Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:
I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.
Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

que a Lei 9.394/96 (LDB), Capítulo II "Da Educação Básica" Seção I "Das Disposições Gerais", em seu Art. 28 - Na oferta... por três anos, de acordo com o § 1º do art. 83 da Portaria de Consolidação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10024183220188260431 SP 1002418-32.2018.8.26.0431

e do Adolescente ECA ), artigos 4º , 53 e 54 ; e Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... , 208 , inciso II , do ECA e artigos 4º , 5º , 8º , 9º , incisos II e V , 27 …

Página 67 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Março de 2020

O Prefeito do Município de Nova Mamoré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Para efeito desta lei entende-se por: I –…

Página 426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

designadas. Cite-se o requerido dos termos do processo e intime-se para comparecer à audiência designada, acompanhado de advogado. Providencie a serventia a nomeação de defensor dativo. Intimem-se o…

Página 427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

Agravo de Instrumento nº 2269113-62.2019.8.26.0000; Órgão Julgador: Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo; Reator: Des. Renato Genzani Filho; Data do Julgamento: 26.02.2020). EMENTA:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10043707920198260344 SP 1004370-79.2019.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000142484 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004370-79.2019.8.26.0344, da Comarca de…

Página 63 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Fevereiro de 2020

Publicado por: Michelli Gris Bezerra da Silva de Asevedo Código Identificador: E3902A99 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CPL/FME EXTRATO DE ADITIVO – PRORROGAÇÃO – FME…

Página 64 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Fevereiro de 2020

nº 01/17, Instrução Normativa SME/SBU nº 01/2018; e Instrução Normativa SME/SBU nº 04/2018. CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 9.394/1996, no art. 11, I e II, estabelece que incumbe aos Municípios:…

Página 95 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Fevereiro de 2020

GISELLY ASSIS DA SILVA 087.151.664-06 1000º 7,00 ADRIA SABRINA MENDES DA SILVA 086.447.744-92 1001º 7,00 SONIA MAGALI ANDRADE DE OLIVEIRA 142.123.404-10 1002º 6,50 SILVIA RODRIGUES PEREIRA…

Página 96 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Fevereiro de 2020

CONSIDERANDO, que a implantação da nucleação da Rede de Ensino Municipal é uma medida que busca maior transparência, legitimando as ações administrativas para o desenvolvimento de um trabalho de…