Art. 104 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 104. O estabelecimento de que trata este Capítulo será instalado próximo de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no artigo 88 e seu parágrafo único desta Lei.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00005428220128120003 MS 0000542-82.2012.8.12.0003

, art. 40, art. 41, art. 66, VII e VIII, art. 83, art. 84, § 1º, art. 85, art. 88, art. 102 e o art. 104, todos da Lei n.º... conferida ao Poder Judiciário pelo art. 66, VIII, da Lei de Execução Pena…

Página 5107 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

da Constituição Federal, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. E o artigo 104, c.c. o artigo 88 da Lei... 7.210/84, dispõe sobre a segurança dos presos, de modo a se evitar …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária : APL 00004976820108140011 BELÉM

III, da Constituição da República c/c os arts. 88, 102 e 104 da Lei 7.210/84 (LEP), sob pena de multa diária de R... as condições legais previstas na Lei 7.210/84 (LEP); Condenar o réu à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20574613220198260000 SP 2057461-32.2019.8.26.0000

A TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA LOCAIS APROPRIADOS (ART. 88 DA LEI 7.210/1984) E A REFORMA OU CONSTRUÇAO DE NOVAS CELAS... normas dos arts. 88 e 104 da Lei 7.210, de 1984, datam, com todo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04121640720128190001

, do art. 5º, da Lei 7.347, de 1985. Diversamente do que alega o recorrente, não foi determinada a suspensão das ações...”, que produz efeitos materiais imediatos por força do disposto no § 6º, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 00005428220128120003 MS 0000542-82.2012.8.12.0003

, 102 e 104, todos da Lei de Execução Penal (Lei . 7.210, de 11 de julho de 1984) e nos artigos 1º e 5º, incisos III... e VIII, 83, 84, §1º, 85, 88, 102 e 104, todos da Lei de Execução Penal (Lei n…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00006755620198240000 Chapecó 0000675-56.2019.8.24.0000

incidentes ficará a cargo do juiz federal competente. Por outro lado, a Lei de Execução Penal, n. 7.210/84, determina, no..., 103 e 104, todos da Lei 7.210/84, ratificou-se os argumentos …

Página 142 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 1 de Fevereiro de 2019

usque 104 da Lei 7.210/84, bem como sobre a observância ou não dos direitos dos presos assegurados na Constituição.... 759. O atestado de pena a cumprir deverá ser homologado pelo juiz competente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10011495320178260346 SP 1001149-53.2017.8.26.0346

“e”, e XLIX da Constituição Federal, bem como aos artigos 82 a 104 da Lei de Execução Penal. Pugna pela condenação do Estado.... (Apelação 1000877-22.2017.8.26.0326 Rel. OSWALDO LUIZ PALU, j. …

Página 1320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 19 de Novembro de 2018

Base Grajaú com lotação compatível com sua estrutura e finalidade, observando o disposto nos artigos 88 e 104 da LEP...Pg. 1320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de …