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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 30, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1621918 MT 2016/0219389-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.918 - MT (2016/0219389-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BRENO HENRIQUE DE SOUZA BRANCO (MENOR) REPR. POR : SANDRA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE NUCCI VACARO E OUTRO(S...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.095522-8 - Procedimento Comum - 11/10/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.095522-8 - Procedimento Comum - A: J.C.R.S.. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DF DISTRITO FEDERAL. Proc(s).: NAO INFORMADO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer

Pg. 5017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (5448) RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.918 - MT (2016/0219389-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BRENO HENRIQUE DE SOUZA BRANCO (MENOR) REPR. POR :

Pg. 719. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2017

a parte autora requer a pesquisa de endereço dos sócios da empresa ré, para tentativa de citação. Defiro o requerimento. Proceda-se a pesquisa de endereço nos sistemas conveniados da parte ré e de

Pg. 333. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2017

UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES” CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS -EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO

Pg. 342. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2017

ter acesso à educação”, ponderando que o “pleno desenvolvimento da pessoa”, tido como objetivo da educação nacional, “envolve aspectos materiais e espirituais num amplo quadro, portanto, de

Pg. 347. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2017

CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL []. (sem grifo no original) Assentadas tais premissas e avançando na temática, cumpre examinar a própria

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3244051120168240038 Joinville 0324405-11.2016.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0324405-11.2016.8.24.0038 de Joinville Apelante: M. de J. Proc. Município: Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC) Apelado: A. O.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3091957120168240020 Criciúma 0309195-71.2016.8.24.0020

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0309195-71.2016.8.24.0020 de Criciúma Autor : J. M. P. (Representado por sua mãe) C. C. I. Def. Público : Fernando Morsch (Defensor

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3047482120168240091 Capital 0304748-21.2016.8.24.0091

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0304748-21.2016.8.24.0091 da Capital - Eduardo Luz Autor : J. A. C. e J. A. C.(Representados por sua tia) M. C. das C. Def. Público

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