Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 106 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 106 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:

I - o nome do condenado;

II - a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;

III - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;

IV - a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução;

V - a data da terminação da pena;

VI - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.

§ 1º Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento.

§ 2º A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.

§ 3° Se o condenado, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal, far-se-á, na guia, menção dessa circunstância, para fins do disposto no § 2°, do artigo 84, desta Lei.

Edital de Intimação - 18/01/2019 do TJPE

-se na Distribuição. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA Em vista do disposto no novo art. 387, IV, do CPP (com redação dada pela Lei 11.719... ser comunicado ao Procurador da Fazenda Pública para que proceda na forma da Lei de Execução Fiscal (art. 51, CP). GUIA... Bastos - CEP 50010-000, dando ciência da expedição ao Ministério...

Pg. 662. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2019

-se a documentação pertinente à execução da pena, em consonância com os arts. 105 e 106, da Lei de Execuções Penais. Dê-se baixa... ou impossibilitou a defesa da vítima, nos termos do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Assim sendo, considerando... a soberana decisão e levando em conta as diretrizes do art. 59 ...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/01/2019

de guia de execução definitiva, nos termos do art. 105 e 106 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais - LEP). 5... de solteira. (art. 17, § 2º, da Lei 6.515/77). Em face da autocomposição da lide, homologo o acordo e DECLARO EXTINTO... DA COMARCA DE PORTO NACIONAL-TO EXTRAÍDA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TITULO EX...

Andamento do Processo n. 0003662-72.2016.8.14.0057 - 8 de janeiro de 2019 do TJPA

e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho... de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 1° da Lei 8437/92. Não será cabível medida... RODRIGUES (ADVOGADO) VITIMA: S. D. X. M. . Processo 0003825-52.2016...

Andamento do Processo n. 293530-57.2016.8.09.0044 - Acao Penal - 08/01/2019 do TJGO

DO CUMPRIMENTO DA PENA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 106 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E NA RESOLUCAO 113 DO CONSELHO NACIONAL... SUBSTITUIDA POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITO , NOS TERMOS DO ART. 44, 2, DO CODIGO PENAL, A SABER, PRESTACAO P ECUNIARIA... ISENTO AO PAGAME NTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS NA ...

Andamento do Processo n. 150391-81.2015.8.09.0044 - Acao Penal - 08/01/2019 do TJGO

GRATUITA, DE MODO QUE FICA ISENTO AO PAGAMENTO DAS CUS TAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.06 0/50... INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, OBSERVANDO O DISPOSTO N O ART. 106 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E NA RESOLUCAO 113 DO CONSE LHO...: ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. VISTOS E EXAMINADOS OS DOCUMENTOS...

Andamento do Processo n. 149879-12.2018.8.09.0071 - Execucao Penal - 08/01/2019 do TJGO

O ART. 106 , DA LEI 7.210/84. 2) CONFORME SENTENCA PENAL TRANSITADA EM JULGA DO (FLS.17/24) O SENTENCIADO FOI CONDENADO...Andamento do Processo n. 149879-12.2018.8.09.0071 - Execucao Penal - 08/01/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 149879...-12.2018.8.09.0071 AUTOS NR. : 466 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MAYKON DOUGLA...

Andamento do Processo n. 149879-12.2018.8.09.0071 - Execucao Penal - 08/01/2019 do TJGO

. 106, DA LEI 7.210/84. 2) CONFORME SENTENCA PENAL TRANSITADA EM JULGADO (FLS.17/24) O SENTENCIADO FOI CONDENADO...Andamento do Processo n. 149879-12.2018.8.09.0071 - Execucao Penal - 08/01/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 149879...-12.2018.8.09.0071 AUTOS NR. : 466 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MAYKON DOUGLAS SOARES...

Andamento do Processo n. 284179-03.2016.8.09.0160 - Execucao Penal - 08/01/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 284179-03.2016.8.09.0160 - Execucao Penal - 08/01/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 284179...-03.2016.8.09.0160 AUTOS NR. : 992 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DIEGO RIBEIRO MARTINS ADV ACUS : 19997 GO - JOSE AECIO..., PELOS CRIMES CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, ARTIGO 16, ...

Andamento do Processo n. 202940-74.2016.8.09.0160 - Execucao Penal - 08/01/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 202940-74.2016.8.09.0160 - Execucao Penal - 08/01/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 202940...-74.2016.8.09.0160 AUTOS NR. : 681 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : KAIO LUIZ DE LIMA RODRIGUES ADV ACUS : 37537 GO - LUIZ... E II C/C ARTIGO 70 (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CODIGO PENAL, A PENA DE 06 (SEIS...

×