Artigo 1 do Decreto Lei nº 204 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 204 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a exploração de loterias e dá outras providências.
Art 1º A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente Decreto-lei.
Parágrafo único. A renda líquida obtida com a exploração do serviço de loteria será obrigatòriamente destinada a aplicações de caráter social e de assistência médica, empreendimentos do interesse público.

As loterias estaduais

do segmento de loterias, vigente no Brasil, é a realizada pelo Decreto-Lei 204 , de 27 de fevereiro de 1967... Federal regida pelo Decreto-lei 204 , de 27 de fevereiro de 1967, concurso de …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004401-51.2003.1.00.0000 RS 0004401-51.2003.1.00.0000

da União, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 204 , de 27 de fevereiro de 1967, segundo o qual “a exploração... do artigo 14 do Decreto 37.297, de 13 de março de 1997. Decreto 40.635, …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0012568-66.2017.1.00.0000 RJ 0012568-66.2017.1.00.0000

Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias... , igualmente questiona os artigos 1º, 32, caput, e 32, § 1º do Decreto-L…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0012588-57.2017.1.00.0000 DF 0012588-57.2017.1.00.0000

. Eis o teor das normas em questão: Decreto-Lei 204/1967Art 1º A exploração de loteria, como derrogação excepcional... Brasileira de Loterias Estaduais – ABLE , igualmente questiona os artigos 1º, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9989395-76.2013.1.00.0000 MT 9989395-76.2013.1.00.0000

Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias... em questão: Decreto-Lei 204/1967Art 1º A exploração de loteria, como …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0012568-66.2017.1.00.0000 RJ 0012568-66.2017.1.00.0000

. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros... declarar não recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os arts. 1º e 32, …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0012588-57.2017.1.00.0000 DF 0012588-57.2017.1.00.0000

do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa... Federal de 1988 os arts. 1º e 32, caput e § 1º, do DL 204/1967, nos termos do …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9989395-76.2013.1.00.0000 MT 9989395-76.2013.1.00.0000

Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967...

Andamento do Processo n. 4.986 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/12/2020 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.986 (473) ORIGEM : ADI - 4986 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S)…

Andamento do Processo n. 492 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 15/12/2020 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (529) FUNDAMENTAL 492 ORIGEM : 492 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE…

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