Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180419 DF 2017/0253251-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.419 - DF (2017/0253251-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : RUBEM DARIO FRANCA BRISOLLA E OUTRO(S) - DF006127 AGRAVADO : E V DE O L (MENOR) REPR. POR : D DE O C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Vistos, etc. Trata-se de ...

: 7054185620178070018 DF 0705418-56.2017.8.07.0018

DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205 e 206 da Constituição Federal e arts. 4º e 53...

Pg. 3390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Relator (3932) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.419 - DF (2017/0253251-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : RUBEM DARIO FRANCA BRISOLLA E OUTRO(S) -

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3081746020168240020 Criciúma 0308174-60.2016.8.24.0020

Reexame Necessário n. 0308174-60.2016.8.24.0020 Reexame Necessário n. 0308174-60.2016.8.24.0020, de Criciúma Autor: D. L. de S. Réu: M. de C. Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3000773720178240020 Criciúma 0300077-37.2017.8.24.0020

Reexame Necessário n. 0300077-37.2017.8.24.0020 Reexame Necessário n. 0300077-37.2017.8.24.0020, de Criciúma Autor: Y. da S. M. Réu: M. de C. Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3095235920168240033 Itajaí 0309523-59.2016.8.24.0033

Reexame Necessário n. 0309523-59.2016.8.24.0033 Reexame Necessário n. 0309523-59.2016.8.24.0033, de Itajaí Autor: O. R. R. Réu: M. de I. Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva DECISAO

REMESSA NECESSARIA: 47969820168190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.Teor dos arts. 30, VI, 205, 208, IV, 211 e 227 da CF/88; do art. 308 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 53, I, 54, IV, e 208 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1176692 DF 2017/0245356-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.692 - DF (2017/0245356-3) AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS - DF006653 AGRAVADO : M I C V (MENOR) AGRAVADO : M I C V (MENOR) REPR. POR : M N M C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo apresentado pelo DISTRITO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1173311 DF 2017/0237169-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.311 - DF (2017/0237169-1) AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO(S) - DF006653 AGRAVADO : P G L V (MENOR) REPR. POR : K B L F ASSIST POR : A M M L ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo apresentado pelo DIS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168204 DF 2017/0230960-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.204 - DF (2017/0230960-0) AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO(S) - DF006653 AGRAVADO : P A S DA C (MENOR) REPR. POR : P DA C S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo apresentado pelo DISTRITO FEDERAL con...

×