Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
§ 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).
§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Andamento do Processo n. 533.129 - Agrg no Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

dos arts. 24, I, e 32 da Lei 9.394/96 e do art. 1.º, IV, da Recomendação 44/13 do CNJ permite concluir, com simples... do disposto na Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

Andamento do Processo n. 543.838 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

, inciso I, e o art. 32, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n. 9.394/1996 – , a carga horária mínima... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996), bem …

Andamento do Processo n. 553.826 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

-se, ainda, que conforme o art. 24, inciso I, e o art. 32, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – Lei n. 9.394/1996... do disposto na Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases

Andamento do Processo n. 554.983 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

compreensão pela aplicabilidade apenas do disposto na Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... de remição. Esclareça-se, ainda, que conforme o art. 24, inciso I, e o art.…

Andamento do Processo n. 556.927 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996), bem... pela aplicabilidade apenas do disposto na Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrize…

Página 7106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

da Lei 9.394 /96 e do art. 1.º, IV, da Recomendação 44/13 do CNJ permite concluir, com simples cálculos aritméticos... previstas no art. 126 , § 1 o , I , da Lei de Execução Penal . Uma vez que o …

Página 7108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – Lei n. 9.394 /1996 – , a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas... no § 5º º do art. 126 6 da LEP P (Lei n. 7.210 /84), considerar, …

Página 7202 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

. 24 , inciso I , e o art. 32 , ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – Lei n. 9.394 /1996 – , a carga... nos exames nacionais que certificam a conclusão de ensino fundamental …

Página 7516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

o art. 24 , inciso I , e o art. 32 , ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – Lei n. 9.394 /1996 – , a carga horária... da LEP P (Lei n. 7.210 /84), considerar, como base de …

Página 7549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

, inciso I, e o art. 32, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n. 9.394/1996 – , a carga horária mínima... CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. …