Art. 99 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal .
Parágrafo único. Aplica-se ao hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.

Dispõe sobre soluções preventivas de violação e garantidoras de direitos aos portadores de transtornos mentais e usuários problemáticos de álcool e outras drogas.

de Processo Penal (CPP) e o artigo 99 da Lei de Execução Penal (LEP). Parágrafo único. A condição de internação..., em seu artigo 6º para todos os tipos de internações. Art. 16 A Lei

Página 1014 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Outubro de 2019

, da Lei de Execuções Penais ( 7.210 de 11 de julho de 1984), que destina o Hospital de custódia e tratamento... AUXILIAR DA VEP/RMB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 66, E …

Página 1015 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Outubro de 2019

/PA, do perfil específico para internação no Hospital Geral Penitenciário ¿ HGP, disciplinado no artigo 99 da Lei... de Execução Penal, para custódia somente de internos que se enquadrem na condição …

Página 7655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

surgimento de vaga em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (LEP, art. 99, caput). Aqui, a defesa alega... de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, com referência ao artigo 99, caput, da …

Página 734 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

que possui condições mais adequadas às suas condições sociais e pessoais de pessoa idosa, nos termos garantidos pelos artigos 10..., parágrafos 2º e 3º do Estatuto do Idoso e 99 da LEP. É o …

Página 632 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Agosto de 2019

) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. Regime de pena (art. 33, § 2º, Código Penal): Estabeleço... pelo período da reprimenda imposta, na forma do art. 46 do Código Penal

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

conjuntamente com o artigo 319, VII do Código de Processo Penal (CPP) e o artigo 99 da Lei de Execução Penal (LEP). Parágrafo... prevista na Lei 10.216/2001, em seu artigo 6º para todos os tipos …

Página 232 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Agosto de 2019

DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO 0718/2019 Processo 0000108..., conforme o caso. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 1ª Vara de Execução Penal
Bárbara Souza, Estudante de Direito
há 4 meses

Imputabilidade Penal dos psicopatas frente ao Direito Penal Brasileiro

, nos termos do artigo 5º da lei 7.210 de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal). No entanto, nota-se que visa dar o tratamento... e seu parágrafo único do código penal, nos termos do artigo 99 da lei

Página 191 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Julho de 2019

do reeducando para tomar ciência da Decisão de fls. 131:”(...) Por oportuno, registro que, embora a Lei de Execução Penal... Vara de Execução Penal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL