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23 de outubro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180419 DF 2017/0253251-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.419 - DF (2017/0253251-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : RUBEM DARIO FRANCA BRISOLLA E OUTRO(S) - DF006127 AGRAVADO : E V DE O L (MENOR) REPR. POR : D DE O C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Vistos, etc. Trata-se de ...

: 7054185620178070018 DF 0705418-56.2017.8.07.0018

DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205 e 206 da Constituição Federal e arts. 4º e 53...

: 7017394820178070018 DF 0701739-48.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701739-48.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: SAMUELROCHA DE QUEIROZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTIT...

Pg. 3390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Relator (3932) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.419 - DF (2017/0253251-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : RUBEM DARIO FRANCA BRISOLLA E OUTRO(S) -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073550568 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMLP Nº 70073550568 (Nº CNJ: 0119171-48.2017.8.21.7000) 2017/Cível aGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. município de canoas. garantia constitUcional de acesso à educação infantil. vaga

REMESSA NECESSARIA: 47969820168190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.Teor dos arts. 30, VI, 205, 208, IV, 211 e 227 da CF/88; do art. 308 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 53, I, 54, IV, e 208 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1176692 DF 2017/0245356-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.692 - DF (2017/0245356-3) AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS - DF006653 AGRAVADO : M I C V (MENOR) AGRAVADO : M I C V (MENOR) REPR. POR : M N M C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo apresentado pelo DISTRITO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1173311 DF 2017/0237169-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.311 - DF (2017/0237169-1) AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO(S) - DF006653 AGRAVADO : P G L V (MENOR) REPR. POR : K B L F ASSIST POR : A M M L ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo apresentado pelo DIS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168204 DF 2017/0230960-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.204 - DF (2017/0230960-0) AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO(S) - DF006653 AGRAVADO : P A S DA C (MENOR) REPR. POR : P DA C S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo apresentado pelo DISTRITO FEDERAL con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168200 DF 2017/0230962-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.200 - DF (2017/0230962-3) AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO(S) - DF006653 AGRAVADO : G G A (MENOR) REPR. POR : M G A ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo apresentado pelo DISTRITO FEDERAL contra deci...

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