Artigo 96 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 96. No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação.
Parágrafo único. No Centro poderão ser realizadas pesquisas criminológicas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-8

HABEAS CORPUS Nº 754514 - SP (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDER DA SILVA GRACIANO JUNIOR em que se aponta como autoridade coatora o …

Página 9779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

autoriza a atuação ex officio.  O Juízo de execução condicionou a análise do benefício pretendido à prévia submissão a exame criminológico, sob o seguinte fundamento (fl. 36): Cuida-se de pedido de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 762365 - SP (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de João Cândido Pereira, contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 741933 - SP (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 35): HABEAS CORPUS - Execução Penal - Pedido de …

Intimação - Petição Criminal - 4000133-54.2021.8.16.0086 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 4000133-54.2021.8.16.0086 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADALBERTO CARDOSO ADVOGADO(A/S) CRISTIANE CHIOSINI LIMA | 55721/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 762365 - Habeas Corpus - 10/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 762365 - SP (2022/0246714-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Andamento do Processo n. 741933 - Habeas Corpus - 10/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 741933 - SP (2022/0142881-5) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS :…

Página 9107 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

HABEAS CORPUS Nº 762365 - SP (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 9962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

processo de execução, a par de envolverem o direito de locomoção - cuja tutela é sempre urgente - limitam-se à análise de matéria de direito, no estreito âmbito do writ. Nessas hipóteses, data venia,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-82.2022.8.26.0502 SP XXXXX-82.2022.8.26.0502

Registro: 2022.0000611227 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° XXXXX-82.2022.8.26.0502, da Comarca de Campinas, em que é agravante ALEXANDRE…