Art. 106 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
I - o nome do condenado;
II - a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;
III - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;
IV - a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução;
V - a data da terminação da pena;
VI - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.
§ 1º Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento.
§ 2º A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.
§ 3° Se o condenado, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal, far-se-á, na guia, menção dessa circunstância, para fins do disposto no § 2°, do artigo 84, desta Lei.

Andamento do Processo n. 0004505-33.2016.8.24.0033 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

: Rafael Filipe Neves - Ante o exposto, com fulcro no art. 123 da Lei de Execução Penal, DEFIRO a saída temporária ao apenado...Andamento do Processo n. 0004505-33.2016.8.24.0033 - Execução da Pena …

Andamento do Processo n. 0000288-56.2017.8.24.0050 - Execução Provisória / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/11/2019 do TJSC

, com fulcro no art. 123 da Lei de Execução Penal, DEFIRO a saída temporária ao apenado, autorizando o afastamento...Andamento do Processo n. 0000288-56.2017.8.24.0050 - Execução Provisória / …

Andamento do Processo n. 0001294-83.2017.8.24.0055 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 11/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0001294-83.2017.8.24.0055 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 11/11/2019...-se a Administração Prisional, VIA PORTAL. Retifique-se a guia de recolhimento …

Andamento do Processo n. 0011739-10.2017.8.24.0008 - 11/11/2019 do TJSC

Execução Penal (Fórum Central, Rua Zenaide Santos de Souza, 363, Velha, sala 212) acompanhado de familiar, no prazo de 24... realização de audiência admonitória. Intimem-se. Retifique-se a guia …

Andamento do Processo n. 0011642-10.2017.8.24.0008 - 11/11/2019 do TJSC

do cumprimento das condições estabelecidas: a) apresentar-se na Central de Apoio à Execução Penal (Fórum Central, Rua.... Intimem-se. Retifique-se a guia (LEP, art. 106, § 2º).. Prazo fixado: 1 …

Andamento do Processo n. 0021895-33.2012.8.24.0008 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

de Execução Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 12.433/2011, DECLARO a perda de 1/3 dos dias remidos (1/3...Andamento do Processo n. 0021895-33.2012.8.24.0008 - Execução da Pena / …

Andamento do Processo n. 0010522-63.2016.8.24.0008 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0010522-63.2016.8.24.0008 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019... por outro processo. Comunique-se a Administração Prisional, VIA PORTAL. …

Andamento do Processo n. 0005090-29.2017.8.24.0008 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0005090-29.2017.8.24.0008 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019...: a) apresentar-se na Central de Apoio à Execução Penal (Fórum Central, Rua Zenaide …

Andamento do Processo n. 0000047-31.2015.8.24.0025 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0000047-31.2015.8.24.0025 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019...: a) apresentar-se na Central de Apoio à Execução Penal (Fórum Central, Rua Zenaide …

Página 1023 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2019

e 106 , da LEP , anexando cópia da documentação pertinente, aplicando-se-lhe a detração penal (art. 42 , do CP... drogas apreendidas, considerando a nova redação do art. 72 da Lei 11.343 /064, …