Art. 93 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0032467-79.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0032467-79.2019.1.00.0000

do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Súmula 439/STJ). 2. No caso em exame, o Tribunal de origem manteve a decisão... como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal

Andamento do Processo n. 177.862 - Habeas Corpus - 18/11/2019 do STF

, IX, bem como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Súmula 439/STJ). 2. No caso em exame... previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: ‘A decisão será sempre …

Página 2957 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

aberto, o qual exigiria o seu respectivo recolhimento a uma casa de albergado, conforme previsto no art. 93, da Lei... Penal - Procedimento Ordinário em: 11/11/2019---ACUSADO:CHIMARLE BATISTA TELES …

Página 93 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Novembro de 2019

, expressa no art. 93, IX, bem como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Súmula 439/STJ). 2. No... nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), …

Página 94 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Novembro de 2019

, IX, bem como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: ‘A decisão será sempre motivada e precedida...Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 18/11/2019 faz parecer a …

Andamento do Processo n. 0000124-70.2016.8.17.0390 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJPE

. ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL CUJO ROL NÃO É TAXATIVO. PRECEDENTE. Determinação do Tribunal de Justiça estadual... condicionada à inexistência de casas prisionais que atendam aos requisitos …

Página 1253 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

aos requisitos da Lei de Execução Penal em seus arts. 93 a 95 . Ausência de usurpação da competência do juízo da execução. Ordem...Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2…

Andamento do Processo n. 0004207-82.2018.8.26.0496 - Execução Provisória - 13/11/2019 do TJSP

albergue domiciliar), diante da inexistência de Casa do Albergado (art. 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 93... a 95 da Lei de Execução Penal), mediante monitoração eletrônica, se …

Andamento do Processo n. 0005214-75.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - 13/11/2019 do TJSP

de Casa do Albergado (art. 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 93 a 95 da Lei de Execução Penal... das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal, …

Andamento do Processo n. 0006369-16.2019.8.26.0496 - Execução Provisória - 13/11/2019 do TJSP

de Casa do Albergado (art. 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 93 a 95 da Lei de Execução Penal... dotada das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução