Inciso XXVI do Artigo 88 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 88. Revogam-se:
XXVI - os §§ 4º, 9º e 10 do art. 9º, o § 2º do art. 11, e o § 3º do art. 24, todos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1378223 MG 0000183-81.2002.4.01.3800

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.223 MINAS GERAIS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : BANCO TRIANGULO S/A ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM RECDO.(A/S) : UNIAO ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1378223 MG 0000183-81.2002.4.01.3800

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Decisão Final - 0000183-81.2002.4.01.3800 - Disponibilizado em 28/04/2022 - STF

ARE 1378223 NÚMERO ÚNICO: 0000183-81.2002.4.01.3800 RECORRENTE(S) Banco Triangulo S/a ADVOGADO(A/S) Joao Dacio de Souza Pereira Rolim | OAB's (822A/MG, 14530-A/MS, 64676/BA, 51049/PE, 76921/SP,…

TRF3 • EXECUÇÃO FISCAL • Cofins (6035) PIS (6039) • 0046030-11.2007.4.03.6182 • Órgão julgador 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 0046030-11.2007.4.03.6182 Classe: EXECUÇAO FISCAL Órgão julgador: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 07/11/2007 Valor da causa: R$ 1.820.357,00…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1459367 SP 2014/0131417-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1459367 - SP (2014/0131417-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA., com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Página 9771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2021

referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente…

Art. 858 - Capítulo III. Do Tratamento do Imposto Sobre a Renda - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

CAPÍTULO III DO TRATAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Art. 858. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os…

Página 449 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

Nesse senda, destaco que, a despeito da discussão sobre o efeito suspensivo dos embargos de declaração sob a égide o CPC/1973 (fls. 513/515 do id 32981704), a inscrição do débito emdívida ativa…

TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL • Cofins (6035) PIS (6039) • 0005999-26.2019.4.03.6182 • Órgão julgador 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

27/10/2021 Número: 0005999-26.2019.4.03.6182 Classe: EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL Órgão julgador: 4a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 13/09/2019 Valor da causa: R$…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1198677 SP - SÃO PAULO 0046515-15.1997.4.03.6100

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (eDOC 1, p. 202): …

Termo ou Assunto relacionado