Art. 96 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 96. No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação.
Parágrafo único. No Centro poderão ser realizadas pesquisas criminológicas.

Andamento do Processo n. 0006543-12.2016.8.26.0502 - Execução Provisória - 08/11/2019 do TJSP

:”a jurisprudência, após a modificação introduzida pela Lei 10.792/2003, ao art. 112 da Lei de Execução Penal,tem... do examecriminológico, a teor do art. 96, da LEP, não seja indispensável para …

Andamento do Processo n. 0022000-12.2016.8.26.0041 - Execução Provisória - 08/11/2019 do TJSP

, a teor do art. 96, da LEP, não seja indispensável para instruir incidente da execução criminal, ainda constitui importante...Andamento do Processo n. 0022000-12.2016.8.26.0041 - Execução

Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

10.792/2003, ao art. 112 da Lei de Execução Penal,tem, majoritariamente, adotado posição contráriaàabolição padronizada.... RT, p. 11/12 (grifo meu). Embora a realização do examecriminológico, a …

Página 1964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

o regime fechado - Mateus da Silva Felix - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312... DA LEP. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Nos termos do art.111daLei de Ex…

Página 2329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

prevista nos artigos 118, inciso I e 50, inciso VI, c.c. 39, inciso V, da Lei de Execução Penal, HOMOLOGO a conclusão...-14.2019.8.26.0502 (processo principal 0010374-93.2016.8.26.0041 ) - Agravo …

Página 2333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

a modificação introduzida pela Lei 10.792/2003, ao art. 112 da Lei de Execução Penal,tem, majoritariamente, adotado posição...” Individualização da Pena”, 3ª edição, Ed. RT, p. 11/12 (grifo meu) …

Página 10140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

nos artigos 86, §3º, 96 e 97, da LEP e no artigo 120, XII, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará... enunciado n. 266/STF, decidiu esta Corte, no RMS 49212/CE (rel. …

Andamento do Processo n. 0005436-14.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - 25/10/2019 do TJSP

do art. 96, da LEP, não seja indispensável para instruir incidente da execução criminal, ainda constitui importante... instrumento da execução penal, principalmente em caso como o presente. Abra-se …

Página 2186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

- Execução da Pena - Semi-aberto - Laudeir Ferreira Silva - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução... DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Nos termos do art.111daLei de Execução Penal…

Andamento do Processo n. 541.115 - Habeas Corpus - 22/10/2019 do STJ

e com respaldo na Súmula n. 439 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como no artigo 96 da Lei de Execução Penal. Posto... da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora a nova …