Art. 103 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

Andamento do Processo n. 0023683-92.2019.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal - 20/11/2019 do TJMS

Andamento do Processo n. 0023683-92.2019.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal - 20/11/2019 do TJMS Agravo de Execução... Penal 0023683-92.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execuç…

Página 56 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Novembro de 2019

provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Agravo de Execução Penal 0023683-92.2019.8.12.0001 Comarca...-se que inobstante prever o artigo 103, da LEP, que a execução da reprimenda …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70070819248 RS

e artigo 1º da Lei Complementar 10.981/97, in verbis: Lei Complementar 10.098/94 Art. 191 - O servidor será punido... artigo 1º, inciso II, §§ 2º e 4º da Lei Federal 9.455 /97, combinado …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Criminal : MS 14109943420198120000 MS 1410994-34.2019.8.12.0000

. 103 da Lei de Execução Penal. Porém, sem razão. Extrai-se dos autos que Ronaldo Rojas que teve sua prisão preventiva... seus familiares. Com efeito, não se olvida que a Lei 7.210/1984, aplicável …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07181245720198070000 DF 0718124-57.2019.8.07.0000

Desembargador JOAO TIMÓTEO Acórdão 1213623 EMENTA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. RECAMBIAMENTO DEFINITIVO PARA A COMARCA... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Habeas Corpus : HC 06006831820196000000 Campos Dos Goytacazes/RJ

) do presídio até às 18h00, não cumprindo a proposta da Lei de Execução Penal. Somado a isto, temos que a unidade... da matéria ao tribunal superior, por força do comando expresso do artigo 579 do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 00763912120198090000

que reputa ilegal, porquanto, nos termos do disposto no artigo 103 da Lei de Execução Penal, o preso possui o direito... no disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigos 1º …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Criminal : MS 1410994-34.2019.8.12.0000 MS 1410994-34.2019.8.12.0000

C/C ART. 103) – PRECEDENTE DO STJ – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Sustentada afronta ao direito à assistência familiar... Seção Criminal 18/11/2019 - 18/11/2019 Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718124-57.2019.8.07.0000 DF 0718124-57.2019.8.07.0000

/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 18/11/2019 JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL... DESPROVIDO. 1. Não obstante o artigo 103 da LEP preconizar a permanência do preso em …

Andamento do Processo n. 0600683-18.2019.6.00.0000 - Habeas Corpus - 18/11/2019 do TSE

expresso do artigo 579 do Código de Processo Penal, tido por afrontado na espécie; b) nessa quadra, ao contrário... da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes …