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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 105 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 105 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

Edital de Intimação - 18/01/2019 do TJPE

-se na Distribuição. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA Em vista do disposto no novo art. 387, IV, do CPP (com redação dada pela Lei 11.719... ser comunicado ao Procurador da Fazenda Pública para que proceda na forma da Lei de Execução Fiscal (art. 51, CP). GUIA... Bastos - CEP 50010-000, dando ciência da expedição ao Ministério...

Pg. 610. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2019

desta Comarca; Extraia-se guia de recolhimento, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84, para... WELLISSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA, já devidamente qualificado, conduta tipificada no art. 157, § 2º, II, do Código Penal... observância ao disposto pelo art. 68 do Código Penal. A culpabilidade...

Pg. 662. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2019

-se a documentação pertinente à execução da pena, em consonância com os arts. 105 e 106, da Lei de Execuções Penais. Dê-se baixa... ou impossibilitou a defesa da vítima, nos termos do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Assim sendo, considerando... a soberana decisão e levando em conta as diretrizes do art. 59 ...

Andamento do Processo n. 0001381-30.2018.8.24.0079 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/01/2019 do TJSC

35, caput, c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código..., inciso III, segunda parte, e no artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei n.º 11.343/06, com fundamento... no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O exame da detraçã...

Andamento do Processo n. 0001786-66.2018.8.24.0079 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/01/2019 do TJSC

da Silva, da acusação de infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 - pelas condutas de expor à venda... de liberdade (artigo 44, § 4º, Código Penal).O exame da detração fica postergado para o momento da execução penal... aferição das condições econômicas do condenado (artigo 43, Lei n. 11.343/2006...

Andamento do Processo n. 0009215-09.2014.8.06.0182 - Ação Penal - Procedimento - 17/01/2019 do TJCE

, oficie-se ao TRE para os devidos fins, expeça-se carta de guia para a execução da pena (art. 105 da Lei n. 7.210/84 - Lei... Penal Brasileiro e arts. 240 e 241-A da Lei 8.069/90, tendo como vítima L.B.N. Narra a peça delatória, em síntese... Penal Brasileiro e arts. 240 e 241-A da Lei 8.069/90. (fls. 74/77). A ...

Pg. 1040. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

(dez) dias (artigo 50, Código Penal); e) expeçam-se cartas de guia para o cumprimento da pena (LEP, artigo 105..., da acusação de infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 - pelas condutas de expor à venda e vender ecstasy... (artigo 44, § 4º, Código Penal).O exame da detração fica postergado para...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

cabíveis à espécie, na forma do art. 105 da Lei de Execução Penal c/c art. 213 do Provimento n° 12/2007-CG (Diretrizes...-A, caput, do Código Penal, com a nova redação que lhe deu a Lei Federal n. 12.015/2009.Passo, doravante, à dosimetria da pena..., a atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Pe...

Pg. 681. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2019

. 7.210/84, para o acompanhamento da execução da pena imposta, computando-se como cumprimento de pena eventual período... e honorários advocatícios, em cumprimento ao que estabelecido no art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado..., por parte de SONIA MARIA DE FARIAS RODRIGUES, na forma do artigo 10, incis...

A execução prematura da pena e o surgimento de uma modalidade extralegal de prisão

que somente é possível a execução de uma pena após o trânsito em julgado. Vale citar o art. 50 do Código Penal, artigos 105... e 147 da Lei de Execução Penal, todos tratando da execução da pena imposta por sentença criminal e todos exigindo... com seja cláusula pétrea. Como reflexo dessa regra, o legislador ordinário ...

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