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28 de maio de 2017
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

níveis e modalidades: I - ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... Atos do Poder Executivo . DECRETO N 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro... da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei 10.861, de 14 de a...

DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

- ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - ensino médio...DECRETO 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... emergenciais, previstas no § 4º do art. 32 da Lei 9.394, de 1996, se refere a pessoas que: I...

Pg. 71. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

Nacional (Lei 9.394/96), sendo pertinente, no caso em tela, o disposto em seus artigos 23 e 32: "Art. 23. A educação..., ao garantir o direito à educação em seus artigos 205 a 2014, é regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação... na Lei 9.394/96, e atendeu a critério objetivo, haja vista a impossib...

Pg. 1149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

de outros aspectos correlacionados, percebo no teor do art. 32 da Lei 9.394 , de 20/12/1996 ( Lei de diretrizes... e bases da educacao nacional ) que o ensino fundamental integral (art. 4º da Lei 12.711 /2012) excede o 6º ano afirmado... para a providência que entender cabível, haja vista a ausência de efeito su...

Criança só pode ingressar no ensino fundamental com seis anos, decide TRF-1

nas resoluções 1/2010 e 6/2010 do CNE atende ao comando dos artigos 32 e 87 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases..., relator dos recursos, ressaltou que o artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) é claro ao afirmar... o limite etário, o CNE não estaria cometendo nenhuma ilegalidade, pois...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/05/2017

- IMPOSSIBILIDADE NO CASO - IDADE MÍNIMA DE INGRESSO PREVISTA NO ARTIGO 32 DA LEI 9.394/1996 DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ALTERADO... MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º- F DA LEI 9.494/1997 (TR) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO... A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. ART. 86 DA LEI 8.21...

Estudantes devem ingressar no ensino fundamental com seis anos de idade

9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que preveem a idade de seis anos para a matrícula do aluno... explicaram que a regra prevista nas Resoluções 1/2010 e 6/2010 do CNE atende ao comando dos artigos 32 e 87 da Lei..., pois estava respaldado na Lei de Diretrizes e Bases. Os argumentos da ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024142656610001 MG

Federal 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; II - conclusão do ensino médio, que atenda... em exames supletivos, observado o disposto no art. 38 da Lei Federal 9.394 , de 1996, e alterações posteriores. § 3º... se revalidados por instituição brasileira, observado o disposto nos §§ 2º e 3º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082703 DF 2017/0079305-4

dispõe o artigo 32 da Lei 9.394 /96. 3. Não configurada ofensa ao princípio da isonomia, porquanto é o descaso..., conforme dispõe o artigo 32 da Lei 9.394 /96. 3. Não configurada ofensa ao princípio da isonomia, porquanto é o descaso... que a Corte de origem violou os dispositivos contidos nos arts. 4º , II , 29 , 30...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686130074368001 MG

- conclusão do ensino fundamental, que atenda ao disposto no art. 32 da Lei Federal 9.394 , de 20 de dezembro de 1996... art. 38 da Lei Federal 9.394 , de 1996, e alterações posteriores. § 3º Poderá ser utilizado, para fins de comprovação... do art. 48 da Lei Federal 9.394 , de 1996, e na Resolução Federal do...

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