(certidão de fls. 27), devendo para o regular prosseguimento do feito, indicar bens passíveis de penhora de propriedade do(as) executado(a), sob pena de extinção. - ADV: JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO…
Artigo 105 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX GO 2022/XXXXX-5
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164734 - GO (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por WALISTON ANUNCIAÇAO COUTO, contra acórdão …
Andamento do Processo n. 0029277-07.2020.8.09.0011 - Processo Criminal / Decisão - 17/08/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 27/07/2022 08:42:41 LOCAL : APARECIDA DE GOIANIA - UPJ DAS VARAS CRIMINAIS NR.PROCESSO : 0029277-07.2020.8.09.0011…
Andamento do Processo n. 0035196-33.2018.8.09.0112 - Processo Criminal / Julgamento - 17/08/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 20/06/2022 13:26:49 LOCAL : NERÓPOLIS - VARA CRIMINAL - I NR.PROCESSO :…
Andamento do Processo n. 1500013-84.2022.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/08/2022 do TJSP
Processo 1500013-84.2022.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - JOSÉ FERREIRA E SILVA FILHO - Ante o exposto, JULGO…
Andamento do Processo n. 1500398-97.2020.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2022 do TJSP
Processo 1500398-97.2020.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCOS DE PAULA FERREIRA -Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o presente pedido para…
Andamento do Processo n. 0001218-28.2022.8.26.0411 - Recurso em Sentido Estrito - 17/08/2022 do TJSP
Processo 0001218-28.2022.8.26.0411 (processo principal 1000656-70.2020.8.26.0411) - Recurso em Sentido Estrito Crimes da Lei de licitações - Maciel do Carmo Colpas - Vistos. Trata-se de recurso em…
Andamento do Processo n. 1500230-87.2018.8.26.0696 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2022 do TJSP
Processo 1500230-87.2018.8.26.0696 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - H.O.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para o fim de condenar HENRIQUE DE…
Andamento do Processo n. 1500275-73.2021.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/08/2022 do TJSP
Processo 1500275-73.2021.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - MARCOS ROBERTO ANTONIO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar MARCOS ROBERTO…
Andamento do Processo n. 8024073-16.2022.8.05.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/08/2022 do TJBA
EMENTA 8024073-16.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Andreia Luciara Alves Da Silva Lopes Paciente: Jose Raimundo De Santana Rodrigues Advogado: Andreia…