Artigo 1 do Decreto Lei nº 204 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 204 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a exploração de loterias e dá outras providências.
Art 1º A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente Decreto-lei.
Parágrafo único. A renda líquida obtida com a exploração do serviço de loteria será obrigatòriamente destinada a aplicações de caráter social e de assistência médica, empreendimentos do interesse público.

Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Março de 2021

comPANHiA DE SANEAmENto Do EStADo DE miNAS GErAiS - coPASA CoMPANHIA DE SANEAMENTo DE MINAS GErAIS - CoPASA MG INExIGIBILIDADE DE LICITAÇÃo Fundamentação Legal: Artigo 30, Inciso I da Lei Federal 13…

Página 1 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 20 de Fevereiro de 2021

do Decreto-Lei 204 /1967, pois esses não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, e que, portanto, loteria é... da Lei Federal 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei Federal n…

Andamento do Processo n. 4.986 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/02/2021 do STF

. Artigos 1º , caput, e 32 , caput, e § 1º do DecretoLei 204 /1967. Exploração de loterias por Estados-membros...

Andamento do Processo n. 493 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 12/02/2021 do STF

Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º , caput, e 32 , caput, e § 1º do DecretoLei 204 /1967... Federal de 1988 os arts. 1º e 32 , caput e § 1º , do DL 204 /1967, nos …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2021

, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204 /1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência...). Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2021

, caput, e 32 , caput, e § 1º do Decreto-Lei 204 /1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3... em vista o disposto na Medida Provisória 2.200-2 , de 24 de agosto …

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Fevereiro de 2021

, com efeitos infringentes, para complementar a decisão embargada a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei 12.101/2009... e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do a…

Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Fevereiro de 2021

de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do DecretoLei 204/1967... Constituição Federal de 1988 os arts. 1º e 32, caput e § 1º, do DL …

Andamento do Processo n. 4.986 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 11/02/2021 do STF

. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do DecretoLei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação...

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Fevereiro de 2021

, e § 1º do DecretoLei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência...). Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de …

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