Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 31 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 31 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079028957 RS

de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB - Lei 9.394 /96) em dois níveis: educação básica e educação superior. A educação... da Supremacia do Interesse Público. Ademais, o artigo 31 , III , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a meu ver, determina... que os pais têm o dever de inserir os filhos na escola, como ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079490397 RS

. Inteligência do artigo 31, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.Turno integral reconhecido, visto que restou... da Supremacia do Interesse Público. Ademais, o artigo 31, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a meu ver, determina... (LDB- Lei 9.394/96) em dois níveis: educação básica e educ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079514766 RS

de Diretrizes e Bases da Educação (LDB- Lei 9.394/96) em dois níveis: educação básica e educação superior . A educação básica... o Princípio da Supremacia do Interesse Público. Ademais, o artigo 31, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a meu ver... têm o dever de inserir os filhos na escola, como preceitu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078826526 RS

, levando em conta que o art. 31, III, da Lei 9.394/96 refere os dois tipos de atendimento, de 4 horas, em turno parcial... freqüência à escola.”-Grifei- Atualmente, a educação é dividida, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB- Lei ... na escola, como preceitua o artigo 55 do ECA e o art. 6º da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079583928 RS

. Ademais, o artigo 31, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a meu ver, determina a análise, tanto...- Lei 9.394/96) em dois níveis: educação básica e educação superior . A educação básica , por sua vez, é destinada... na escola, como preceitua o artigo 55 do ECA e o art. 6º da Lei de Diretrizes Básicas, m...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079163432 RS

- Atualmente, a educação é dividida, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB- Lei 9.394/96) em dois... 55 do ECA e o art. 6º da Lei de Diretrizes Básicas, mas nem todos possuem recursos financeiros para viabilizar..., III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a meu ver, determina a análise, tanto p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078817707 RS

dividida, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB- Lei 9.394/96) em dois níveis: educação básica e educação... ao público, violando o Princípio da Supremacia do Interesse Público. Ademais, o artigo 31, III, da Lei de Diretrizes... o processo com base no art. 487, inc. I, do CPC. Embora esta decisão não...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078763000 RS

.”-Grifei- Atualmente, a educação é dividida, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB- Lei 9.394/96... escassez de vagas na rede pública de ensino. Inteligência do artigo 31, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases..., o artigo 31, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a meu ver, determina a a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079606083 RS

dividida, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB- Lei 9.394/96) em dois níveis: educação básica... ao público, violando o Princípio da Supremacia do Interesse Público. Ademais, o artigo 31, III, da Lei de Diretrizes... Nacional da Educação (Lei Federal n. 13.005/2014) e na lei de diretrizes e bases da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079411005 RS

dividida, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB- Lei 9.394/96) em dois níveis: educação básica e educação... o Princípio da Supremacia do Interesse Público. Ademais, o artigo 31, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., parágrafo 2º, da Lei 8.069/90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ...

×