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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 103 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 103 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: AgExPe 36070620174030000 MS

REGIAO AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0003607-06.2017.4.03.0000/MS 2017.03.00.003607-7/MS RELATORA : Juíza Convocada GISELLE.../2017 14:29:23 AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0003607-06.2017.4.03.0000/MS 2017.03.00.003607-7/MS RELATORA : Juíza... DA COSTA LIMA, nos autos da execução penal de 0002369-28.2016.4.03.6000, cont...

Inteiro Teor. : 7161999420178070000 DF 0716199-94.2017.8.07.0000

, utilizando-o em nítida substituição ao recurso de agravo, conforme prevê o artigo 197 da Lei de Execução Penal, verbis... Acórdão 1065226 EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. UTILIZAÇAO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO... DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. "Em que pese a orientação, constante da Lei de Execu...

Andamento do Processo n. 0101701-77.2017.8.20.0130/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo Majorado - 14/12/2017 do TJRN

e familiar, conforme previsto no art. 103 da Lei de Execução Penal, o referido direito não se revela absoluto, podendo... de cumprir a pena em local próximo ao seu meio social e familiar, conforme previsto no art. 103 da Lei de Execução Penal..., inciso I, do Código Penal c/c artigos 61 e 62 do Código de Processo Pena...

Pg. 1452. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

se trata aqui, portanto, de violação à regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, mas, em relação ao douto Juízo...-18.2017.8.26.0052, em que está sendo acusado da prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal... autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código...

Pg. 165. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2017

DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – PLEITO DE REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE EXACERBADA – MOTIVAÇÃO...Pg. 165. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2017 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL... diferentes para cada uma das reprimendas Agravo de Execução Penal 132627/2017 - C...

Pg. 827. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2017

em local próximo ao seu meio social e familiar, conforme previsto no art. 103 da Lei de Execução Penal , o referido.... É o relatório. Decido. Com razão a defesa. Isso porque a LEP , em seu art. 103 , indica que se deve privilegiar..., a depender do caso concreto. Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ...

Pg. 831. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2017

a possibilidade de cumprir a pena em local próximo ao seu meio social e familiar, conforme previsto no art. 103 da Lei... da Silva (OAB 5177/RN) D.J Teor do ato: "Trata-se de processo de execução penal em desfavor do apenado acima nominado... ao pedido de transferência, a LEP , em seu art. 103 , indica que se deve pri...

Andamento do Processo n. 0513014-40.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - 13/12/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0513014-40.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - 13/12/2017 do TJBA ADV: KENIA MARIELLA... MOURA DE LIMA (OAB 44117/BA) - Processo 0513014-40.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - AUTOR: GERISON FERREIRA... DE ALMEIDA - Vistos. 1. Porquanto atrelado à finalidade última da execução p...

Pg. 1205. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO REEDUCANDO, FORMULADO AS FLS. 184, COM FULCRO NO ART. 103, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. OF ICIE... GERALDO FRANCISCO REIS, COM FULCRO NO ART. 122 E SS. DA LEI DE EXECUCAO PENAL, NO PERIODO DE 25.12.2017 A 31.12.2017... DO REEDUCANDO JEFERSO N DANILLO SILVA, COM FULCRO NO ART. 122 E SS. DA LEI...

Pg. 1069. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2017

AUGUSTO GRAÇA LEAL (OAB 30580/BA) - Processo 0303130-68.2017.8.05.0080 - Execução da Pena -Execução Penal - AUTOR... -Execução Penal - AUTOR: Ministério Público da Bahia - Promotoria Regional de Feira de Santana - RÉU: Gilmar da Conceição...), ante a impossibilidade jurídica de cumulação subjetiva nos processos de exe...

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