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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: SLS 2308 SP 2017/0259617-1

SUSPENSAO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.308 - SP (2017/0259617-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO PROCURADOR : MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO - SP365509 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECI...

Andamento do Processo n. 2017/0259617-1 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 13/10/2017 do STJ

(2274) SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.308 - SP (2017/0259617-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO PROCURADOR : MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL

Pg. 730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Creio que não são necessárias maiores justificativas para afirmar a conformidade da decisão impugnada às regras constitucionais aplicáveis e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal a respeito

: 20160111198654 DF 0041850-52.2016.8.07.0018

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL E SÚMULA 421 DO STJ. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1156425 DF 2017/0209042-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.425 - DF (2017/0209042-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : RUBEM DARIO FRANCA BRISOLLA E OUTRO(S) - DF006127 AGRAVADO : S DE S G (MENOR) REPR. POR : R DE S G ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Trata-se de Agravo, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1159333 DF 2017/0212302-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.333 - DF (2017/0212302-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS - DF006653 AGRAVADO : M M S R (MENOR) AGRAVADO : A M DE S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Trata-se de Agravo, interposto p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1157580 DF 2017/0210741-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.580 - DF (2017/0210741-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : RUBEM DARIO FRANCA BRISOLLA - DF006127 AGRAVADO : L G DE O L - MENOR IMPÚBERE REPR. POR : A P L ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Trata-se de Agravo, int...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1621918 MT 2016/0219389-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.918 - MT (2016/0219389-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BRENO HENRIQUE DE SOUZA BRANCO (MENOR) REPR. POR : SANDRA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE NUCCI VACARO E OUTRO(S...

Andamento do Processo n. 0041850-52.2016.8.07.0018 - 11/10/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 119865-4 APC - 0041850-52.2016.8.07.0018 Acórdão 1051612 Relator Des. ANA CANTARINO Apelante: DISTRITO FEDERAL Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)

Andamento do Processo n. 2016.01.1.095522-8 - Procedimento Comum - 11/10/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.095522-8 - Procedimento Comum - A: J.C.R.S.. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DF DISTRITO FEDERAL. Proc(s).: NAO INFORMADO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer

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