Artigo 7 da Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Partes mantidas pelo Congresso Nacional, após veto presidencial, do Projeto se transformou na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Art. 7º ................................................................................. ...........................................
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XXIV - As máquinas de costura de uso doméstico e respectivos móveis.
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Posição Inciso Produtos Alíquota ad valorem 8.441 ... exceto máquinas de costura de uso doméstico e respectivos móveis.
Brasília, 16 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5060703-38.2016.4.04.7100 RS 5060703-38.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5060703-38.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5061037-38.2017.4.04.7100 RS 5061037-38.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5061037-38.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: VANDRE RICARDO KESTERKE (RÉU)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000800-77.2014.4.02.5001 RJ 2019/0275454-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.642 - RJ (2019/0275454-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : IGREJA CRISTA MARANATA ADVOGADO : FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS - ES010328 ADVOGADA : CONCEIÇAO …

Andamento do Processo n. 1.860.642 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.642 - RJ (2019/0275454-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : IGREJA CRISTA MARANATA ADVOGADO : FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS - ES010328 ADVOGADA : CONCEIÇÃO…

Página 3282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

território nacional; (ii) constata-se que a pena meramente pecuniária se revela ineficaz, levando o infrator a optar pelo risco da importação irregular ante a diferença entre o custo de determinados…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1134064 SP 2013/0132744-3

e condições do § 1º, do art. 7º, e inciso II do art. 31 e seu parágrafo único, da Lei 4.502, de 1964. 3. Efetivamente, há... exportações. No contexto dos arts. 1º e 2º do Decreto-lei 491, de …
Bruno Barbosa, Advogado
há 3 anos

Série - Impostos Federais - Imposto sobre Produtos Industrializados

Nesse série de artigos faremos um panorama geral sobre os seis impostos federais. Posteriormente trataremos dos impostos estaduais e depois dos municipais. Analisaremos as fontes normativas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 5053835-04.2016.4.04.0000 RS 2018/0039454-3

, e inciso II do art. 31 e seu parágrafo único, da Lei 4.502, de 1964. 3. Efetivamente, há previsão legal de recebimento..., da Lei 4.502, de 1964. 3. Efetivamente, há previsão legal de recebimento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0033506-66.2010.4.04.0000 RS 2012/0070788-6

de excedente de crédito, nos termos e condições do § 1º, do art. 7º, e inciso II do art. 31 e seu parágrafo único, da Lei 4.502... e seu parágrafo único, da Lei 4.502, de 1964. 3. Efetivamente, há …

Andamento do Processo n. 0002819-17.2016.403.6114 - 30/08/2018 do TRF-3

0002819-17.2016.403.6114 - RAGI REFRIGERANTES LTDA (SP199059 - MATHEUS BUENO DE OLIVEIRA E SP195328 - FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1486 - ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA)…

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