Art. 105 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.
os arts. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após... violou os arts. 105 e 147 da Lei de Execução Penal e 283 do Código de Processo Penal e negou vigência ao art. 637 do Código... da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Pro...
, asseverando que"a pretendida expedição de guia de execução provisória deve ser feita, consoante o artigo 105 da Lei... o artigo 105 da Lei de Execucoes Penais , somente quando do cumprimento da ordem de prisão, momento em que se dá início... PENAL. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código P...
). APOS O TRÂNSITO EM JULGADO: A) EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINIT IVA (ART. 105 DA LEP ); B) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL... DO ARTIGO 121, 2, INCISO I, E 4, DO CÓDIGO R EPRESSIVO. EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PEN A (ART. 5... , INCISO XLVI , DA CRFB/88 ), BEM COMO AO ARTIGO 68 DO COD IGO PE...
de recolhimento definitivo e forme-se o Processo de Execução Penal para execução da reprimenda pelo Juízo competente (LEP, art. 105... A DENÚNCIA e, em consequência, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu EDVAN CORREIA LEITE... nas penas do art. 129, § 1º, incisos I e III e do art. 333 ambos d...
DE SOUSA PINTO (cf. f. 801) seja iniciado no regime fechado, nos termos art. 118 da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal... /84 ( Lei de Execução Penal ), a fim de que o apenado inicie imediatamente o cumprimento da reprimenda estabelecida... como a regressão do regime inicial de cumprimento da pena fixado em sent...
-se com a execução através da expedição do mandado de prisão e a respectiva guia de recolhimento, nos termos do art. 105 da Lei n... do art. 105 e seguintes da Resolução n° 01/2009 da Corregedoria do E. TRF-5ª Região, ao Juízo da Execução estadual...° 7.210/84. Com o recolhimento dos executados ao sistema prisional est...
de recolhimento, observando-se o disposto nos artigos 105 a 107 da Lei n. 7.210/84, para o acompanhamento da execução... EXPEDITO SOUSA PEREIRA, nas sanções penais cominadas no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, razão pela qual passo à dosimetria... da sanção penal a ser cominada ao réu condenado, na estrita forma previs...
de recolhimento, observando-se o disposto nos artigos 105 a 107 da Lei n. 7.210/84, para o acompanhamento da execução... penais cominadas no artigo 16, da Lei nº 10.826/03, e o réu FRANCISCO ESTEVÃO VIANA, razão pela qual passo à dosimetria... da sanção penal a ser cominada aos réus condenados, na estrita forma previs...
, observando-se o disposto nos artigos 105 à 107 da lei n. 7.210 /84, para o acompanhamento da execução das penas impostas..., ao juízo da execução penal desta Comarca, designando-se, com urgência, data para a realização de audiência admonitória...Andamento do Processo n. 0003210-15.2014.8.06.0135 - Ação Penal - Proced...
-se guias de recolhimento, observando-se o disposto nos artigos 105 a 107 da Lei n. 7.210/84, para o acompanhamento... 386, inciso V, do CPP; 2) condeno o réu LEANDRO SOARES, na sanção penal cominada no artigo 180, caput, do Código Penal... e na sanção penal do artigo 19, da LCP, razão pela qual passo à dosimetria da p...