Art. 94 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 94. O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00021473320198240052 Porto Uniao 0002147-33.2019.8.24.0052

cumpria os requisitos dos artigos 93 e 94 da Lei de Execução Penal, os quais dispõe que a pena em regime aberto deverá... do art. 36, § 1º, da Lei n. 7.210/84 (fls. 1-37). O agravado apresentou …

Página 367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, todos da Lei de Execução Penal): a) obter trabalho, no prazo de 90 (noventa) dias; b) comparecer perante o juízo da execução...) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - Cacildo …

Página 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Novembro de 2019

como alternativa à prisão domiciliar seria o estudo. O estudo dá ensejo à remição da pena (art. 126 da Lei 7.210/84) e torna... 7.210/84 é bastante restritiva quanto ao cabimento da prisão …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082292764 RS

do Art. 94 da Lei de Execução Penal, o que ensejou o deferimento de prisão domiciliar fora das hipóteses expressamente... DOS SANTOS, com fulcro no art. 197 da Lei n. 7.210/84, contra a decisão …

Andamento do Processo n. 346895-47.2011.8.09.0029 - Execucao Penal - 29/10/2019 do TJGO

DO REGIME OCORRA, COM FULCRO NO ARTIGO 112 DA LEI N 7.210 /1984 (LEI DAS EXECUCOES PENAIS - LEP), DEFIRO A PROGRESSAO DE RE... A POSSIBILIDADE DE FAZE-LO IMEDIATAMENTE (LEI N 7.210/84 - LEP, ART. …

Página 686 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

ABERTO, CONFORME DETERMINA O ART. 94 DA LEP, CONCEDE-SE, EM CARA TER EXCEPCIONAL, A FAVOR DA APENADA, A PRISAO ALBERGUE... TAVARES DESPACHO : AUTOS N 2012.00.93196-8 TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM …

Andamento do Processo n. 346895-47.2011.8.09.0029 - Execução Penal - 28/10/2019 do TJGO

DO REGIME OCORRA, COM FULCRO NO ARTIGO 112 DA LEI N 7.210 /1984 (LEI DAS EXECUCOES PENAIS - LEP), DEFIRO A PROGRESSAO DE RE... A POSSIBILIDADE DE FAZE-LO IMEDIATAMENTE (LEI N 7.210/84 - LEP, ART. …

Página 686 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2019

ABERTO, CONFORME DETERMINA O ART. 94 DA LEP, CONCEDE-SE, EM CARA TER EXCEPCIONAL, A FAVOR DA APENADA, A PRISAO ALBERGUE... TAVARES DESPACHO : AUTOS N 2012.00.93196-8 TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM …

Andamento do Processo n. 0036632-47.2018.8.26.0114 - Execução da Pena - 25/10/2019 do TJSP

da inexistência de Casa do Albergado (arts. 93 e 94 da Lei de Execução Penal) diante da ausência de casa do albergado a pena..., necessárias e suficientes à almejada ressocialização (arts. 113, 114 …

Página 2197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

(arts. 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal, não impedindo a realização do trabalho que alega ter. Friso... que o regime aberto é pena privativa de liberdade, todavia diante da …