Parágrafo 4 Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Outubro de 2021

45ª PROMOTORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Rua Nelson Geraldo Freire, 255, Lagoa Nova, 3º Andar, Cep 59064-160, Natal/RN Telefone(s): (84) 99691-0237 E-mail: 45pmj.natal@mprn.mp.br Procedimento…

Página 326 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Outubro de 2021

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE 08.243.0005.6018 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 3.1.90.11.00 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..... R$ 12.000,00…

Página 327 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Outubro de 2021

DECRETA: Art. 1º Fica autorizado, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o retorno às atividades escolares presenciais, para alunos matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental,…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 29 de Setembro de 2021

Art. 12. Na organização dos cursos da EJA, exigir-se-á: I - Para os anos iniciais do Ensino Fundamental, a duração mínima de 800 (oitocentas) horas; II - Para os anos finais do Ensino Fundamental, a…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR 9° JUIZ DE DIREITO DA 3a UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. Processo n. GRAZIOTTI SOARES e outros, já…

Página 60 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Setembro de 2021

de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde pela identificação da etiologia dessas…

Página 62 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Setembro de 2021

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em 11 de março no ano de 2020, o estado de pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de fevereiro de 2020, o…

Página 63 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Setembro de 2021

setembro de 2020, n.º 33.737 de 12 de setembro de 2020, n.º 33.742 de 20 de setembro de 2020, n.º 33.751 de 26 de setembro de 2020, n.º 33.756 de 03 de outubro de 2020, n.º 33.761 de 10 de outubro de…

Página 65 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Setembro de 2021

Art. 1°. Ficam ratificadas todas as disposições do Decreto Estadual de n. 34.061 de 08 de maio de 2021 no âmbito do Município de Pacujá/CE. Art. 2º. REGRAS EM VIGOR A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (17 DE…

Página 67 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Setembro de 2021

CONSIDERANDO que a necessidade de adoção das medidas para obstar a contaminação ou a propagação do novo coronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência;…