Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.472 de 01 de Setembro de 1988

Decreto Lei nº 2.472 de 01 de Setembro de 1988

Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 3º a 6º de Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o artigo 1º da Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978.
Brasília, 1º de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-26.2017.4.04.7108 RS 501XXXX-26.2017.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 501XXXX-26.2017.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: INDUSTRIA GRAFICA SUL LTDA (AUTOR)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 004XXXX-21.2006.8.26.0562 SP 004XXXX-21.2006.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 146 G REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO "03562917* Vistos, relatados e discutidos estes autos…

Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006.

Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e…

Página 727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2010

requisitos legais, sob pena de extinção do processo (CPC, artigo 267, IV). Int. - ADV LUIS FERNANDO SEQUEIRA DIAS ELBEL OAB/SP 74002 - ADV ALESSANDRA MARCONDES RODRIGUES OAB/SP 158166…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 11437 SC 94.04.11437-5

MANDADO DE SEGURANÇA - DESPACHO ADUANEIRO - COMISSÁRIAS - CREDENCIAMENTO DIRETO - REPARTIÇÕES ADUANEIRAS. Não há fundamento para modificar, na vigência do Del- 2472 /88, a orientação firmada sob a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO: REO 28253 SC 94.04.28253-7

MANDADO DE SEGURANÇA - DESPACHO ADUANEIRO - COMISSÁRIAS -CREDENCIAMENTO DIRETO - REPARTIÇÕES ADUANEIRAS. Não há fundamento para modificar, na vigência do DEL- 2472 /88, a orientação firmada sob a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 18757 RS 96.04.18757-0

MANDADO DE SEGURANÇA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - EXIGÊNCIA FISCAL FEITA MAIS DE CINCO DIAS ÚTEIS APÓS CONCLUÍDA A CONFERÊNCIA ADUANEIRA - RETENÇÃO DE MERCADORIA ATÉ SEU CUMPRIMENTO - DESCABIMENTO. 1. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 11437 SC 94.04.11437-5

MANDADO DE SEGURANÇA - DESPACHO ADUANEIRO - COMISSÁRIAS - CREDENCIAMENTO DIRETO - REPARTIÇÕES ADUANEIRAS. Não há fundamento para modificar, na vigência do Del- 2472 /88, a orientação firmada sob a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO: REO 28253 SC 94.04.28253-7

MANDADO DE SEGURANÇA - DESPACHO ADUANEIRO - COMISSÁRIAS -CREDENCIAMENTO DIRETO - REPARTIÇÕES ADUANEIRAS. Não há fundamento para modificar, na vigência do DEL- 2472 /88, a orientação firmada sob a …

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