Art. 92, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 92. O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a, do parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.
Parágrafo único. São também requisitos básicos das dependências coletivas:

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00048961920134036109 SP

, II, todos da Lei de Execução Penal , e art. 34 do Código Penal ) determina que a sanção penal deve ser suficiente à... previsto no artigo 71 do Código Penal e aplicação da pena de um só dos …

Andamento do Processo n. 171260-89.2017.8.09.0175 - Execução Penal - 18/10/2019 do TJGO

ÚNICO, II, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E ART. 3 4 DO CÓDIGO PENAL) DETERMINA QUE A SANCAO PENAL DEVE SER SUFICIEN TE... DE QUE O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5, XLVI, DA …

Página 179 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

UNICO, II, TODOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E ART. 3 4 DO CODIGO PENAL) DETERMINA QUE A SANCAO PENAL DEVE SER SUFICIEN TE... DE QUE O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5, XLVI, DA …

Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

em 28/06/2013) Isto posto, com fulcro no artigo 5º , XLVI , da Constituição Federal , artigos 5º , 8º , 41 , XII e 92... , parágrafo único , II, da Lei de Execucoes Penais , converto a pena …

Andamento do Processo n. 0000659-42.2019.8.26.0584 - Execução da Pena - 23/09/2019 do TJSP

delito. Isto posto, com fulcro no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, artigos 5º, 8º, 41, XII e 92, parágrafo único... DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUIS CARLOS MAEYAMA MARTINS ESCRIVÃ(O) …

Página 2466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal , artigos 5º , 8º , 41 , XII e 92 , parágrafo único , II, da Lei de Execucoes Penais , converto.... Considerando as inovações trazidas pela Lei 11.689 /08, passo a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00006767720054036005 MS

, XII , e 92 , parágrafo único , II, todos da Lei de Execução Penal , e art. 34 do Código Penal ) determina que a sanção... , da Constituição Federal , e arts. 5º , 8º , 41 , XII , e 92 , parágrafo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000676-77.2005.4.03.6005 MS

, e 92, parágrafo único, II, todos da Lei de Execução Penal, e art. 34 do Código Penal) determina que a sanção penal deve ser... EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS PENAL. PROCESSUAL PENA…

Página 9256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

, do Código de Processo Civil; e arts. 5º , 8º , 41 , XII , e 92 , parágrafo único , II, todos da Lei de Execução Penal ....: art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, arts. 33 , 34 e 59 , todos do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50099828020194047002 PR 5009982-80.2019.4.04.7002

, parágrafo único, II, todos da Lei de Execução Penal, e art. 34 do Código Penal) determina que a sanção penal deve ser... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …