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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069470144 RS

SFVC Nº 70069470144 (Nº CNJ: 0157208-81.2016.8.21.7000) 2016/Cível ECA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO AOS DITAMES DO ART. 30 DA RESOLUÇÃO Nº 7/2010, CONSELHO

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 2961420138050014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe: Reexame Necessário n.º 0000296-14.2013.8.05.0014 Foro

Inteiro Teor. Apelação: APL 3811720138050170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe : Apelação n.º 0000381-17.2013.8.05.0170 Foro de

Pg. 19. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 08/07/2016

Art. 42. Aos profissionais da educação do magistério no serviço público municipal serão garantidas as condições dignas e remuneração adequada às suas responsabilidades profissionais e nível de

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2016

CPC. No mérito, em relação à escola e a Diretoria de Ensino, entendo ser procedente o mandamus. Juntaram-se documentos suficientes a demonstrar a necessidade da criança de uma maior maturidade para

Apelação/Reexame necessário: APO 20130110610733

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENSINO FUNDAMENTAL. CICLO SEQUENCIAL DE ALFABETIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 01 /2012 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OBSERVÂNCIA PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS. OBRIGATORIEDADE. REPROVAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FREQUÊNCI...

Andamento do Processo n. 2013 01 1 061073-3 - 05/06/2015 do TJDF

Num Processo 2013 01 1 061073-3 Reg. Acórdão 870782 Relatora Desª. SIMONE LUCINDO Revisora Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA Apelante (s) DF DISTRITO FEDERAL Advogado (s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

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regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações

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aquiescer o exequente. III - Incabível a compensação de eventual crédito que o terceiro possui junto ao executado, porquanto a compensação pressupõe dívidas líquidas e recíprocas. IV- Recurso

Estado pode ser responsabilizado por analfabetismo

Por Hugo Barbosa Torquato Ferreira Recentemente a Unesco divulgou um estudo que revelou que mais da metade dos alunos brasileiros do 4º ano não dominam habilidades de leitura e matemática.

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