Artigo 92 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 92. O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a, do parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.
Parágrafo único. São também requisitos básicos das dependências coletivas:
a) a seleção adequada dos presos;
b) o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução Provisória - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - DEECRIM 5a RAJ - DEECRIM UR5 - SP Processo n.° PRESO EM REGIME SEMIABERTO , já qualificado nos…

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS (DEECRIM 06.a RAJ) DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. PROCESSO DE EXECUÇÃO DIGITAL n.° MATRICULA n.° 42.292-0 RÉU PRESO…

Andamento do Processo n. 1784314 - Agravo em Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1784314 - BA (2020/0288204-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : IRAILTON SILVA CABRAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO :…

Página 8529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1784314 - BA (2020/0288204-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : IRAILTON SILVA CABRAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO :…

Página 8530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

excepcional, revelando-se prematura quando não adotada providências anteriores, notadamente as estabelecidas no RE 641.320/RS (STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 11/05/2016, div.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução Provisória - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - DEECRIM 5a RAJ - DEECRIM UR5 - SP Processo n.° PRESO EM REGIME SEMIABERTO , já qualificado nos…

Intimação do processo N. 00349734120178130456 - 20/05/2022 - TJMG - CONSELHEIRO LAFAIETE - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0034973-41.2017.8.13.0456 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO RENATO JUNIO MAGALHAES ADVOGADO(A/S) WALQUIR ROCHA AVELAR JUNIOR | 87025N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG -…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0005969-55.2022.8.16.0017 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005969-55.2022.8.16.0017 POLO ATIVO GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS POLO PASSIVO 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGá ADVOGADO(A/S) FERNANDA GIOVANNETTI COSTA | 74410/PR PODER JUDICIÁRIO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM 2a RAJ - ARAÇATUBA/DEECRIM UR2. URGENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO N. , brasileiro, operador de máquina,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM 2a RAJ - ARAÇATUBA/DEECRIM UR2. URGENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO N. , brasileiro, operador de máquina,…