Art. 32, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069470144 RS

SFVC Nº 70069470144 (Nº CNJ: 0157208-81.2016.8.21.7000) 2016/Cível ECA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO AOS DITAMES DO ART. 30 DA RESOLUÇÃO Nº 7/2010, CONSELHO…

Decreto nº 6746 de 15 de dezembro de 2005

"REGULAMENTA O MODELO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA."…

Lei nº 4904 de 13 de janeiro de 2003

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PELOTAS.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 6143 SC 2003.72.08.006143-2

ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES .PARTICULARIDADES …