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25 de abril de 2019
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

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DOEPE -

Pg. 5. DOEPE DOEPE de 25/04/2019

IV , com base no Art. 32 , da Lei Federal 9.394 (DOU de 23.12.1996), resolve aprovar o REGIMENTO ESCOLAR SUBSTITUTIVO...) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV e o (s) Art. 32 , da Lei Federal 9.394 (DOU de 23.12.1996), resolve aprovar... (s) Artigo (s) 32 e 37 , da Lei Federal 9.394 (DOU de 23.12.1996), reso...

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DOEPE -

Pg. 7. DOEPE DOEPE de 23/04/2019

Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10 , Inciso IV , com base nos Artigos 32 , 35 e 37 da Lei Federal 9.394 (DOU... aprovar o REGIMENTO SUBSTITUTIVO, conforme o Artigo 10 , Incisos IV e V da Lei Federal 9.394 /96, alterada pela Lei... e os Arts. 30 , Inciso II e 32 , da Lei Federal 9394 (DOU de 23.12....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080512478 RS

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9394/96, com redação alterada pela Lei 12.796/2013, a qual limita... nos autos, o demandado indeferiu a matrícula do menor Theo com fundamento no art. 30, da Lei 9.394/96, e da Resolução 02/2018... na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB). 2...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10414170006038001 MG

. Nesse contexto, reconhecendo a ocorrência de violação ao art. 32 da Lei 9.394/96 e, por conseguinte, a desnecessidade... DO ENSINO PRÉ ESCOLAR. CORTE ETÁRIO. LEGITIMIDADE. RESPALDO NA LEI N. 9.394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO..., respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB...

Andamento do Processo n. 0000751-18.2018.8.11.0052 - 15/04/2019 do TJMT

do ano em que ocorrer a matrícula, tal como exigido pelo artigo 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, c/c... - NÃO PREENCHIMENTO DA IDADE MÍNIMA -RECOMENDAÇÃO PEDAGÓGICA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL... a Resolução 6, de 20 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Educação. Sentença r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10525170023598001 MG

) anos no ensino fundamental, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96) e a Resolução CNE 6, de 20... de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394 , de 1996, assegura que o ensino fundamental inicia-se a partir dos 6... de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na interpretação dos arti...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 08/04/2019

acima é necessário que o candidato tenha o Ensino Fundamental em conformidade ao disposto no art. 32 da Lei Federal ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 7.DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 7. 1 Os candidatos selecionados serão classificados... Federal e na Lei n.º 7.853/89, e no Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 19...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079153680 RS

, conforme artigo 6º, da Constituição Federal 3 . Ainda, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96... de Diretrizes e Bases da Educação ( Lei 9.394/96 ), no inciso IV do artigo 4º 4 , igualmente assegura o direito à educação... (art. 208, IV, da CF e art. 54, IV, do ECA, e arts. 4º, IV, e 11, ambos da...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000190165282001 MG

- conclusão do ensino fundamental, que atenda ao disposto no art. 32 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996... nas modalidades de bacharelado, licenciatura ou formação profissional, na forma da Lei Federal 9.394, de 1996, e alterações... ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da...

Maikellen Trevisan

Maikellen Trevisan -

Mandado de Segurança

o Jardim B, segundo ano da educação infantil regular, conforme Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9.394/96... violam o art. 4°, da PORTARIA 1.035, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018 do Ministério da Educação, que garante à criança a progressão.../2018 do Conselho Nacional de Educação e a Resolução 2, DE 9 DE...

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