Artigo 105 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

Página 311 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

assim, expeça-se alvará de soltura clausulado. Com o trânsito em julgado, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; lance-se o nome do condenado no rol dos culpados,…

Página 2800 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. DIVISÃO EM CAPÍTULOS. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. TRÂNSITO EM JULGADO DOS DEMAIS CAPÍTULOS, NÃO IMPUGNADOS. NULIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1215082-04.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - RECOLHIMENTO - PEDIDO PREJUDICADO - ORDEM CUMPRIDA -…

Página 3774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

ouvidos, preferencialmente, por videoconferência, através de computador localizado no batalhão/delegacia ou na residência da testemunha, ou por meio de aparelho celular com acesso à internet. 9 - O…

Página 216 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2021

presente petitório como recurso, conforme requerido pela Defesa, ante a ausência de previsão legal, podendo este se valer de habeas corpus na superior instância. Diligencie o cartório no sentido de…

Página 217 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2021

com os autos da fila 539 Julgado Transitado Ag. Captura do Réu, conforme art. 707 do Código de Normas da CGJ; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos réus…

Página 218 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2021

autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Expeça-se…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0627681-19.2021.8.06.0000 CE 0627681-19.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHAES Processo: 0627681-19.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Defensoria Pública do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0628208-68.2021.8.06.0000 CE 0628208-68.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Processo: 0628208-68.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Ramon David Ferreira e…