Artigo 91 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.

Andamento do Processo n. 0016212-80.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0016212-80.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - GREGORY DUARTE VIEIRA - Forte nesses argumentos, DETERMINO que a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo…

Página 320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 24 (vinte e quatro) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo 02 (dois) dias de trabalho a serem considerados em eventual…

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Dezembro de 2021

as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445. O…

Página 54 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Dezembro de 2021

Marcoa Aurélio Marques Nogueira Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cratéus ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PENTECOSTE PORTARIA N° 25/2021 Dispõe sobre o cumprimento de pena…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0049684-67.2021.1.00.0000 MG 0049684-67.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 46.279 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : VINICIUS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5014421-64.2021.8.24.0054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5014421-64.2021.8.24.0054

Agravo de Execução Penal Nº 5014421-64.2021.8.24.0054/SC RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO AGRAVANTE: IRINEU JAEGER (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Andamento do Processo n. 0011684-07.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - 02/12/2021 do TJSP

Processo 0011684-07.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - WESLEY THOMAS DE LIMA MACENA DA SILVA - Forte nesses argumentos, DETERMINO que a Secretaria da Administração Penitenciária do…

Página 285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

satisfeitos os requisitos de admissibilidade, objetivos e subjetivos (ou intrínsecos e extrínsecos). Intime-se para contrarrazões recursais. - ADV: CLESIO VALDIR TONETTO (OAB 121275/SP) Processo…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0634920-74.2021.8.06.0000 CE 0634920-74.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Processo: 0634920-74.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Bruna Ranna Cruz…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4000112-47.2021.8.16.0064 * Não definida 4000112-47.2021.8.16.0064 (Acórdão)

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Dirceu Krenciglova contra a decisão proferida pela Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos…