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22 de fevereiro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Andamento do Processo n. 1001838-92.2016.8.26.0650 - Mandado de Segurança - 21/02/2017 do TJSP

dos artigos 32 e 87, § 3º, I, da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com nova redação... de custas e despesas processuais, haja vista o disposto no artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90. Não há condenação... conferida pela Lei 11.274/06, que dispõe sobre a duração de nove anos...

Pg. 3212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

fundamental, na forma dos artigos 32 e 87 , § 3º , I , da Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação... nacional, com nova redação conferida pela Lei 11.274 /06, que dispõe sobre a duração de nove anos para o ensino..., de 20 de outubro de 2010, cujo artigo 3º estabelece que, “para o ingress...

Pg. 2252. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2017

original do art. 32 da Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispunha que "O ensino... (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão (...)". Já o art. 35 da Lei 9.394 /96 dispõe... GERAL EM NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL, NO ANO DE 2003 NOS TERMOS DOS ARTIGOS 24 ...

Pg. 325. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assim determina em seu artigo 32, modificado pela Lei 11.274/2006: Art... do artigo 8º, no § 1º do artigo 9º e no artigo 90 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no... da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei ...

Pg. 326. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

. O artigo 32 da Lei 9.394/96 dispõe que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, inicia-se aos 6... de abril de 2008 (certidão de nascimento de fl. 32). 4. O artigo 32, da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei ... da competência do órgão prolator da decisão, conforme se infere do art...

Pg. 327. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

a maturidade e o desenvolvimento necessários para cursar o primeiro ano do ensino fundamental 2 - O artigo 32 , da Lei 9.394... /96, com a redação dada pela Lei 11.274 /2006, dispõe que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove....I. (MA/le) Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017. (assinado eletr...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10521150197254001 MG

. De acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei 9.394 /1996), a educação é dever da família..., que seria até 31/03 do ano da matrícula (2016), de acordo com a Lei 9.394 /1996 (art. 32), ou até mesmo 30 /06 do ano... tenha sido atingida, visto que, embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educaç...

Andamento do Processo n. 0000782-37.2017.8.21.0006 - 16/02/2017 do TJRS

11.274/ 2006, A QUAL ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 30, 32 E 87 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996... 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 32. O ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO... PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI 9.394/96, QUE PREVÊ REGRAS E CRITÉR...

Andamento do Processo n. 442216-42.2016.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2017 do TJRS

, ENCONTRANDO, AO INVÉS, RESPALDO NA CONJUGADA EXEGESE DOS ARTS. 29 E 32 DA LEI 9.394 /96 ( LDB ). 2. NÃO É DADO AO JUDICIÁRIO... (A). INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO POSTULADO, POIS NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.019.... RESOLUÇÕES 01/2010 E 06/2010 -CNE/CEB. LEGALID...

Pg. 22. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/02/2017

INCORRERAM EM CONTEXTO DE ILEGALIDADE, ENCONTRANDO, AO INVÉS, RESPALDO NA CONJUGADA EXEGESE DOS ARTS. 29 E 32 DA LEI N...° 9.394/96 (LDB). 2. NÃO É DADO AO JUDICIÁRIO, COMO PRETENDIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO PARQUET, SUBSTITUIR-SE ÀS... POSTULADO, POIS, CONSIDERADO O CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO INCIDENTE O ART. ...

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