Artigo 106 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
I - o nome do condenado;
II - a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;
III - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;
IV - a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução;
V - a data da terminação da pena;
VI - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.
§ 1º Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento.
§ 2º A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.
§ 3º Se o condenado, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal, far-se-á, na guia, menção dessa circunstância, para fins do disposto no § 2º, do artigo 84, desta Lei.

Página 3774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

ouvidos, preferencialmente, por videoconferência, através de computador localizado no batalhão/delegacia ou na residência da testemunha, ou por meio de aparelho celular com acesso à internet. 9 - O…

Página 238 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 DIAS Pessoa(s) a ser(em) intimada(s): TEREZA APARECIDO, Cpf: 87871815172, Rg: 1478113­1, data de nascimento: 13/10/1965, brasileiro(a),…

Página 4511 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP): A culpabilidade deve ser entendida como o grau de reprovação que pode ser atribuído à conduta do acusado. No caso em análise, a culpabilidade…

Página 4520 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

3ª Fase: Causas de Aumento e de Diminuição: aplico a causa de aumento de metade do Art. 226 II do CP – devido o agente ser COMPANHEIRO , da vítima. 01.1 - PENA DEFINITIVA: Inexistente a necessidade…

Página 4529 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

01.2 - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), tendo em vista o quantum da pena. 01.3 - DIREITO DE RECORRER EM…

Página 4557 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

2ª Fase: Circunstâncias Legais: verifico a circunstância agravante do art. 61, II, f do CP “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas , de coabitação ou de hospitalidade, ou…

Página 565 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Agosto de 2021

do Código Penal) constituiria bis in idem. 45. Desse modo, na segunda fase da dosimetria da pena, mantenho a pena no quantum de 08 (oito) anos de reclusão. 46. Na terceira fase da dosimetria,…

Página 946 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Agosto de 2021

e informação sobre a possibilidade ou não de substituição por outro procedimento médico. 4. Informe se a cirurgia almejada se encontra na lista daqueles fornecidos pelo SUS, caso negativo,…

Página 2116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

PENA AQUI FIXADA. Deve o requerido estar ciente de que pode ser decretada sua prisão preventiva, nos termos do inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal e do artigo 20 da Lei 11.340/06,…

Página 3755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar o réu APARECIDO RUI DE SOUZA JÚNIOR pela prática do delito previsto nos artigos 15, da Lei 10.826/03, e condenar os réus…