Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 2669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB). 2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação... da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado o acesso à escola pública (artigo 53, ECA, Lei n° 8.069/90..., que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da Repú...

Pg. 237. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/12/2018

. DECIDO. O AUTOR COMPLETARÁ 6 ANOS NO DIA 22/02/2018 (FL. 14), PORTANTO, DE ACORDO COM O ARTIGO 32 DA LEI NO 9.394/1996... IMEDIATAMENTE SENTENCIADA. PASSO AO EXAME DO MÉRITO. EMBORA O ART. 32 DA LEI NO 9.394/1996 ESTABELEÇA A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO..., NOS ARTIGOS 27 E 28 NÃO TRAZ OS MESMOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10312160002886002 MG

que, em consonância com as diretrizes constitucionais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabeleceu... dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96. Afirma que a pretensão exposta em juízo colide, inclusive, com o entendimento... nos seus exatos termos. Sem custas e sem honorários (art. 25, d...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10440170001844003 MG

: INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES... exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB). 2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação civil pública..., IV, e 11, ambos da Lei 9.394/96. III - Em se tratando de direito público s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079638680 RS

dos artigos 24, II, 31 e 32, caput, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, por maioria, declarou... da causalidade. Nos termos das Resoluções do Conselho Nacional de Educação, amparadas no art. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB... de Diretrizes Básicas, em seu artigo 32, caput , com a redação alterada pela Lei 11.2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078151693 RS

e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura..., nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação..., V, da Lei n.º 9.394/96. apelação provida. Apelação Cível Oitava Câmara Cível ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077737757 RS

”. Por sua vez, a LDB (Lei 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré-escolas..., da LDB ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96... em conta que o art. 31, III, da Lei 9.394/96 refere os dois tipos de a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078085396 RS

- acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV... oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V..., do ECA, levando em conta que o art. 31, III, da Lei 9.394/96 re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077922045 RS

e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura..., nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação... os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) � Ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078005162 RS

de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré.... 32, caput , da LDB ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei ... para todos os que não os concluíram na idade própria; (Reda...

×