Art. 32, § 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
§ 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702095625894002 MG

. Sobre a questão debatida nos autos, preveem os arts. 26-A e 32, § 5º, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases... de Estado. - Os arts. 26-B e 32, §5º, da Lei 9.394/96, que institui as bases

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702095625894002 MG

E DOS ADOLESCENTES E DE HISTÓRIA AFRO-BRASILEIRA - ARTS. 26-B E 32, § 5º, DA LEI 9.394/96 - NECESSÁRIO CUMPRIMENTO... quando se trata de política de governo, e não de política de Estado - Os arts. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1212778 ES 2017/0306322-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.778 - ES (2017/0306322-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : I P M AGRAVANTE : F F P ADVOGADO : ÂNGELA MARIA CYPRIANO E OUTRO(S) - ES006107 …

Andamento do Processo n. 2017/0306322-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

(4421) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.778 - ES (2017/0306322-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : I P M AGRAVANTE : F F P ADVOGADO : ÂNGELA MARIA CYPRIANO E OUTRO(S) -…

Página 5195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2018

despesas processuais, no caso em apreço, deu-se em data anterior ao término do aludido prazo e ante o da prolação do despacho agravado. iii. De toda sorte, ainda que o recolhimento houvesse sido…

Página 47 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Dezembro de 2016

§ 1º Os currículos a que se refere o caput deste artigo, devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua materna, o conhecimento do mundo físico e natural, e da realidade social e política,…

Página 52 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Dezembro de 2016

no ensino fundamental anos iniciais, serão ministradas 02 (duas) aulas semanais; o ensino da História do Brasil levará em conta, as contribuições das diferentes culturas e etnias, para formação do…

Página 42 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Dezembro de 2016

os temas estão organizados conforme os Parâmetros Curriculares Nacionais, e como referência a proposta curricular para a Educação de Jovens e Adultos, nas quais abrangem as áreas de Língua…

Página 58 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Dezembro de 2016

Educação Física e Educação Religiosa, tratadas predominantemente como atividades; O aluno também terá direito de receber noções básicas de informática, no laboratório da própria escola; Inserção de…

Página 58 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Novembro de 2016

no ensino fundamental anos iniciais, serão ministradas 02 (duas) aulas semanais; no ensino fundamental regular de 6º a 9º ano, serão ministradas conforme grade curricular em vigor; o ensino da…