Art. 31 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190748897001 MG

ADC, o Colegiado concluiu que os artigos 24 , II , 31 e 32 , "caput" (1), da Lei 9.394 /1996 - que estabelece... de preceito fundamental (ADPF), que discutiam a validade de exigências previstas na L…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03240148520188240038 Joinville 0324014-85.2018.8.24.0038

(arts. 4° e 53) e na Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação (arts. 2°, 4°, 5° e 11, inciso V... esta condição. Nesse diapasão, registro que a Lei n. 9.394/1996 dispõe, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03054540320158240038 Joinville 0305454-03.2015.8.24.0038

da Criança e do Adolescente (arts. 4° e 53) e na Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.... A Lei n. 9.394/1996 dispõe, em seu art. 31, inciso II, que a educação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03013811520198240113 Camboriú 0301381-15.2019.8.24.0113

. 4º e 53) e na Lei n. 9.394 /1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação (arts. 2º, 4º, 5º e 11, inciso V... esta condição. Nesse diapasão, registro que a Lei n. 9.394 /1996 dispõe, em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03073590420198240038 Joinville 0307359-04.2019.8.24.0038

dispôs sobre a matéria, no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 4° e 53) e na Lei n. 9.394/1996, que estabelece.../1996 dispõe, em seu art. 31, inciso II, que a educação infantil será …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03014288620198240113 Camboriú 0301428-86.2019.8.24.0113

, no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 4° e 53) e na Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases... observar a lacuna temporal em que inviável esta condição. Nesse diapasão, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03011314820198240091 Capital 0301131-48.2019.8.24.0091

da Criança e do Adolescente (arts. 4° e 53) e na Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação (arts. 2... em que inviável esta condição. Nesse diapasão, registro que a Lei n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03039991120178240045 Palhoça 0303999-11.2017.8.24.0045

e 53) e na Lei n. 9.394 /1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação (arts. 2º, 4º, 5º e 11, inciso V... esta condição. Nesse diapasão, registro que a Lei n. 9.394 /1996 dispõe, em seu ar…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03018087820198240091 Capital 0301808-78.2019.8.24.0091

e do Adolescente (arts. 4° e 53) e na Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação (arts. 2°, 4... em que inviável esta condição. Nesse diapasão, registro que a Lei n. 9.394/1…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03015384120188240042 Maravilha 0301538-41.2018.8.24.0042

Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 4° e 53) e na Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases... a lacuna temporal em que inviável esta condição. Nesse diapasão, registro que a L…