Artigo 105 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

assim, expeça-se alvará de soltura clausulado. Com o trânsito em julgado, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; lance-se o nome do condenado no rol dos culpados,…

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. DIVISÃO EM CAPÍTULOS. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. TRÂNSITO EM JULGADO DOS DEMAIS CAPÍTULOS, NÃO IMPUGNADOS. NULIDADE.

04/08/2021 Número: 3000364-53.2017.8.06.0010 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2018 Valor da causa: R$…

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - RECOLHIMENTO - PEDIDO PREJUDICADO - ORDEM CUMPRIDA -…

ouvidos, preferencialmente, por videoconferência, através de computador localizado no batalhão/delegacia ou na residência da testemunha, ou por meio de aparelho celular com acesso à internet. 9 - O…

presente petitório como recurso, conforme requerido pela Defesa, ante a ausência de previsão legal, podendo este se valer de habeas corpus na superior instância. Diligencie o cartório no sentido de…

com os autos da fila 539 Julgado Transitado Ag. Captura do Réu, conforme art. 707 do Código de Normas da CGJ; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos réus…

autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Expeça-se…

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHAES Processo: 0627681-19.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Defensoria Pública do…

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Processo: 0628208-68.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Ramon David Ferreira e…