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23 de fevereiro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

O Eca, a creche e o futuro

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Andamento do Processo n. 2016/0336049-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

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Pg. 3568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

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Andamento do Processo n. 1000409-91.2017.8.26.0024 - Mandado de Segurança - 21/02/2017 do TJSP

o desenvolvimento integral da criança, compreendidos os aspectos físico, psicológico, intelectual e social (art. 29, Lei9394... (Lei 9.394/96):Art. 4º. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:I - educação..., os quais, por sua vez, são complementadas pelo Estatuto da Cr...

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Pg. 105. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

Federal, artigos 29 e 30, inciso I, da Lei 9.394/96, e o artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90 (ECA). 3. Segundo...Pg. 105. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017... EM CRECHE NEGADO -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VAGAS - PRELIMINARES DE AFRONTA A LEI ...

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