Art. 95, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 95. Em cada região haverá, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras.
Parágrafo único. O estabelecimento terá instalações para os serviços de fiscalização e orientação dos condenados.

Página 179 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

cumprimento ao art. 95 da Lei de Execução Penal ¿ que determina a manutenção de pelo menos uma Casa de Albergado... por infrações tipificadas nos artigos 33 , caput e seu § 1º , 34 , 36 e 37 da Lei

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7000207-57.2018.7.00.0000

2.848/1940) - Arts. 33, §§ 1º, c, 2º, c; 36, §§ 1º, 2º. Lei 7.210/1984 - Arts. 2º, parágrafo único; 93; 94; 95...º. Lei 7.210/1984 - Arts. 2º, parágrafo único; 93; 118, § 1º. Regimento Interno …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10103140001167003 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1524348 RJ 2015/0054531-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.348 - RJ (2015/0054531-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MARCOS VINÍCIUS CABRAL DE OLIVEIRA …

Andamento do Processo n. 2015/0054531-0 - Recurso Especial - 20/06/2017 do STJ

(6174) RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.348 - RJ (2015/0054531-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MARCOS VINÍCIUS CABRAL DE…

Página 5767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2017

destinado ao cumprimento de pena em regime aberto, além de oscilante, somente se encontra neste patamar em função das concessões de prisão albergue domiciliar com monitoramento pelo Juiz de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1508378 RJ 2015/0005875-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.378 - RJ (2015/0005875-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : LEONARDO MEIRELES TELLES DE SOUZA …

Andamento do Processo n. 2015/0005875-0 - Recurso Especial - 11/11/2016 do STJ

(5629) RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.378 - RJ (2015/0005875-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : LEONARDO MEIRELES TELLES DE…

Página 6025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2016

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em desfavor de acórdão assim ementado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 00412750220158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 0041275-02.2015.8.19.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: EDUARDO CAMPOS…