Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.
(Revogado)
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08084961120198120001 MS 0808496-11.2019.8.12.0001

208, inciso IV da Constituição Federal, artigos 29 e 30, inciso I da Lei 9.394, de 20/12/96 e artigo 54, inciso IV... a capacidade de cada um; “ E, para que não paire qualquer dúvida, a Lei de Di…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Maio de 2020

contratados; 9. A todas as instituições privadas de educação infantil referidas nos art. 30, incisos I e II, da Lei 9.394..., inciso IV, da Lei Complementar Estadual 141, de 09/02/1996 – DOE de …

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e da comunidade.” (art. 29 da Lei 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ). Desse modo, o Poder Público... , da Lei 8.069 /1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

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legalmente garantido nos arts. 29 e 30 , da Lei 9394 /96 e art. 54, do Estatuto da criança e adolescente. Afirma... da Criança e do Adolescente (art. 53 , V , da Lei 8.069 /1990) e pela Lei de Diret…

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e do Adolescente (art. 53 , V , da Lei 8.069 /1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º , II e art.... 30 , I da Lei 9.394 /1996). 2. A educação é direito subjetivo da criança, e …

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, II e art. 30 , I da Lei 9.394 /1996). 3. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições... da Criança e do Adolescente (art. 53 , V , da Lei 8.069 /1990) e pela Le…

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e Bases da Educação (art. 4º , II e art. 30 , I da Lei 9.394 /1996). 3. A educação é direito subjetivo da criança...) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53 , V , da Lei

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a ação da família e da comunidade” (art. 29 da Lei 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ). Desse... , da Lei 9.394 /96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional …

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, de quatro a seis anos (artigo 30 da Lei 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Firmadas tais premissas, só há... , da Lei 8.069 /1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

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Federal, art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei9.394/96, e art. 54, IV, do Estatuto da Criança... de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394/96, cuja redação original foi …