Artigo 52 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com os artigos 46 e 47;
II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Ilumi Indústria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a (TERCEIRA) REGIÃO Autos n° E COMÉRCIO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita…

Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta Cosit n. 160 - 01/10/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 160, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta…

Solução de Consulta n. 99.009 - 01/10/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ATO COOPERATIVO. DEFINIÇÃO. Conforme definição do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, atos…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2021

acionamento do dispositivo), próprio para ser instalado em ambientes externos de residências, escritórios, museus, etc. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 a) da Seção XVI), RGI 6 e RGC-1 da NCM,…

Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta Cosit n. 145 - 30/09/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e…

Solução de Consulta n. 10.006 - 30/09/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.006, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. PESSOA FÍSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR. JORNALISTA. DISPENSA DA OBRIGAÇÃO. CONDIÇÕES.

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2021

Não produz efeitos a consulta que não identifica o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida ou que não contém os elementos necessários à sua solução.

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2021

Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto EOL Caetité E, em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá…

Solução de Consulta n. 157 - 28/09/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 157, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RENDIMENTOS DO TRABALHO. AUXÍLIO PARA CUSTEIO DE DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

b) as despesas objeto de reembolso sejam necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas; c) o rateio se realize através de critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados,…

Termo ou Assunto relacionado