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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32, § 4 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 17771120084036114 SP

DA EDUCAÇÃO (FRUSTRAÇÃO DO ARTIGO 32 , § 4º , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL ). SENTENÇA PARCIALMENTE... 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ). Justamente porque o ímpeto fiscalizatório do Poder... dos artigos 9º , inciso IX , e 16 da Lei 9.394 /96, compete à União a fis...

Ines Barreto

Ines Barreto -

Perspectivas para a Educação Inclusiva[1]

e modalidades: I - ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ; II... a distância em situações emergenciais, previstas no § 4º do art. 32 da Lei 9.394, de 1996 , se refere a pessoas que: I... em: [22] BRASIL. Decreto n. 9.057/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei 9....

Pg. 60. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/11/2018

níveis e modalidades educacionais: I - ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro... fundamental na modalidade a distância em situações emergenciais, previstas no § 4º do art. 32 da Lei 9.394, de 1996, se refere... de 1996; II - ensino médio, nos termos do § 11 do art. 36 d...

Pg. 70. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 10/10/2018

I – RELATÓRIO: Trata-se da solicitação de parecer quanto à reposição e antecipação de aulas, bem como a legalidade do cumprimento de mais de 800 horas e menos de duzentos dias letivos. A Secretaria

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/09/2018

concretizados pela construção de novas competências e habilidades desenvolvidas a partir da interação com professores e colegas, bem como pela valorização das experiências vivenciadas. Para tanto, os

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/08/2018

VII - garantia de padrão de qualidade; (...)"; CONSIDERANDO que, segundo consulta realizada na página do Portal da Educação da Prefeitura do Recife denominada "Mapa das unidades", disponível em , a

Andamento do Processo n. 0022497-65.2013.403.6100 - 27/07/2018 do TRF-3

0022497-65.2013.403.6100 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1180 - CRISTINA MARELIM VIANNA) X ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A (SP266742 - SERGIO HENRIQUE CABRAL SANTANA) X UNIÃO FEDERAL Vistos

Pg. 7. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2018

incluir custos a título de pessoal e de custeio. 3. Não se pode permitir que, por ausência de legislação expressa regulando a matéria - uma vez que, atualmente, encontram-se revogadas as legislações

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo............................................................................................................................. 1 Presidência da

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

DECRETO LEGISLATIVO N 79, DE 2017 (*) Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa, assinado em Moscou, em

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