Art. 102 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

Andamento do Processo n. nº7.954.217-2 - Processo Crime - 07/11/2019 do TJPR

na Comarca, não se prestando a cadeia pública local para suprir-lhe a falta (artigo 102 da Lei de Execução Penal); b) Não...Andamento do Processo n. 7.954.217-2 - Processo Crime - 07/11/2019 do …

Página 197 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Novembro de 2019

na Comarca, não se prestando a cadeia pública local para suprir-lhe a falta (artigo 102 da Lei de Execução Penal); b......como incursos nas sanções do artigo 33, "caput", combinado com o artigo 40, …

Página 49 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Outubro de 2019

DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 102 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ATUAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES EM ATRIBUIÇÕES QUE SERIAM DE POLICIAIS... de Execução Penal (art. 102), é indevida a custódia ou manutenção de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170169090 RN

DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 102 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. ATUAÇAO DE POLICIAIS MILITARES EM ATRIBUIÇÕES...) e da Lei de Execução Penal (art. 102), é indevida a custódia ou manutenção de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170169090 RN

decorrente da incidência das disposições do Código Penal (art. 33) e da Lei de Execução Penal (art. 102), é indevida... E DEFINITIVOS EM DELEGACIAS DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00028391120198260041 SP 0002839-11.2019.8.26.0041

dos arts. 102 e 103 da Lei 7.210/84. O art. 103 da Lei 7.210/84, que instituiu a Lei de Execução Penal, favorece... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Agravo de Execução Penal

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 8 de Outubro de 2019

prisionais observa o previsto nos artigos 82, §1º, 84, 85, 87, 91, 93 e 102 da Lei 7.210, de 11/7/1984 (Lei de Execução... alcançados. b) questão 2 - O acompanhamento da execução das penas está …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 7 de Outubro de 2019

nos estabelecimentos prisionais observa o previsto nos artigos 82, §1º, 84, 85, 87, 91, 93 e 102 da Lei 7.210, de 11/7.../1984 (Lei de Execução da Pena) c.1) recomendar à Secretaria de Estado de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal : EP 00344713620198060001 CE 0034471-36.2019.8.06.0001

, da Lei 7.210/1984 9 . Aliás, o próprio art. 42, do Código Penal, é categórico ao prever que a detração incide..., consoante dicção do art. 66, III, "c", da Lei n. 7.210/1984. 4. O indeferimento …

Andamento do Processo n. 0006649-22.2019.8.14.0075 CAP - Altair de Oliveira Silva Junior - 01/10/2019 do TJPA

sendo local adequado para manutenção de preso provisório (artigo 102 da Lei de Execução Penal, Lei Nacional 7.210/84... SANTOS. Não obstante isso, de acordo com o art. 310 do Código de Processo P…