Art. 99, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal .
Parágrafo único. Aplica-se ao hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.

Das Medidas de Segurança e da Lei da Reforma Psiquiátrica

RESUMO O presente trabalho procura debater as medidas de segurança, nos termos do Código Penal , Código de Processo Penal e Lei de Reforma Psiquiátrica. É um tema que ocasiona polêmica no mundo…

Página 311 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2013

CONCESSÃO LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS -SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES -REMOÇÃO E AVALIAÇÃO DOS INTERNOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL 1 A urgência e risco de lesão grave e de difícil…