Art. 32, § 4 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 25 de Setembro de 2019

, de 20 de dezembro de 1996 ; II - ensino médio, nos termos do § 11 do art. 36 da Lei 9.394, de 1996 ; III - educação... a distância nos seguintes níveis e modalidades: I - ensino fundamental, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00017771120084036114 SP

DA EDUCAÇÃO (FRUSTRAÇÃO DO ARTIGO 32 , § 4º , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL ). SENTENÇA PARCIALMENTE... 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ). …
Ines Barreto, Estudante de Direito
há 8 meses

Perspectivas para a Educação Inclusiva[1]

e modalidades: I - ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ; II... a distância em situações emergenciais, previstas no § 4º do art. 32 da Lei

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Novembro de 2018

níveis e modalidades educacionais: I - ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro... fundamental na modalidade a distância em situações emergenciais, …

Página 70 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Outubro de 2018

I – RELATÓRIO: Trata-se da solicitação de parecer quanto à reposição e antecipação de aulas, bem como a legalidade do cumprimento de mais de 800 horas e menos de duzentos dias letivos. A Secretaria…

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 14 de Setembro de 2018

concretizados pela construção de novas competências e habilidades desenvolvidas a partir da interação com professores e colegas, bem como pela valorização das experiências vivenciadas. Para tanto, os…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Agosto de 2018

VII - garantia de padrão de qualidade; (...)"; CONSIDERANDO que, segundo consulta realizada na página do Portal da Educação da Prefeitura do Recife denominada "Mapa das unidades", disponível em , a…

Andamento do Processo n. 0022497-65.2013.403.6100 - 27/07/2018 do TRF-3

0022497-65.2013.403.6100 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1180 - CRISTINA MARELIM VIANNA) X ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A (SP266742 - SERGIO HENRIQUE CABRAL SANTANA) X UNIÃO FEDERAL Vistos…

Página 7 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2018

incluir custos a título de pessoal e de custeio. 3. Não se pode permitir que, por ausência de legislação expressa regulando a matéria - uma vez que, atualmente, encontram-se revogadas as legislações…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo............................................................................................................................. 1 Presidência da…