Inciso XIV do Artigo 88 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 88. Revogam-se:
XIV - os arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0007283-30.2010.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007283-30.2010.4.03.6103/SP 2010.61.03.007283-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

Página 158 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2013

2. As contribuições para a seguridade social podem ser instituídas por lei ordinária, quando compreendidas nas hipóteses do art. 195, I, da Constituição Federal, só se exigindo lei complementar…

Página 16 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Maio de 2013

(...)” De outra banda, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 56, trouxe a hipótese de incidência da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentadas: Art.

TRF2 • Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0009999-94.2012.4.02.5001 • 2ª Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Processo n.º 0009999-94.2012.4.02.5001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA FEDERAL CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROCESSO n.º 0009999-94.2012.4.02.5001…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : ApelReex 0002692-88.1997.4.03.6100 SP

PROC. -:- 2006.03.99.004093-8 ApelReex 1085742 D.J. -:- 13/11/2012 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002692-88.1997.4.03.6100/SP 2006.03.99.004093-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal REGINA COSTA…

Página 715 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2012

"Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte." "Art. 460. É defeso ao…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 31465 PR 2000.70.00.031465-3

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.70.00.031465-3/PR RELATOR : JUIZ ALCIDES VETTORAZZI APELANTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4864 SP 2005.61.04.004864-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** 2005.61.04.004864-0 1221405 AC-SP PAUTA: 21/08/2008 JULGADO: 21/08/2008 NUM. PAUTA:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDAMS 22447 RJ 98.02.19762-9

XI - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 22447 98.02.19762-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY FONSECA APELANTE : MOMSEN LEONARDOS E COMPANHIA ADVOGADO : GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS E OUTROS…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 34428 GO 1998.01.00.034428-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.00.034428-0/GO Processo na Origem:…

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