RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.333 - RS (2017/0118552-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CRISTINA BORGES RANZOLIN FALCAO ADVOGADOS : JOSÉ BERNARDO …
Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.472 de 01 de Setembro de 1988
Decreto Lei nº 2.472 de 01 de Setembro de 1988
Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
Art. 8º Os custos administrativos do despacho aduaneiro de mercadorias importadas serão ressarcidos, pelo importador, mediante contribuição ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das atividades de Fiscalização (FUNDAF), criado pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de novembro de 1975, não superior a 0,5% (meio por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, conforme dispuser o regulamento.
Andamento do Processo n. 2017/0118552-0 - Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ
(3988) RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.333 - RS (2017/0118552-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CRISTINA BORGES RANZOLIN FALCÃO ADVOGADOS : JOSÉ…
Página 4210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017
EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-93.2005.4.03.6103 SP
PROC. -:- 2005.61.03.002272-0 AC 1347331 D.J. -:- 13/04/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 000XXXX-93.2005.4.03.6103/SP 2005.61.03.002272-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : EMBRAER…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1080 RS 2005.71.09.001080-4
D.E. Publicado em 13/12/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.09.001080-4/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : RD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA/ (SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA) AD…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1080 RS 2005.71.09.001080-4
D.E. Publicado em 13/12/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.09.001080-4/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : RD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA/ (SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA) AD…
Medida provisória dispensa licitação para operar Porto Seco - MP 320
A partir de agora, não será mais necessária licitação para a operação de portos secos (recintos alfandegários) no país. Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira a Medida Provisória…
Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006.
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e…
Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2006
origem ou o destino da mercadoria transportada com o beneficio em questão, a qual será auditada pelos órgãos competentes. Art. 40. O disposto nos arts. 38 e 39 será observado para todas as…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 001080 RS 2005.71.09.001080-4
D.E. Publicado em 13/12/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 2005.71.09.001080-4/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : RD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA/ (SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA)…