Art. 32, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

Página 1856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2018

; artigos 12, VI e VII, 13, I e VI, 23, § 1º e 32, I e IV, todos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB... da Constituição Federal; artigos 12, VI e VII, 13, I e VI, 23, § 1º …

Página 1857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2018

e IV, todos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB) estabelecem a responsabilidade da entidade... e os serviços próprios de sua idade e condição.”(grifo meu) Ademais, os artig…

Página 6 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 24 de Abril de 2018

ANA CAROLINE BARBOSA LOPES Pregoeira da CPL/SEDE Publicado por: Paula Suany Alencar Gonçalves Código Identificador:BFCC596F COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SEDE TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO…

Página 5 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 13 de Dezembro de 2017

Art. 10. O Ensino Fundamental, com duração de 09 (nove) anos, obrigatório e gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, é direito de todos, inclusive dos que a ele não…

Andamento do Processo n. 0009754-95.2016.814.0015 - 18/09/2017 do TJPA

Processo n. 0009754-95.2016.814.0015. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Réu (s): JUNIOR DA SILVA E SILVA (Adv.:Deivid dos Santos Novaes, OAB/PA nº 18.737). Pelo presente, faz-se público, a queminteressar…

Página 660 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2017

se fundamenta a sociedade; o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores, e o fortalecimento dos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1594641 RN 2016/0091951-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.641 - RN (2016/0091951-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CEAMO BAMBINO EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO : LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - …

Andamento do Processo n. 2016/0091951-1 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

(4244) RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.641 - RN (2016/0091951-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CEAMO BAMBINO EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO : LUIZ CARLOS BATISTA FILHO…

Página 4940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2017

ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÕES 01/2010 E 06/2010 -CNE/CEB. LEGALIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA PER RELATIONEM. APELAÇÃO…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA : 752613

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ INSPEÇAO ORDINÁRIA N. 752613 Fls. Procedência: Prefeitura Municipal de Itabirinha (Itabirinha de Mantena) _______ _________ Período: janeiro a…