

Pg. 35. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2019

, declarando-se a constitucionalidade dos artigos 33, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/1996, e do art. 11, § 1º, do Acordo.... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO ESTATUTO JURÍDICO... (CF, art. 5º, VI), implica regulamentação integral do cumprimen...

Pg. 17. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/05/2019

art. 33 da Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996 com redação dada pela Lei n° 9475, de 22 de julho de 1997 e Resolução... e art. 38, § 1°, I e II da Lei 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos... SEE 3443, de 07 de dezembro de 2006. Parágrafo Único - O aluno maior ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 101567920188240064 São José 0010156-79.2018.8.24.0064

). ENSINO RELIGIOSO ( CF , ART. 210 , § 1º , E LEI 9.394 /96, ART. 33 , CAPUT). 2. RAZÃO DE CONTAGEM DE TEMPO. DIPLOMA... bíblico integra uma das hipóteses de remição por estudo, vez que o rol exposto no artigo 126 , § 1º , I , da Lei.... Isso porque, na esteira do entendimento sedimentado por esta Segunda Câmara Crim...

Ensino Religioso Nas Escolas Públicas – Uma Análise À Luz Do Princípio Constitucional Da Laicidade Do Estado

e Cidadania – p. 81). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tratou... atividades alternativas para estudantes que não queiram assistir às aulas, contrariando a Lei de Diretrizes e Bases... nas escolas da rede pública daquele Estado. O ensino confessional fica estabelecid...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 112471020188240064 São José 0011247-10.2018.8.24.0064

, § 1º, E LEI 9.394/96, ART. 33, CAPUT). 2. RAZAO DE CONTAGEM DE TEMPO. DIPLOMA. PERÍODO DE CURSO. HORÁRIOS. 1. É..., pelo que se permite enquadrá-lo no preceito do artigo 126 da Lei 7.210/96"; b) "a Lei de Execuções Penais exige... a certificação por 'autoridade competente do curso frequentado' e não do MEC ou outra i...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 28/03/2019

Nacional 9.394/96, nas metas e diretrizes, definidas no Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei 13�005, de 25... das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do Art� 12 do Regimento Interno, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação... de junho de 2014, bem como no Parecer CNE/ CP 15/2017, na R...

Pg. 25. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/03/2019

(a), se desejarem, conforme art. 33 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei 9.475 , de 22... com Deficiência (PcD), em cumprimento ao disposto na Lei 7.853 , de 24 de outubro de 1989, e no Decreto 3.298 , de 20... DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 76585120188240018 Chapecó 0007658-51.2018.8.24.0018

Federal combinado com o art. 33, caput , da Lei n. 9.394/96 determina o ensino religioso, de matrícula facultativa.... 126, § 1º, INC. I). ENSINO RELIGIOSO (CF, ART. 210, § 1º, E LEI 9.394/96, ART. 33, CAPUT). 2. RAZAO DE CONTAGEM... responsável pela execução (fl. 486). Tal fundamento não merece prosperar. Apesar do a...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 30/01/2019

: - Geografia - História Para o Ensino Religioso, deve-se observar o art. 33 da LDB n. 9.394/1996 e o art. 23 da Resolução CNE/CP n... como princípios norteadores, definidas na Base Nacional Comum Curricular, por entender que a BNCC é um documento... e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (i...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

, da Lei n 9.394, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, de 20 de dezembro de 1996, conforme consta..., que dá nova redação ao art. 33 da LDB 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em conformidade com a Resolução CNE/CP 2..., considerando o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 11.892, de 29 de dezembro ...

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