Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
§ 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).
§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Maio de 2021

CONSIDERANDO que a garantia do direito humano à educação, encartada no rol dos direitos fundamentais de natureza social (art. 6º, CF), representa condição inafastável para a concretização dos…
há 7 horas

Página 4 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 18 de Maio de 2021

ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL PROCESSO SEI Nº 0001200144.002366/2019-21 - Requerente: Vânia Lúcia Lino Magalhães, viúva e beneficiária do ex-servidor José Luiz de Miranda Magalhães, Agente de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 644103 SC 2021/0036635-5

HABEAS CORPUS Nº 644103 - SC (2021/0036635-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEFERSON NUNES (OU JEFFERSON NUNES), contra acórdão do Tribunal de Justiça …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0005019-61.2014.8.13.0453 Novo Cruzeiro

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR. ENSINO FUNDAMENTAL. LIMITE ETÁRIO. SEIS ANOS DE IDADE. DATA DE CORTE PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. 31 DE JUNHO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 0128823-23.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇAO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008. PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 0223913-58.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇAO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003. DECRETO Nº 44.769/08. PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO. EXCLUSAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 6026940-62.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇAO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL PRELIMINAR - INADEQUAÇAO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ARGUIÇAO QUE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0005019-61.2014.8.13.0453 Novo Cruzeiro

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR. ENSINO FUNDAMENTAL. LIMITE ETÁRIO. SEIS ANOS DE IDADE. DATA DE CORTE PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. 31 DE JUNHO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1794438 PR 2020/0314680-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1794438 - PR (2020/0314680-6) DECISAO WAGNER FERREIRA DOS SANTOS interpõe agravo regimental contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 651668 PR 2021/0073971-0

HABEAS CORPUS Nº 651668 - PR (2021/0073971-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PATRYCK ELIAS PORTELLA GONÇALVES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do …