Artigo 5 do Decreto Lei nº 204 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 204 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a exploração de loterias e dá outras providências.
Art 5º O impôsto de renda incidente sôbre os prêmios lotéricos será recolhido mensalmente pela Administração do Serviço de Loteria Federal e compreenderá o impôsto correspondente às extrações do mês anterior.
§ 1º O impôsto de renda incidirá sôbre os prêmios atribuídos nos planos de sorteios, superiores ao valor do maior salário-mínimo vigente no país.
§ 2º Quando da aprovação dos planos de sorteios no Ministério da Fazenda, o Departamento do Impôsto de Renda deverá pronunciar-se sôbre o cálculo dêsse impôsto na forma do parágrafo anterior.
§ 3º O imposto previsto neste artigo poderá ser recolhido, a juízo do Ministro da Fazenda, dentro do semestre seguinte ao mês a que corresponderem as extrações. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.239, de 1972)

Art. 732 - Ast 247. Prêmios em Dinheiro - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Seção III Dos prêmios e dos sorteios em geral Prêmios em dinheiro Art. 732. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta por cento: I - os lucros…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0006151-43.2009.4.04.7105 RS 2014/0022839-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.584 - RS (2014⁄0022839-1)…

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

I - petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural; e II - álcool, biodiesel e demais biocombustíveis. §…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006151-43.2009.4.04.7105 RS 2014/0022839-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.584 - RS (2014/0022839-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 1.433.584 - Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

(3639) RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.584 - RS (2014/0022839-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O…

Página 2980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2018

Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre o cálculo desse imposto (Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, art. 5º, §§ 1º e 2º, Lei nº 5.971, de 11 de dezembro de 1973, art. 21, Lei…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0046641-14.2015.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301038011/2018 PROCESSO Nr: 0046641-14.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 26/08/2015 ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: EDSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000899-24.2012.404.7119 RS 5000899-24.2012.404.7119

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br…

Termo ou Assunto relacionado