Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
§ 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).
§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 565034 SC 2020/0056451-2

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 564607 SC 2020/0053253-8

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 547192 SC 2019/0350171-2

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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 539.421 - SC (2019/0307919-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : DHEMMS PEREIRA (PRESO) ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 533132 SC 2019/0274513-0

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 533.132 - SC (2019/0274513-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : BRUNA CORREIA ADVOGADOS : DEFENSORIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 533485 SC 2019/0276323-9

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 539420 SC 2019/0307929-7

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842779 SC 2019/0304200-0

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 548534 SC 2019/0356680-6

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