Parágrafo 1 Artigo 96 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 96. No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação.
Parágrafo único. No Centro poderão ser realizadas pesquisas criminológicas.
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5. Da Classificação dos Condenados - Curso de Execução Penal

5.1.Considerações gerais A compreensão do espaço ocupado pela noção de classificação dos condenados na execução penal pressupõe, necessariamente, algumas observações. Em primeiro lugar, não parece…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX-37.2012.8.16.0009 PR XXXXX-37.2012.8.16.0009 (Acórdão)

AGRAVO EM EXECUÇÃO – IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL COM ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO – INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DE INDULTO …

Decreto nº 25.142, de 9 de maio de 1986

Altera a denominação do Instituto   de Classificação e Triagem para Centro de Observação Criminológica, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.

Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998

Reorganiza os estabelecimentos penais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas…