Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
§ 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).
§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 621502 SC 2020/0282061-1

HABEAS CORPUS Nº 621502 - SC (2020/0282061-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIOGO JOAQUIM DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 588551 SC 2020/0139815-3

HABEAS CORPUS Nº 588551 - SC (2020/0139815-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL DA SILVA OURIQUES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 585031 SC 2020/0126367-2

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660537 SP 2021/0114899-2

HABEAS CORPUS Nº 660537 - SP (2021/0114899-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JUNEO PATIELY BARROSO SILVA, contra v. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663547 SP 2021/0131743-0

HABEAS CORPUS Nº 663547 - SP (2021/0131743-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CARLOS ROBERTO GARCIA PATROCINIO apontando como autoridade coatora o Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 654545 SP 2021/0087632-9

HABEAS CORPUS Nº 654545 - SP (2021/0087632-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VINICIUS SILVA MOREIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 637853 SC 2020/0349781-1

HABEAS CORPUS Nº 637853 - SC (2020/0349781-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ZANOTTO LEITE FRANCO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 630624 SC 2020/0322144-0

HABEAS CORPUS Nº 630624 - SC (2020/0322144-0) DECISAO Trata-se de habeas cor pus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRO ROGER CROCETA (ou ALEXANDRO ROGER CROCETTA) contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 629324 SC 2020/0313880-5

HABEAS CORPUS Nº 629324 - SC (2020/0313880-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JANAINA SANTOS DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 625959 SC 2020/0299102-3

HABEAS CORPUS Nº 625959 - SC (2020/0299102-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GILDO DA SILVA ORNELLAS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …