Art. 100 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 100. O exame psiquiátrico e os demais exames necessários ao tratamento são obrigatórios para todos os internados.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50541868920174047000 PR 5054186-89.2017.4.04.7000

Penal) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998) contra os acusados acima nominados... previstas no art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98, a todos os apelados, e nos arti…

Andamento do Processo n. 00061840420148140070 - 17/04/2018 do TJPA

PROCESSO: 00061840420148140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BARBARA OLIVEIRA MOREIRA Ação: Execução Provisória em: 12/04/2018 EXEQUENTE:JUIZO DE DIREITO DA VARA DE…

Página 415 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Abril de 2018

PROCESSO: 00052646420138140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BARBARA OLIVEIRA MOREIRA Ação: Execução Provisória em: 12/04/2018 APENADO:ODENEI FERREIRA ARAUJO…

Andamento do Processo n. 00061840420148140070 - 16/04/2018 do TJPA

PROCESSO: 00061840420148140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BARBARA OLIVEIRA MOREIRA Ação: Execução Provisória em: 12/04/2018 EXEQUENTE:JUIZO DE DIREITO DA VARA DE…

Página 465 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Abril de 2018

se pelo deferimento do pedido para remir 83 (oitenta e três) dias da pena do requerente. fls.85 A LEP, no seu art. 126, prevê a possibilidade de o condenado remir, pelo trabalho, parte do tempo de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 50151166520174047000 PR 5015116-65.2017.4.04.7000

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5015116-65.2017.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI EMBARGANTE : HAMYLTON PINHEIRO PADILHA JUNIOR ADVOGADO : LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA…

Andamento do Processo n. 0511697-07.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - 19/10/2017 do TJBA

ADV: JULIANA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 33612/BA) - Processo 0511697-07.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal -AUTOR: george almeida santos - Posto isto, com lastro no disposto nos arts. 100 e 108,…

Página 476 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2017

ADV: THIAGO DA CRUZ SILVA (OAB 34556/BA), ANA PAULA MOREIRA GÓES (OAB 30700/BA) - Processo 0346969-31.2013.8.05.0001 - Execução Provisória - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas -…

Andamento do Processo n. 0506051-16.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - 10/08/2017 do TJBA

ADV: HÉRCULES OLIVEIRA DA SILVA (OAB 36269/BA) - Processo 0506051-16.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal -REQUERENTE: EDICARLOS MACEDO MOREIRA - REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA - Posto…

Página 740 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2017

de 05 (cinco) dias para agravo em execução, proceda-se com a baixa no sistema E-SAJ destes autos de incidente, devendo, no entanto, permanecerem virtualmente apensados aos principais até extinção da…