Art. 98 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 98. Os exames poderão ser realizados pela Comissão Técnica de Classificação, na falta do Centro de Observação.

Página 744 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Setembro de 2019

Sebastião de Lima (IPEN 530878), nos termos do art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. Com relação à data-base... (IPEN 630829), nos termos do art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal

Página 775 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

de Oliveira (IPEN 586849), nos termos do artigo 2, § 2º, da Lei n.º 8.072/90 e art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal... artigo 197 da Lei de Execuções Penais “das decisões proferidas pelo …

Andamento do Processo n. 0021662-06.2012.8.24.0018 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 22/07/2019 do TJSC

prevê a LEP em seu art. 98, quando a unidade da federação carece de Centro de Observação. Comarcas Chapecó 3ª Vara Criminal...Andamento do Processo n. 0021662-06.2012.8.24.0018 - Execução da Pena / …

Página 532 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Julho de 2019

), nos termos do art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal e § 2° do artigo 2° da Lei n° 8.072/90, somente a partir... e seguintes da Lei de Execução Penal e § 2° do artigo 2° da Lei n° …

Página 904 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Junho de 2019

(a) Fernando Richvicki (IPEN 599782), nos termos do art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal e § 2° do artigo 2° da Lei n... (IPEN 520948), nos termos do art. 112 e seguintes da Lei de Execução

Página 132 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Abril de 2019

sentido de que, a meu sentir, a Lei superveniente 10.792/2003, que alterou a Lei de Execução Penal, simplesmente aboliu... a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de …

Página 2560 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Março de 2019

MODO, OS REQUISITOS PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FORMA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.06 0/1950 E ARTIGO 98.... PROTOCOLO : 269750-30.2013.8.09.0162 AUTOS NR. : 1095 NATUREZA : EXECUCAO

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70078289139 RS

. (...) Pois bem. Deve prevalecer a decisão majoritária. O artigo 127 em combinação com o artigo 57, ambos da Lei de Execução... pela 6ª Câmara Criminal nos autos do agravo em execução criminal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70078014180 RS

, da Constituição Federal, e no artigo 127 em combinação com o artigo 57, ambos da Lei de Execução Penal, de modo que patente... fundamentação em relação à fração aplicada e o disposto no artigo 127 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70078289105 RS

CPG Nº 70078289105 (Nº CNJ: 0194122-76.2018.8.21.7000) 2018/Crime embargos infringentes. AGRAVO EM EXECUÇAO. FALTA GRAVE. perda dos dias remiDos. NECESSIDADE. prevalência do voto condutor do acórdão.