Artigo 49 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044147-42.2021.4.04.0000 5044147-42.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044147-42.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: METALURGICA EXPOENTE LTDA AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044147-42.2021.4.04.0000 5044147-42.2021.4.04.0000

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, em ação ordinária, que indeferiu a antecipação de tutela a fim de suspender a exigibilidade do …

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP Autos n° N&N COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos da AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA em face…

Solução de Consulta n. 158 - 28/09/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Importação - II IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

b) as despesas objeto de reembolso sejam necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas; c) o rateio se realize através de critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados,…

Petição - Ação Pis

VELLOZA VA : !Í: -- a\a!:_:i:!5 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGÂDOR FEDERÂL REI-ATOR DO EGRÉGIO TRIBUNÂL REGIONAL FEDERÂL DÀ TERCEIRÁREGúO ÍRf3 - JUNTA]Â l TRF3- 16,mai/2r) I t .- 15:.19…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5026529-48.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026529-48.2020.4.03.0000 POLO ATIVO REFRIO PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) BRAULIO DA SILVA FILHO | 74499/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0020547-27.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 29/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020547-27.2017.4.03.6182 POLO ATIVO BAVARIA S.A ADVOGADO(A/S) VINICIUS JUCA ALVES | 206993/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0020547-27.2017.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005182-77.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 01/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005182-77.2020.4.03.6104 POLO ATIVO N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S) BRAULIO DA SILVA FILHO | 74499/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005182-77.2020.4.03.6104 / 3ª…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • 5005182-77.2020.4.03.6104 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Santos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

30/09/2021 Número: 5005182-77.2020.4.03.6104 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santos Última distribuição : 24/09/2020 Valor da causa: R$ 227.085,04 Assuntos:…

Termo ou Assunto relacionado