Art. 30, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08221336320188120001 MS 0822133-63.2018.8.12.0001

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos Remessa Necessária Cível Nº 0822133-63.2018.8.12.0001 Juízo Recorr. : Juiz(a) de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08171802220198120001 MS 0817180-22.2019.8.12.0001

, da Constituição Federal, artigos 29 e 30, inciso I, da Lei 9.394/96, e o artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90 (ECA) . ( TJMS... ordinária. Se não, vejamos o que dispõe o artigo 53, inc. V, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07072115920198070018 DF 0707211-59.2019.8.07.0018

os Arts. 29 e 30 da Lei 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como os Arts. 53 , 54 e 55 da Lei 8.069 /90... assentado na Carta Magna , a seu turno, dispõe o art. 4º da Lei de Diret…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07044392620198070018 DF 0704439-26.2019.8.07.0018

da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV... Federal ; art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º …

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) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 3. A educação é direito..., e, no segundo, de quatro a seis anos (artigo 30 da Lei 9.394/96 - Lei de Di…

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e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. A educação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para... da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709391-48.2019.8.07.0018 DF 0709391-48.2019.8.07.0018

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 3. A educação é direito subjetivo... Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do …

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. 4º , II e art. 30 , I da Lei 9.394 /1996). 4. A educação é direito indisponível, principalmente a educação infantil..., ainda, as disposições da Lei 13.005 /2014 que aprovou o Plano Nacional de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726794-84.2019.8.07.0000 DF 0726794-84.2019.8.07.0000

) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 4. A educação é direito... Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07019642020208070000 DF 0701964-20.2020.8.07.0000

) anos de idade;” A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), em seu art. 30 , regulamenta...” (art. 29 da Lei 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional …