Artigo 48 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:
I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso;
II - de decisão de segunda instância.

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA N. IMPETRANTE: N&N COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS UNIÃO -…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N° IMPETRANTE: N&N COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005182-77.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 29/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005182-77.2020.4.03.6104 POLO ATIVO N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S) BRAULIO DA SILVA FILHO | 74499/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005182-77.2020.4.03.6104 / 3ª…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • 5005182-77.2020.4.03.6104 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Santos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

30/09/2021 Número: 5005182-77.2020.4.03.6104 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santos Última distribuição : 24/09/2020 Valor da causa: R$ 227.085,04 Assuntos:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005423-97.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005423-97.2019.4.03.6100 POLO ATIVO M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A/S) GABRIEL NEDER DE DONATO | 273119/SP MILTON FONTES | 132617/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004737-25.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 26/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004737-25.2021.4.03.6104 POLO ATIVO CEDIC CENTRO DIFUSOR DE CULTURA LTDA ADVOGADO(A/S) THAIS PERSICO DE OLIVEIRA PINHO | 438070/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5026529-48.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026529-48.2020.4.03.0000 POLO ATIVO REFRIO PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) BRAULIO DA SILVA FILHO | 74499/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1875298 RJ 2021/0109890-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.875.298 - RJ (2021/0109890-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MULTIMEX S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo …

Página 898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça 4. É imprescindível que haja a vinculação expressa entre a dúvida e a legislação tributária apresentada para fins de delimitar o alcance da consulta, sem o que, torna-se…

Termo ou Assunto relacionado