Art. 105 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.
de Execução (art. 105 da Lei nº 7.210 /84; art. 213 das DGJ); b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15 , II... processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406 /2002... Código Civil ), punida na forma da lei (art. 13, II, do Provimento Conjunto n...
, nas sanções do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Passo, a seguir, a dosar a pena do réu, com fulcro nos artigos 59 e 68... especial de diminuição de pena constante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, pois o réu, em que pese não possuir... estabelecido. b) expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva de acordo com o dispo...
pena máxima "in abstracto", respectivamente, de 02 anos. Quanto aos delitos descritos no artigo art. 2º, inciso IX, da Lei.... AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CRIME COMETIDO PRÓXIMO... o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito d...
o competente mandado de prisão definitiva, bem como a guia de recolhimento para a execução da pena (art. 105 da LEP... de execução suficientes para concluir tratar-se de continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CPB. Diante dessas... a reparação dos danos, nos moldes como prescrito pelo art. 387, IV, do Código d...
com o disposto no artigo 105, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais). [...] Como no caso em exame o paciente encontra... de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado... e art. 105 da Lei de Execucoes Penais, segundo os quais, somente após a pri...
fechado o trâmite da execução penal, por mais ou menos 90 dias, até sua transferência ao regime estabelecido na sentença... que "segundo preceitua o art. 105 da LEP, o condenado à pena privativa de liberdade, em qualquer modalidade de regime... semiaberto de condenado solto, como pretende o impetrante" (fls. 22-23). O...
Andamento do Processo n. 103880-92.2018.8.09.0020 - Execucao Penal - 15/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 103880...-92.2018.8.09.0020 AUTOS NR. : 279 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ACUSADO : JOANA VILMA NOGUEIRA ADV... ACUS : 41339 GO - ALLAN PATRICK DE SOUSA DESPACHO : AUTOS 201801038800 VISTOS ...
Andamento do Processo n. 103864-41.2018.8.09.0020 - Execucao Penal - 15/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 103864...-41.2018.8.09.0020 AUTOS NR. : 276 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DILVAN GOMES DOS SANTOS ADV ACUS : 2477 RN - JOSE GERALDO... NEVES DESPACHO : AUTOS 201801038648 VISTOS ETC. COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS ...
de Processo Penal; 5) Extraiam-se a guia de execução definitiva conforme Art. 105 da Lei de Execução Penal, observando... há condenação ao pagamento de verbas decorrentes de sucumbência, nos termos do artigo 55, “caput”, 1ª parte, da Lei nº..., por infração ao artigo 147 do Código Penal e, também, no cumprimento da pe...
Penal; 5) Extraiam-se a guia de execução definitiva conforme Art. 105 da Lei de Execução Penal, observando-se o regime... de 10 (dez) dias-multa, calculada a unidade no mínimo legal, por infração ao art. 309 da Lei nº 9.503/97. Ausentes... IMPROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra John Thomp...