Art. 106, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
I - o nome do condenado;

Página 2326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, EXPEÇA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO, com observância dos requisitos do artigo 106, incisos I a VI, da Lei de Execução Penal... - Lei 7.210/1984 e do artigo 467, incisos I a XIV, das Normas de …

Andamento do Processo n. 0003789-32.2013.8.26.0590 - Termo Circunstanciado - 05/09/2017 do TJSP

Processo 0003789-32.2013.8.26.0590 (059.02.0130.003789) - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - T.R.F. -Inicialmente, observo que as pretensões do condenado de fls. 161/163 não merecem…

Página 2789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2017

descumprimento da pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade, restabelecida a pena originariamente fixada, será expedida guia de recolhimento a ser encaminhada à Vara das…

Página 2512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2017

qualquer declaração no prazo concedido ou a recusa for havida por ilegítima.É certo que o artigo 398 disciplina que é de cinco dias o prazo para exibição do documento ou sua recusa. Todavia,…

Andamento do Processo n. 0012541-61.2011.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/03/2017 do TJSP

Processo 0012541-61.2011.8.26.0590 (590.01.2011.012541) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - M.A.S. e outro - H.S.M. - Deste modo, conclui-se que a…

Página 2521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2017

ADV: MARCELO RICARDO CONCEIÇÃO (OAB 240160/SP) Processo 0007537-38.2014.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Victor Hugo Simões Silveira - juntada de…

Andamento do Processo n. 3008212-81.2013.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 30/01/2017 do TJSP

Processo 3008212-81.2013.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - W.G.S. - Deste modo, conclui-se que a execução criminal da sentença penal condenatória ao cumprimento de…

Página 3610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2017

por advogado, para que no prazo de 30 dias, caso queira, compareça ao Cartório do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP,…

Andamento do Processo n. 0000362-32.2010.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 24/11/2016 do TJSP

Processo 0000362-32.2010.8.26.0590 (590.01.2010.000362) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - J.P. -J.S.G. e outro - C.O.S. - Deste modo, conclui-se que a execução criminal da sentença…

Página 2185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2016

pelo Ministério Público. Defiro o requerimento realizado pelo Ministério Público. Intime(m)-se e requisite(m)se necessário for. Expeça(m)-se carta precatória para inquirição da vítima. Publique-se.