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19 de outubro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075425082 RS

LSRR Nº 70075425082 (Nº CNJ: 0306623-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível aPELAÇões CÍVEis. ECA.. vaga em creche. educação infantil. município município de osório. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À

D

DOEPE -

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 06/10/2017

Art. 6º A SEE poderá convidar profissionais internos e/ou externos a instituição, desde que detenham expertise na área a qual se refere a obra, para emissão de Relatório de Avaliação de conteúdo

Pg. 98. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2017

Distribuição-Sorteio Automático - 28/03/2016 14:55 Gabinete 13 Magistrado(a) ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA: BRENDA BALIZA DOS SANTOS DOIMO ADVOGADO: RJ071056 - SILMAR CAVALIERI PARTE RÉ: COLEGIO PEDRO

Pg. 292. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/10/2017

PERTINENTE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ART. 29. ART. 32. INTRODUÇÃO DA CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL COM 6 ANOS DE IDADE. RESOLUÇÕES N. 01 E N. 06 DE 2010 DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40088662720168240000 Blumenau 4008866-27.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4008866-27.2016.8.24.0000, de Blumenau Relatora: Desa. Vera Copetti AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DO REQUISITO ETÁRIO PARA MATRÍCULA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074305921 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMLP Nº 70074305921 (Nº CNJ: 0194707-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível aGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. município de SAO LEOPOLDO. garantia constitUcional de acesso à educação

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074461880 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMLP Nº 70074461880 (Nº CNJ: 0210303-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE igrejinha. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇAO INFANTIL.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074366931 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMLP Nº 70074366931 (Nº CNJ: 0200808-21.2017.8.21.7000) 2017/Cível aGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. município de canoas. garantia constitUcional de acesso à educação infantil. vaga

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072344823 RS

RMLP Nº 70072344823 (Nº CNJ: 0444676-02.2016.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. ECA. habilitação individual. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. arbitramento de honorários advocatícios. matéria preclusa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075054023 RS

RMLP Nº 70075054023 (Nº CNJ: 0269517-11.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. ECA. município de SAPIRANGA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. garantia constitUcional de acesso à educação infantil.

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