Artigo 46 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.
Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO A Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da…

TRT18 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010638-22.2021.5.18.0005 • 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010638-22.2021.5.18.0005 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/06/2021…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 09/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 02/12/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins de Spbio Indústria e Comércio de Biodiesel e Óleos Vegetais

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 02/12/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002203-65.2019.4.04.7005 PR 5002203-65.2019.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002203-65.2019.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Salário-Maternidade (Art. 71 • 5003320-62.2021.4.03.6128 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jundiaí do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

14/07/2021 Número: 5003320-62.2021.4.03.6128 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 30/06/2021 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1875298 RJ 2021/0109890-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.875.298 - RJ (2021/0109890-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MULTIMEX S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo …

Página 897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.875.298 - RJ (2021/0109890-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MULTIMEX S/A ADVOGADOS : FELIPE SARDENBERG MACHADO -…

Página 898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça 4. É imprescindível que haja a vinculação expressa entre a dúvida e a legislação tributária apresentada para fins de delimitar o alcance da consulta, sem o que, torna-se…

Termo ou Assunto relacionado