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20 de fevereiro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

Pg. 32. Associação Amazonense de Municípios AAM de 14/02/2017

na Lei n. 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. CONSIDERANDO o início das aulas nas escolas..., da Constituição Federal e art.1º da Lei 8.745 de 9 de dezembro de 1993,consoante o disposto na Lei Municipal .760 de 13 de julho... sistema de ensino, sem, com isso, reduzir o número de horas leti...

Pg. 45. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/12/2016

da Lei Federal n° 9.394, de 1996. Art. 5° – Na organização da educação escolar indígena no Estado, é garantida... da Silveira Jr. – 2º-Secretário PROPOSIÇÃO DE LEI 23.394 Acrescenta parágrafo único ao art. 64 da Lei 14.310, de 19... Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Fica acrescentado ao ar...

Pg. 43. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 12/12/2016

A Lei de Diretrizes e Bases estabelece, no seu Art. 28, que na oferta da educação básica para a população rural... por reformas através de emendas constitucionais e ganhando força nas demais leis, em especial a Lei 9394/96, Lei de Diretrizes..., os estudos recentes desenvolvidos e a elaboração de diretrizes curricular...

Pg. 77. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 12/12/2016

DO CAMPO A Lei de Diretrizes e Bases estabelece, no seu Art. 28 , que na oferta da educação básica para a população rural... específica, os estudos recentes desenvolvidos e a elaboração de diretrizes curriculares operacionais específicas para...

Pg. 97. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/12/2016

. 28 da Lei Federal 9.394 , de 1996. Art. 5º – Na organização da educação escolar indígena no Estado, é garantida... indígena. Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 7 de dezembro de 2016. Dilzon... Comissão de Redação O Projeto de Lei 780/2015, de autoria do deputado Cab...

Andamento do Processo n. 1609259-2 - Agravo de Instrumento - 21/11/2016 do TJPR

(arts. 58/60) e a Lei 13.149 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), esta última norma estabelece em seu art. 28... o disposto no art. 2º , da Lei 8.437 /1992 que impede, em regra, a concessão de antecipação de tutela contra a fazenda pública... especiais, como é o caso da requerente, está expressamente prev...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2016

e assegurado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (arts. 58/60) e a Lei 13.149 /2015 (Estatuto da Pessoa...; (j) em tal hipótese não tem incidência o disposto no art. 2º , da Lei 8.437 /1992 que impede, em regra, a concessão... invocado decorre da simples análise da legislação, sendo até mesmo mera operaçã...

Pg. 43. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/11/2016

/2011 e a 004/2014. A Lei 12.796/2013 vem ajustar a Lei 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases..., de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação... contribuições de raiz africana e europeia. É preciso ter clareza de que o Art. 26-A,...

Apelação: APL 14931921 PR 1493192-1 (Acórdão)

único do artigo 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incluído pela Lei 12.960 /2014: "Art. 28. Parágrafo único... , da Lei 8.069 e no art. 4º , da Lei 9.394 /96; (c) trata-se de unidade de ensino que atende à população de vários... 9.394 /96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe: "Art. 8º -...

Apelação: APL 15493826 PR 1549382-6 (Acórdão)

DE ESCOLA RURAL. a) Segundo dispõe o art. 28, parágrafo único da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação.../2014. Com efeito, assim dispõe o art. 28, parágrafo único da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... QUE NÃO AUTORIZA O FECHAMENTO ILEGAL DE ESCOLA RURAL.a) Segundo dispõe o art....

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