Inciso I do Artigo 52 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com os artigos 46 e 47;

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

29/10/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 31/07/2020 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…

Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta Cosit n. 145 - 30/09/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e…

Solução de Consulta n. 10.006 - 30/09/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.006, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. PESSOA FÍSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR. JORNALISTA. DISPENSA DA OBRIGAÇÃO. CONDIÇÕES.

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2021

Não produz efeitos a consulta que não identifica o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida ou que não contém os elementos necessários à sua solução.

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2021

Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto EOL Caetité E, em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá…

Solução de Consulta n. 133 - 27/09/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 133, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REIDI. BENEFÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA. O…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2021

. Sudeste 63 24 0 2 0 0 22 0 0 24 0 0 4 10 6 4 0 . ES . MG . RJ . SP 1 18 10 34 2 7 7 8 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 7 0 0 0 1 0 0 5 0 0 0 1 0 0 7 0 0 2 0 0 7 0 0 7 0 0 8 0 0 0 2 0 0 0 2 0 4 1 0 1 4 1 0 0 1…

Consulta Cosit n. 80 - 19/08/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 80, DE 26 DE JUNHO DE 2018. Dispositivos Legais: Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988), art. 5º, § 2º¿ Lei nº…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003414-82.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 16/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003414-82.2021.4.03.6104 POLO ATIVO CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCOS TRANCHESI ORTIZ | 173375/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Termo ou Assunto relacionado