Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
§ 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).
§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Página 2346 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Maio de 2020

, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB ), Lei 9.394... , de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 4º consagra como dever do …

Andamento do Processo n. 582.662 - Habeas Corpus - 28/05/2020 do STJ

). II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (Incluído pela Lei 13.769 , de 2018). Art. 318-B... único , e 329 , caput, e § 2º , ambos do Código Penal , e art. 15 da Lei n. …

Página 500 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2020

administrativo disciplinar. Considerando Artigo 32º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei Federal . 9394... devem observar os deveres dos membros do Magistério estabelecidos na Lei

Página 932 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2020

do art. 32 da Lei 9.394, de 1996, refere-se as pessoas que: I - estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar... habilitados; CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

Página 936 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2020

da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 4º consagra o dever do Estado com educação... de ensino; Considerando os termos da Lei de Diretrizes e Bases da …

Página 937 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2020

na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) 9.394 de 20 de dezembro de 1996Art. 3º e inciso IX, e seguir...; III – adequação do calendário escolar, conforme previsto na Lei de Diretrizes e …

Página 9 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 26 de Maio de 2020

a prevenção de contágio do novo coronavírus; Considerando o § 4.º do art. 32 da Lei Federal n.º 9.394/1996 que define... enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei n…

Página 246 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2020

está pautado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no seu Art.... 32, § 4º; na Nota de Esclarecimento do Conselho Nacional de Educação …

Página 996 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2020

§ 1ºdo art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida... previstas no § 4º do art. 32 da Lei 9.394, de 1996, refere-se as pessoas que: …

Página 1004 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2020

nesse ato legal. E da outras providências tendo como base legal a Constituição a Federal Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 LDB e suas atualizações e os Decretos... de maio de 2017 que as …