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30 de maio de 2017
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 3041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

Especial, aduz a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 4º, II, 29, 30 da Lei 9.394/96, e 4º... dos preceitos ínsitos no Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, aqui dados...Pg. 3041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 a existência...

Pg. 219. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2017

o que preceitua o art. 29 da Lei n. 9.394/1996, nos seguintes termos: “A educação infantil, primeira etapa da educação básica...). (sem grifo no original) Nesse aspecto, a Lei n. 9.394/1996, de cunho nacional, dispõe que a educação infantil será... -EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIO...

Andamento do Processo n. 1000573-37.2016.5.02.0468 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

do artigo 29 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, "A educação infantil, primeira... anos de idade. O Título VI da Lei em comento, que trata dos profissionais da educação, estabelece em seu artigo 62, in...Andamento do Processo n. 1000573-37.2016.5.02.0468 - RO - 26/05/2017 do TRT...

Andamento do Processo n. 1000573-37.2016.5.02.0468 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

do ID. 70e6160. Por força do artigo 29 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional..., estabelece em seu artigo 62, in verbis: "Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far -se-á em nível...Andamento do Processo n. 1000573-37.2016.5.02.0468 - RO - 26/05/2017 do TRT-2...

Pg. 3060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

e 30 da Lei n. 9.394/1996, 53, V e 54, IV, da Lei n. 8.069/1990, uma vez que "a negativa da prestação de um Direito... do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Nas suas razões, o recorrente aponta violação aos arts. 4º, II, 29...

Pg. 3069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, o recorrente aponta violação aos arts. 4º, II, 29 e 30 da Lei n. 9.394/1996, 53, V e 54, IV, da Lei n. 8.069/1990, uma vez... organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critérios...

Pg. 258. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

, prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996): Art. 4º O dever do Estado com educação escolar..., da Lei 9.94/1996, na esteira do disposto no art. 211, §2º, da CRFB/1988). Não é outra a interpretação dada... da Lei 9.394/1996, nos seguintes termos: “A educação infantil, primeira etapa da edu...

Pg. 259. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe que “a jornada escolar de ensino fundamental deve ser de, no... de idade (LDB, art. 29). Assim, embora sendo uma obrigação do Poder Público e um direito da criança e da família, não... em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais. Nele consta: Quanto ...

Pg. 262. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

e da comunidade. É o que preceitua o art. 29 da Lei 9.394/1996, nos seguintes termos: “A educação infantil, primeira etapa...: Malheiros, 2004, p. 105). (sem grifo no original) Nesse aspecto, a Lei 9.394/1996, de cunho nacional, dispõe... jornada, de acordo com o que dispõe a Lei 11.494/2007, para todas as etapas d...

Pg. 11650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, "A educação infantil, primeira etapa da educação básica... está voltada à educação infantil - pré-escola, conforme cadastro objeto do ID. 70e6160. Por força do artigo 29 da Lei.... O Título VI da Lei em comento, que trata dos profissionais da educaçã...

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