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19 de junho de 2018
Artigo 106 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 106 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:

I - o nome do condenado;

II - a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;

III - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;

IV - a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução;

V - a data da terminação da pena;

VI - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.

§ 1º Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento.

§ 2º A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.

§ 3º Se o condenado, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal, far-se-á, na guia, menção dessa circunstância, para fins do disposto no § 2º, do artigo 84, desta Lei.

Pg. 3510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigos 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei7.210/84... serviços à comunidade (artigo 46, do Código Penal), conforme estabelecido pelo Juízo da Execução Penal; b) proibição..., nos termos do artigo 77 do Código Penal. Assim, suspendo a pena aplicad...

Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2018

na dívida ativa, nos termos da redação dada ao art. 51 do C.P. pela Lei 9.968/96; c) suspendam-se os direitos políticos da ré... com o disposto nos artigos 105 e 106 da Lei de Execuções Penais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente... o valor mínimo para a reparação dos danos causados...

Pg. 658. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/06/2018

a lei, nos termos do artigo 49 do Código Penal , devendo ser efetivado o pagamento 10 dias após o trânsito em julgado... no art. 40 da Lei n.º 9.099 /95, HOMOLOGO a decisão proferida pela Juíza Leiga para que surta seus efeitos legais. Às.... sentença de fls. 167: Ante o exposto, com base no art. 51 , § 1º , da Lei n....

Andamento do Processo n. 207466-49.2015.8.09.0183 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 18/06/2018 do TJGO

DE IDENTIFICACA O CRIMINAL; (E) EXPECA-SE A GUIA PARA A EXECUCAO PENAL, AO TEOR D O QUE DISPOE OS ARTIGOS 105 E 106... PENAL), 150, CAPUT, E 213, CAPUT (ESTE POR VARIAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CODIGO PE NAL), TODOS COMBINADOS... COM O ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL BRASILEIR O. COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIG...

Andamento do Processo n. 216984-29.2011.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

DE CUMPRIMENTO DA SANCAO PENAL ACIMA ESTABELECIDA SEJA O SEMIABERTO, SEGUNDO AS REGRAS DO ARTIGO 36, COMBINADO COM O ART. 33, 2... UNICO, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 D O CODIGO PENAL... AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ...

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