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17 de agosto de 2018
Artigo 106 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 106 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:

I - o nome do condenado;

II - a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;

III - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;

IV - a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução;

V - a data da terminação da pena;

VI - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.

§ 1º Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento.

§ 2º A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.

§ 3º Se o condenado, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal, far-se-á, na guia, menção dessa circunstância, para fins do disposto no § 2º, do artigo 84, desta Lei.

Andamento do Processo n. 186261-08.2011.8.09.0149 - Acao Penal - 17/08/2018 do TJGO

-SE AS GUIAS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO PENAL DOS CONDENADOS, CONFORME ARTIGOS 1 05 E 106 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL...Andamento do Processo n. 186261-08.2011.8.09.0149 - Acao Penal - 17/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 186261...-08.2011.8.09.0149 AUTOS NR. : 489 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : FABIO...

Andamento do Processo n. 6711-08.2014.4.01.3802 - Pena Restritiva de Direito - 17/08/2018 do TRF-1

DE SOUSA PINTO (cf. f. 801) seja iniciado no regime fechado, nos termos art. 118 da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal... /84 ( Lei de Execução Penal ), a fim de que o apenado inicie imediatamente o cumprimento da reprimenda estabelecida... como a regressão do regime inicial de cumprimento da pena fixado em sent...

Pg. 2589. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

DOS CONDENADOS, CONFORME ARTIGOS 1 05 E 106 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A RESOLUCAO N. 113/2010 DO CO NSELHO NACIONAL...-SE OS AUTOS DE EXE CUCAO PENAL NOS TERMOS DO ACORDAO DE FL. 222. EXPECAM-SE AS GUIAS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO PENAL...-73.2018.8.09.0149 AUTOS NR. : 1166 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : ELTON VILH...

Pg. 978. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

, arquivando estes autos, tudo em conformidade com os Provimentos da CGJ 04/2017, e com os artigos 105 e 106 da Lei..., qualificada, como incurso na sanção do artigo 155 , §§ 2º e 4º , II , do Código Penal - CP (furto qualificado e privilegiado... as seguintes providências: I - Expeça guia de recolhimento definitiva...

Pg. 942. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2018

disposto no art. 118 da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ), a fim de que o apenado inicie imediatamente... n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ). Expeça-se mandado de prisão. Cumprido, expeça-se guia de recolhimento... definitiva, nos moldes dos artigos 105 c/c 106 da L.E.P. , para a execução da pena imposta ...

Pg. 1643. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

Criminais , ex vi dos artigos 65 , 105 e 106 da Lei 7.210 /84. P.R.I. Nova Timboteua, 04 de maio de 2016. Júlio Cézar Fortaleza de Lima . JUIZ DE DIREITO TITULAR....Pg. 1643. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018 em os arts. 51 do CP e 170 da Lei de Execuç o Penal.... Condeno, finalmente, o sentenciad...

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106 da Lei de Execucoes Penais . Em obediência ao § 2º do art. 71 do CE, oficie... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1241/2018 Processo 0000997-59.2017.8.26.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... quanto aos crimes previstos no artigo 213 do CP e artigo 1º , II da Le...

Pg. 3913. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

DESPACHO Tendo em vista a certidão de fls. 145, expeça-se Carta de Execução de Sentença Penal, conforme o disposto no art. 106... da Carta de Execução de Sentença Penal CES.0602.0000114/2018 (5000849-67.2018.4.02.5106 – fls. 96-98) e feitas... e seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas do pr...

Pg. 173. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

. 106 , § 1º da Lei 7.210 /84. Vitória/ES, 10/08/2018. BOLETIM: 2018510261 AÇÃO PENAL 5008151-74.2018.4.02.5001/ES... a Lei 7.210 /84. Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos... a punibilidade; III - decidir sobre: soma ou unificação de penas; ...” Além...

Pg. 175. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

na distribuição. Gerado o expediente, intime-se o MPF, nos termos do art. 106 , § 1º da Lei 7.210 /84. 2ª VARA FEDERAL... Verifico na carta de execução de sentença penal que o apenado, WILLIAN FABIO SOUZA NETO, foi condenado ao cumprimento de pena... no regime semi-aberto. Assim, considerando que a execução da pena...

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