Artigo 31 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Reconvenção - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Instituicao Paulista Adventista de Educ e ASS Social

Fls.: 2 C ONVENÇÃO C OLETIVA DE T RABALHO DOS A UXILIARES DE A DMINISTRAÇÃO E SCOLAR educação infantil, ensino fundamental e médio, curso técnico e profissionalizante e pré-vestibular 2019/2021 …

Manifestação - TJMS - Ação Ensino Fundamental e Médio - Remessa Necessária Cível - contra Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro e Secretário(A) de Educação do Município de Campo Grande

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca -MS Mandado Segurança n.°: Impetrante: Impetrados: Secretária Educação do Município MUNICÍPIO /MS ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001793-64.2021.8.26.0472 SP 1001793-64.2021.8.26.0472

Registro: 2022.0000474535 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1001793-64.2021.8.26.0472, da Comarca de Porto Ferreira, em que é apelante FERNANDA ZARAMELLA, é…

Recurso - TJSP - Ação Jornada de Trabalho - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. Processo: 1035689-42.2020.8.26.0114 E OUTROS, já devidamente qualificada nos autos…

Recurso - TJSP - Ação Ensino Superior - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE PAULO. PROCESSO N° UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE , autarquia municipal, inscrita no CNPJ sob o no. , estabele- cida na Avenida Goiás, no.

Petição - TJSP - Ação Gratificações Municipais Específicas - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO, Processo n° : Requerente : E OUTRO Requerido : MUNICÍPIO…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° MUNICÍPIO DE PONTALINDA , pessoa…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° MUNICÍPIO DE PONTALINDA , pessoa…

Reconvenção - TRT02 - Ação Grupo Econômico - Atord - contra Instituto Educacional BAT, Centro Educacional ABC da Crianca EIRELI, Centro Educacional Bauer LAR EIRELI e Centro de Recreacao Infantil PE de Feijao

Fls.: 2 C ONVENÇÃO C OLETIVA DE T RABALHO DOS A UXILIARES DE A DMINISTRAÇÃO E SCOLAR educação infantil, ensino fundamental e médio, curso técnico e profissionalizante e pré-vestibular 2016/2018 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2132392-98.2022.8.26.0000 SP 2132392-98.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000459963 DECISAO MONOCRÁTICA Decisão Monocrática n°. 15.084. Agravo de Instrumento n°. 2132392-98.2022.8.26.0000 t Agravante: Município de São José dos Campos. Agravada: A.A.R.C.