Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 1163. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

da Lei Federal 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Confira-se a transcrição de parte do art. 208... em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30.../2017 às 14h32. Cristiana Torres Gonzaga,Juíza de Direito Substituta . DESP...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos de idade... a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal ... seja disponibilizado diretamente em favor do advogado, por força do contr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201206720165040131

em estabelecimentos de Educação Infantil - art. 30 da Lei 9.394/96 - e seus respectivos empregadores, em todo o Estado do Rio Grande... Estadual de Educação do Rio Grande do Sul - CEEd" que, no item 7 (sete) do seu artigo 10 estabelece: Art. 10. O Conselho... que respeita à avaliação da qualidade do ensino ; Da mesma ...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024160418448001 MG

do ECA e art. 30, I, da LDB), o qual deve ser efetivado mediante matrícula do discente em instituição de ensino, não... dos menores de seis anos de idade constitui direito indisponível de todos e dever do Estado (art. 205 e 208 da CF, art. 54, IV...

: 20160110773468 0026929-88.2016.8.07.0018

8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 5. Aeducação é... garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei... de origem, ante a aplicação analógica do disposto no art. 1.013, §3º ...

: 20160110635936 0024467-61.2016.8.07.0018

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 5. Aeducação é direito subjetivo... Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela... a aplicação analógica do disposto no art. 1.013, §3º do CPC/73, ut...

Pg. 3982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB Lei 9.394/96), preconiza em seu inciso I que a educação infantil será... do Código de Processo Civil.Não há condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09 e da Súmula 105... e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei 8.069/90 e art...

: 20160020474073 0050085-62.2016.8.07.0000

da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art.... 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para.... 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (a...

: 20160020397718 0042214-78.2016.8.07.0000

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Reitero meu posicionamento... Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1614275 DF 2016/0186677-5

-se ofensa aos arts. 4º , II , 29 e 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; 54 , IV e 53 , V , do do Estatuto da Criança... e 30 DA LEI N. 9.394 /1996 ( LDB ), 53 , V , 54 , IV , DA 8.069 /90 ( ECA ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA... de prequestionamento das matérias constantes nos arts. 4º , II , 29 ...

×