Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 1002891-17.2021.8.26.0462 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1002891-17.2021.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1002970-30.2020.8.26.0462 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1002970-30.2020.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Página 9318 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

ADMINISTRATIVA. DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AO ADEQUADO TRATAMENTO ASSEGURADO PELO ARTIGO 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E TAMBÉM PELO ARTIGO 18, CAPUT, DO ESTATUTO DA PESSOA COM…

Andamento do Processo n. 0010181-17.2021.5.15.0120 - ROT - 20/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010181-17.2021.5.15.0120 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE CLARA APARECIDA HILARIO SIMAO ADVOGADO SILMARA APARECIDA SALVADOR (OAB: 163154/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE MONTE ALTO…

Página 3456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2022

provimento." (Processo AIRR - 524-60.2011.5.04.0103, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 30/10/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013). Ademais, a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000096-76.2021.8.26.0223 SP 1000096-76.2021.8.26.0223

OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA NA CRECHE MUNICIPAL. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA. Direito fundamental resguardado na Magna Carta. Caráter assistencial. Necessidade. Desenvolvimento da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1005703-70.2021.8.26.0223 SP 1005703-70.2021.8.26.0223

OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA NA CRECHE MUNICIPAL. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA. Direito fundamental resguardado na Magna Carta. Caráter assistencial. Necessidade. Desenvolvimento da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1006181-78.2021.8.26.0223 SP 1006181-78.2021.8.26.0223

OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA NA CRECHE MUNICIPAL. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA. Direito fundamental resguardado na Magna Carta. Caráter assistencial. Período integral. Necessidade. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 0008733-66.2021.8.26.0309 SP 0008733-66.2021.8.26.0309

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA NA CRECHE MUNICIPAL. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA. Direito fundamental resguardado na Constituição Federal. Caráter assistencial. Necessidade. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001352-54.2021.8.26.0223 SP 1001352-54.2021.8.26.0223

OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA NA CRECHE MUNICIPAL. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA. Direito fundamental resguardado na Magna Carta. Caráter assistencial. Necessidade. Desenvolvimento da …