Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
§ 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).
§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002983-45.2019.8.26.0274 SP 1002983-45.2019.8.26.0274

e Bases da Educação (Lei 9.394 /96), em seus artigos 4º , incisos IV e X , e 5º , caput, repetiu a referida garantia... e médio), e “terá por objetivo a formação básica do cidadão” artigo 32 da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1008816-05.2020.8.26.0114 SP 1008816-05.2020.8.26.0114

do artigo 54). Na mesma toada, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), em seus artigos 4º, incisos IV e X... 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A prestação do …

Página 1 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 21 de Janeiro de 2021

de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 32, parágrafo 4º, da LDB n.º 9.394/96, que dispõe sobre o ensino..., seguindo os ditames dos artigos 4º e 9º da Lei n.º 327/2011. Art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 1010416-92.2019.8.26.0309 SP 1010416-92.2019.8.26.0309

PAULO 54, inciso IV e § 1º e art. 208, inciso III) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96 artigos 4º... estabelecida pelo artigo 32 da lei federal 9.394/96. Além disso, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 1004402-92.2019.8.26.0309 SP 1004402-92.2019.8.26.0309

PAULO 54, inciso IV e § 1º e art. 208, inciso III) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96 artigos 4º... estabelecida pelo artigo 32 da lei federal 9.394/96. Além disso, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 1008648-34.2019.8.26.0309 SP 1008648-34.2019.8.26.0309

. De igual forma, a previsão estabelecida pelo artigo 32 da lei federal 9.394/96. Além disso, destaca que o C. Supremo... de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96 artigos 4º, inciso II e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 1019034-26.2019.8.26.0309 SP 1019034-26.2019.8.26.0309

, inciso III) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96 artigos 4º, inciso II, 29 e 87, § 5º... pelo artigo 32 da lei federal 9.394/96. Além disso, destaca que o C. Supremo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 1001978-77.2019.8.26.0309 SP 1001978-77.2019.8.26.0309

da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), em seu art. 4º, IV... abrangendo, destarte, as creches e pré-escolas. De igual forma, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2260832-83.2020.8.26.0000 SP 2260832-83.2020.8.26.0000

Exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e em normas do Conselho Nacional... em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 17) e os artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 1015578-68.2019.8.26.0309 SP 1015578-68.2019.8.26.0309

PAULO 54, inciso IV e § 1º e art. 208, inciso III) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96 artigos 4º..., a previsão estabelecida pelo artigo 32 da lei federal 9.394/96. Além …