Art. 30, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07105030920198070000 DF 0710503-09.2019.8.07.0000

até 5 (cinco) anos de idade, sem, contudo, ressalvar a obrigatoriedade deste. O artigo 30, incisos I e II, da Lei n.º... e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10000701320198260526 SP 1000070-13.2019.8.26.0526

/1996). E isto por meio da operação de creches e pré-escolas (artigo 30, I e II, da Lei 9.394/1996), sejam... mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 10049632620188260609 SP 1004963-26.2018.8.26.0609

.” (artigo 11, V, da Lei 9.394/1996). E isto por meio da operação de creches e pré-escolas (artigo 30, I e II, da Lei ... de zero a cinco anos de idade; (...)” A Lei de Diretrizes e Bases da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10013891720198260655 SP 1001389-17.2019.8.26.0655

). E isto por meio da operação de creches e pré-escolas (artigo 30 , I e II , da Lei 9.394 /1996), sejam elas públicas... pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.” (arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10025796920198260152 SP 1002579-69.2019.8.26.0152

, da Lei 9.394/1996). E isto por meio da operação de creches e pré-escolas (artigo 30, I e II, da Lei 9.394/1996...-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (...)” A Lei de Diretrizes

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07052603020198070018 DF 0705260-30.2019.8.07.0018

a cinco anos de idade (Lei9.394/96, art. 30, I e II). Com o objetivo de atender à demanda de educação infantil... II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10046623720188260526 SP 1004662-37.2018.8.26.0526

, da Lei 9.394/1996). E isto por meio da operação de creches e pré-escolas (artigo 30, I e II, da Lei 9.394/1996.... Sem custas, na forma do artigo 141, § 2º da Lei 8.069/90. O valor da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10025107920198260526 SP 1002510-79.2019.8.26.0526

(artigo 30, I e II, da Lei 9.394/1996), sejam elas públicas ou contratadas pelo Município junto aos particulares... e desenvolvimento do ensino.” (artigo 11, V, da Lei 9.394/1996). E isto por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10020695620198260152 SP 1002069-56.2019.8.26.0152

(artigo 30 , I e II , da Lei 9.394 /1996), sejam elas públicas ou contratadas pelo Município junto aos particulares... e desenvolvimento do ensino.” (artigo 11 , V , da Lei 9.394 /1996). E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10010740520198260197 SP 1001074-05.2019.8.26.0197

30, I e II, da Lei 9.394/1996), sejam elas públicas ou contratadas pelo Município junto aos particulares. PODER... e desenvolvimento do ensino.” (artigo 11, V, da Lei 9.394/1996). E isto por …