Art. 32, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

Andamento do Processo n. 1002673-43.2015.8.26.0318 - Apelação - 19/03/2018 do TJSP

Nº 1002673-43.2015.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Leme -…

Página 2660 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2018

PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DESSES BENS DA PERSONALIDADE, E OBSERVOU QUE O ESTADO SE OBRIGA A ASSEGURAR O FORNECIMENTO DESSES MEIOS PARA TORNAR POSSÍVEL A GRATUIDADE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069470144 RS

SFVC Nº 70069470144 (Nº CNJ: 0157208-81.2016.8.21.7000) 2016/Cível ECA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO AOS DITAMES DO ART. 30 DA RESOLUÇÃO Nº 7/2010, CONSELHO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária : 00002961420138050014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe: Reexame Necessário n.º 0000296-14.2013.8.05.0014 Foro…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00003811720138050170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe : Apelação n.º 0000381-17.2013.8.05.0170 Foro de…

Página 19 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 8 de Julho de 2016

Art. 42. Aos profissionais da educação do magistério no serviço público municipal serão garantidas as condições dignas e remuneração adequada às suas responsabilidades profissionais e nível de…

Página 1222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2016

CPC. No mérito, em relação à escola e a Diretoria de Ensino, entendo ser procedente o mandamus. Juntaram-se documentos suficientes a demonstrar a necessidade da criança de uma maior maturidade para…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação/Reexame necessário : APO 20130110610733

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENSINO FUNDAMENTAL. CICLO SEQUENCIAL DE ALFABETIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 01 /2012 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO …

Andamento do Processo n. 2013 01 1 061073-3 - 05/06/2015 do TJDF

Num Processo 2013 01 1 061073-3 Reg. Acórdão 870782 Relatora Desª. SIMONE LUCINDO Revisora Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA Apelante (s) DF DISTRITO FEDERAL Advogado (s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL…

Página 163 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2015

regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações…