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21 de outubro de 2018
Artigo 106 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 106 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:

I - o nome do condenado;

II - a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;

III - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;

IV - a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução;

V - a data da terminação da pena;

VI - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.

§ 1º Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento.

§ 2º A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.

§ 3º Se o condenado, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal, far-se-á, na guia, menção dessa circunstância, para fins do disposto no § 2º, do artigo 84, desta Lei.

Andamento do Processo n. 0011166-78.2014.4.02.5001 - Ação Penal - 19/10/2018 do TRF-2

de Normas aprovada pelo Provimento 11/2011 da Corregedoria-Geral do TRF/2ª Região e art. 106 da LEP, que tramitará por meio...-se ao TRE/ES, para os fins do art. 15, III, CF/88 e do art. 71, II, § 2º da Lei 4.737/65. Oficie-se, como de praxe... ROSA no Livro do Rol dos Culpados. Expeça-se Carta de Execução de Se...

Pg. 1390. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

dos culpados. Expeça-se guia de recolhimento, em triplicata, observado o art. 106, § 1º, Lei 7210/84 (LEP). Oficie-se ao TRE/PA... a ordem publica e aplicação da lei penal. Decreto a prisão preventiva do réu CPP art. 311. Local de cumprimento: Centro... suficiente à reprovação penal, não substituo a pena privativa de ...

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

DE OLIVEIRA JUNIOR - Nos termos do artigo 126 , § 1º ., II , da Lei de Execução Penal , certificado o desempenho laborterápico... dos Santos Claudino - Nos termos do artigo 126 , § 1º ., II , da Lei de Execução Penal , certificado o desempenho....B.S. - Nos termos do artigo 126 , § 1º ., II , da Lei de Execução Penal ...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2018

cabíveis; f) Expeça-se a Guia Definitiva, de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106 da Lei de Execuções Penais..., incidentalmente, a inconstitucionalidade formal da Lei 13.654/2018, na parte em que revogou §2º, inciso I, do artigo 157... do Brasil S/A, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco -...

Pg. 2339. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

EM JULGADO PARA A ACUSACAO. APOS, EXPECA-SE GUI A DE EXECUCAO PROVISORIA, NOS TERMOS DO ART. 106 DA LEP E NA FORM... AUTORIZADORES DA PRIS AO CAUTELAR ESTAMPADOS NO INCISO I, DO ARTIGO 313 E NO ARTIGO 312 , AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NR. : 1177 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CLAUDINEY MOREIRA RIBEIRO MAURIC...

Pg. 2343. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

. PROTOCOLO : 279533-19.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 35 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WANDERSON PEREIRA DO CARMO... DO DISTRITO FEDERA L FOI EXPEDIDA DE ACORDO COM AS DISPOSICOES DO ARTIGO 106 DA LEP, OU SEM AS INFORMACOES E DOCUMENTOS... DE EXECUCAO PENAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA D O ESTADO DE GOIAS 1 ESTA...

Pg. 2344. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

AS DISPOSICOES DO ART. 106 DA LEP, DA RESOLUCAO N. 113/10 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA E DEMAIS ATOS REGULAMEN TARES... DEFESA NA EXECUCAO PENAL, A FIM DE QUE O JUIZ NOMEIE DEFENSOR PARA O SENTENCIADO; H) OBSERVAR O LIMITE DE 200 ( DUZENTAS... E 17 NR. PROTOCOLO : 215817-18.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 1083 NATUREZA ...

Pg. 2346. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FRANCISCO SALVADOR RIBEIRO DA SILVA DESPACHO : AUTOS: 201800706671 D E S P A C H... DOS AUTOS, CONFORME ORIENTACAO CONSTANTE NO MANUAL DE UNIFORMI ZACAO DAS ROTINAS DE EXECUCAO PENAL DA CORREGEDORIA... SE A GU IA ATENDE AS DISPOSICOES DO ART. 106 DA LEP, DA RESOLUCAO N. 113/ 10 DO C...

Pg. 97. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

a 9º, do Provimento da CGJ 14/2007, com redação dada pelo Provimento CGJ 08/2008, e com os artigos 105 e 106 da Lei... e munições apreendidas, devendo a secretaria tomar as procidências necessárias previstas no artigo 25 da Lei 10.826 /03, bem... pela Lei 11.719 , de 2008). (Código de Processo Penal) Ressa...

Pg. 324. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2018

, nos termos do art. 106 , § 1º , da Lei n.º 7.210 /84, bem como para manifestar-se no que entender de direito. 2. Após, dê... no art. 3º , da Lei n.º 1.060 /50 ( LAJ ). Entretanto, este juízo poderá revogar essa concessão em qualquer fase... da gratuidade da justiça, concedendo aos exequentes as isenções previstas no ...

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