Artigo 103 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

Recurso - TJSP - Ação Execução Penal - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5.a RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE - DEECRIM UR5. Processo n.°…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DO DEECRIM Execução n° Requer-se a colocação da sentenciada em prisão albergue domiciliar , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: A requerente é mãe…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0001723-57.2022.8.16.0165 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001723-57.2022.8.16.0165 POLO ATIVO VALDEMAR RUAN MENDONçA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) WILLIAN CÉSAR DA SILVA | 76344/PR PODER…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Feminicídio - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO Autos n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução Provisória - de Justiça Pública

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE S.P- SÃO PAULO/DEECRIM UR1 UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1a RAJ Processo , devidamente qualificado nos…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução Provisória - de Justiça Pública

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE S.P- SÃO PAULO/DEECRIM UR1 UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1a RAJ Processo , devidamente qualificado nos…

Pedido - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES CRIMINAIS - DEECRIM UR3 / BAURU - SP URGENTE - RÉU PRESO Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

AO JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 5a RAJ Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência informar e…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

SEEU - Processo: 0002957-19.2003.8.17.4011 - Assinado digitalmente por [53.1] JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE - Petição em 28/04/2021 Página 1 de 2 EXCELENTÍSSIMO(A)…

Intimação do processo N. 20009460320198080024 - 19/05/2022 - 9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - EXCLUSIVA REGIME ABERTO

NÚMERO ÚNICO: 2000946-03.2019.8.08.0024 POLO ATIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO TIAGO PINHEIRO EVANGELISTA ADVOGADO(A/S) SANSAO SILVA BORGES | 12564N/ES PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE…