, introduzido pela Lei nº 12.736 /2012, não influencia no regime já que, já que o réu respondeu ao processo em liberdade... (a): FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:10066 Nº de Série do Certificado: 11A2170420…
Art. 92 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 92. O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a, do parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.
Parágrafo único. São também requisitos básicos das dependências coletivas:
a) a seleção adequada dos presos;
b) o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 00007716820188240077 Urubici 0000771-68.2018.8.24.0077
DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - DECISAO DENEGATÓRIA DE APELAÇAO POR DESERÇAO - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL, NA LEI N. 9.099/95... subsidiariamente as regras do CPP (LEP, art. 92), por força do …
Andamento do Processo n. 171260-89.2017.8.09.0175 - Execução Penal - 18/10/2019 do TJGO
DE QUE O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 5, 8, 41, XII, E 92, PARÁGRAFO... ÚNICO, II, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E ART. 3 4 DO CÓDIGO …
Página 179 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019
DE QUE O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5, XLVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E ARTS. 5, 8, 41, XII, E 92, PARAGRAFO... UNICO, II, TODOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E ART. 3 4 DO CODIGO …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Regimental : AGR 00335917820188060001 CE 0033591-78.2018.8.06.0001
principais, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, alega subsistir violação aos arts. 84, 91 e 92, da Lei nº... 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Juízo de prelibação: às fls. …
A necessidade de estabelecimento e observância de limites legais à concessão de benefícios nos acordos de colaboração premiada
os regimes fechado e semiaberto nos arts. 34 e 35, do Código Penal (BRASIL, 1940), e arts. 87 a 92, da Lei n.º 7.210/84 (BRASIL.... 117 da Lei n.º 7.210/84 (BRASIL, 1984). A previsão convencional …
Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019
em 28/06/2013) Isto posto, com fulcro no artigo 5º , XLVI , da Constituição Federal , artigos 5º , 8º , 41 , XII e 92... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAIANA RASSI VALICENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …
Andamento do Processo n. 0000659-42.2019.8.26.0584 - Execução da Pena - 23/09/2019 do TJSP
delito. Isto posto, com fulcro no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, artigos 5º, 8º, 41, XII e 92, parágrafo único..., II, da Lei de Execuções Penais, converto a pena substitutiva de …
Página 2466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019
, da Constituição Federal , artigos 5º , 8º , 41 , XII e 92 , parágrafo único , II, da Lei de Execucoes Penais , converto.... Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 11.689 /08, passo a …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40272235020198240000 Itajaí 4027223-50.2019.8.24.0000
se transcreve "[...] De plano necessário observar que a Lei de Execuções Penais é taxativa em relação as hipóteses... Vinculante nº 56, do STF, esta dispõe: A falta de estabelecimento penal …