Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8279533420168120001 MS 0827953-34.2016.8.12.0001

prestou informações (f. 30-44), arguiu preliminar de afronta ao § 3º do art. 1º da Lei Federal 8.437/92, ausência... da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I... Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8285839020168120001 MS 0828583-90.2016.8.12.0001

ou pré-escola, cuja competência foi cometida ao Município pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96... crianças até 5 (cinco) anos de idade; No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) determina: Art. 29... e da comunidade. (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) Art. 30. A educaç...

Pg. 87. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

- ARTIGOS 53 E 54, INCISOS IV E V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARTIGOS 29, 30 E 31, DA LEI N. 9.394/96 (LEI... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) - CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIDO. O Estado tem a obrigação... E IMPROVIDO. É norma de conduta traçada na Lei n° 8.069/90 (artigo 53, inciso ...

Pg. 784. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

direito fundamental que deve ser garantido pelo Poder Judiciário, nos termos dos artigos 29 e 30 da Lei n.º 9394/96 e art..., por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... O entendimento jurisprudencial dominante acerca da norma co...

Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 24/02/2017

o disposto nos artigos 11, inc. V e 30, inc. I da Lei n.º 9.394/96, artigos 54, inc. IV e 208, inc. III da Lei 8069/90... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME PORTARIA 8 Designa profissionais da Educação para assinatura.... A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições le...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8319433320168120001 MS 0831943-33.2016.8.12.0001

foi cometida ao Município pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96), de modo que não há como se impor... e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) Art. 30... encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Dire...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8333784220168120001 MS 0833378-42.2016.8.12.0001

estabelecidas no artigo 208, inciso IV da Constituição Federal, artigos 29 e 30, inciso I da Lei 9.394, de 20/12/96... (seis) anos de idade, bem como o acesso de forma gratuita e em local próximo de sua residência. A Lei 9.394/96... N.º 9.394/96 ARTIGO 211, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO PROVIDO. Toda cri...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8293580820168120001 MS 0829358-08.2016.8.12.0001

, inciso IV da Constituição Federal, artigos 29 e 30, inciso I da Lei 9.394, de 20/12/96 e Tribunal de Justiça do Mato... como o acesso de forma gratuita e em local próximo de sua residência. A Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação... INFANTIL DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL DEVER DO M...

Apelação: APL 16057988 PR 1605798-8 (Acórdão)

lista de espera; e) a Lei 12.796/2013 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tornando obrigatória a educação... DE ATÉ 05 ANOS DE IDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ARTS. 21, I, 29 E 30, I, EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL. CRECHES... GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15968211 PR 1596821-1 (Acórdão)

de georreferenciamento previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996, artigo 4º, inciso X), sob pena... A CRIANÇAS DE ATÉ 05 ANOS DE IDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ARTS. 21, I, 29 E 30, I, EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL... GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E D...

×