Art. 91 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.

Página 1686 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

dos arts. 91 da Lei de Execução Penal e 35, § 1º, do Código Penal, mas sim em penitenciária, estava recolhido em local... EM REGIME SEMIABERTO. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082708066 RS

aos postulados da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Diante das gravíssimas condições materiais dos presídios locais... aos postulados da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Diante …

Página 8178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 35 , § 2º , do Código Penal e do art. 91 da Lei de Execução Penal (REsp n. 1.744.768/PR, Ministra Laurita...Pg. 8178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2019 AgRg no …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Habeas Corpus : HC 06006831820196000000 Campos Dos Goytacazes/RJ

) do presídio até às 18h00, não cumprindo a proposta da Lei de Execução Penal. Somado a isto, temos que a unidade... da matéria ao tribunal superior, por força do comando expresso do artigo 579 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082737693 RS

, do CP, e 91 da Lei de Execução Penal. A enumeração contida no art. 117 da LEP, que disciplina as hipóteses... pelo legislador. A prisão domiciliar, disposta no art. 117 da Lei de Execução Penal, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082737693 RS

dos arts. 35, §1º, do CP, e 91 da Lei de Execução Penal. A enumeração contida no art. 117 da LEP, que disciplina..."Agravo de Execução Penal" EP 70082737693 RS "Agravo de Execução Penal" Sétima …

Andamento do Processo n. 0600683-18.2019.6.00.0000 - Habeas Corpus - 18/11/2019 do TSE

expresso do artigo 579 do Código de Processo Penal, tido por afrontado na espécie; b) nessa quadra, ao contrário... da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes …

Página 130 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Novembro de 2019

18h00, não cumprindo a proposta da Lei de Execução Penal. Somado a isto, temos que a unidade penitenciária mais próxima... Federal editou a Súmula Vinculante de 56, cujo teor transcreve-se: A …

Andamento do Processo n. 0004207-82.2018.8.26.0496 - Execução Provisória - 13/11/2019 do TJSP

, Penitenciária de Franca-SP para unidade prisional dotada das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei... a 95 da Lei de Execução Penal), mediante monitoração eletrônica, …

Andamento do Processo n. 0005214-75.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - 13/11/2019 do TJSP

das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal, em 30 (trinta) dias, contado... de Casa do Albergado (art. 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 93 …