Art. 101 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 101. O tratamento ambulatorial, previsto no artigo 97, segunda parte, do Código Penal, será realizado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou em outro local com dependência médica adequada.

Andamento do Processo n. 0003176-73.2015.8.24.0080 - Execução da Pena / Homicídio Simples - 15/07/2019 do TJSC

outro estabelecimento adequado (art. 101, LEP). II - Com a resposta, intime-se o réu para dar início ao cumprimento...Andamento do Processo n. 0003176-73.2015.8.24.0080 - Execução da Pena / …

Página 169 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

tratamento do réu Abrelino Martins ou informe outro estabelecimento adequado (art. 101, LEP). II - Com a resposta, intime... DE MENEZES (OAB 29689/SC) Processo 0300360-88.2015.8.24.0001 - Alimentos …

Página 981 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Março de 2019

, decido. Dispõe o artigo 149 do Código de Processo Penal: Art. 149 - Quando houver dúvida sobre a integridade mental... do que dispõe o artigo 26, do Código Penal. Justifica-se diante da …
Ellen Brito, Bacharel em Direito
há 9 meses

A pena, entre a Doença e a Sanidade: A ineficiência do Estado quanto ao Psicopata no Sistema Penitenciário Brasileiro

do convívio em sociedade. DO CÓDIGO PENAL - DECRETO LEI 2.848 /1940 A partir desta análise poderá se identificar... LEI 2.848 /1940.....................................19 3.2 DA LEI DE …

Andamento do Processo n. 0000092-02.2017.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJSP

e 101 da Lei de Execução Penal). O recurso em liberdade é facultado porque respondeu ao processo nesta condição...Andamento do Processo n. 0000092-02.2017.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento …

Página 1720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2018

de confiança pessoal, a fim de orientar o tratamento (artigos 43 e 101 da Lei de Execução Penal). O recurso em liberdade é... DE SANTIS FILHO - Nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06, recebo a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50163646520144047002 PR 5016364-65.2014.4.04.7002

da prática do crime previsto no art. 18 da Lei 10.826 /2003, com fulcro no artigo 386 , VI , do Código de Processo.... 2. Consoante prevê o art. 176 da Lei de Execuções (Lei 7.210 /84)" Em …

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2018

sua situação de semiimputável, nos termos do art. 101 do LEP; c) caso assim não se entenda, roga-se a concessão.... PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. ARTIGO 334, § 1º, “C” E “D”. …
Mariah Silva, Estudante de Direito
ano passado

Os Direitos humanos no sistema prisional.

OS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PRISIONAL COM ÊNFASE NOS HOSPITAIS DE CUSTÓDIA RESUMO Apesar de os direitos do internado não estarem, de maneira clara e concisa, previstos na legislação brasileira, a…

Andamento do Processo n. 0000493-10.2018.8.12.0010 - Execução da Pena - Tratamento Ambulatorial - 23/10/2018 do TJMS

Processo 0000493-10.2018.8.12.0010 - Execução da Pena - Tratamento Ambulatorial Réu: L.H.M.P. ADV: WAGNER SOUZA SANTOS (OAB 6521/MS) ADV: ROSANI DAL SOTO SANTOS (OAB 12645/MS) Intimação da defesa…