Art. 97 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 97. O Centro de Observação será instalado em unidade autônoma ou em anexo a estabelecimento penal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082753211 RS

que tange ao procedimento adotado nos recursos de agravo em execução previsto no artigo 197 da Lei n. º 7.210/84 , é ônus... de agravo em execução penal (LEP, art. 97), tanto a jurisprudência …

Página 10140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

nos artigos 86, §3º, 96 e 97, da LEP e no artigo 120, XII, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará... enunciado n. 266/STF, decidiu esta Corte, no RMS 49212/CE (rel. …

Andamento do Processo n. 0003507-19.2019.8.22.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2019 do TJRO

do paciente, para submissão ao exame pericial periódico de que trata o art. 97 do Código Penal. Dispõe o art. 97 do CP..., se o determinar o juiz da execução. O paciente já está em tratamento, na …

Página 49 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Agosto de 2019

de que trata o art. 97 do Código Penal. Dispõe o art. 97 do CP, que trata dos que se submetem à medida de segurança: Art... constrangimento ilegal a ser reparado quando o atraso na avaliação …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Habeas Corpus : HC 00032058720198220000 RO 0003205-87.2019.822.0000

do paciente, para submissão ao exame pericial periódico de que trata o art. 97 do Código Penal. Dispõe o art. 97 do CP..., ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. O paciente já …

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Agosto de 2019

processual a ser adotado no trâmite do recurso de agravo em execução penal (LEP, art. 97), tanto a jurisprudência...-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 3- …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Agosto de 2019

da falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no trâmite do recurso de agravo em execução penal (LEP, art... de Execução Penal 0005509-07.2019.8.08.0014 COLATINA - 2ª VARA …

Andamento do Processo n. 0010651-22.2018.8.06.0001 - Execução da Pena - 16/08/2019 do TJCE

de periculosidade, de acordo com o artigo 97, §§ 1º e 3º do CPB c/c 175 e sgts. da LEP. Outrossim, imponho-lhe as seguintes... mensalmente perante o Juiz da execução penal com a finalidade de …

Página 533 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Agosto de 2019

, de conformidade com o disposto no artigo 118, Inciso I, da Lei 7210, de 11 de julho de 1984. Determino a expedição... da audiência designada para o dia 29/08/2019 às 14hs. VARAS DE EXECUÇÕES …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21188960720198260000 SP 2118896-07.2019.8.26.0000

que se recupera, sem nenhum compromisso com a sua efetiva ressocialização. A propósito, dispõe o artigo 1º da Lei7.210/84... ao Juízo das Execuções Criminais, consoante estatui o artigo 66, …