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24 de maio de 2017
Artigo 28 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

Pg. 1724. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

e Bases da Educação (Lei 9.394 /96) o qual determina, para o fechamento de estabelecimentos de ensino localizados no campo... ao tempo e trajeto. Alega que não houve desrespeito ao preconizado no parágrafo único do artigo 28 da Lei de Diretrizes... desistentes 1.2) oferecer recursos humanos e materiais e didáticos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20612180520178260000 SP 2061218-05.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000238015 DECISÃO MONOCRÁTICA N.º 24.608 COMARCA: PIRASSUNUNGA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2061218-05.2017.8.26.0000

Pg. 13. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 14/03/2017

Ceará , 14 de Março de 2017 • Diário Oficial dos M desenvolvimento social, economicamente justo e ambientalmente sustentável, em articulação com o mundo do trabalho; III - Desenvolvimento de

Pg. 1093. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2017

ADV: EDUARDO MARQUARDT (OAB 24068/SC), IVANA ATANÁSIO DIAS (OAB 35423/SC) Processo 0006769-14.2016.8.24.0036 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente -Maus

Pg. 14. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 03/03/2017

Membro do Ministério Público: Guilherme André Pacheco Zattar EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO N. 01.2016.00012924-6 COMARCA: Navegantes ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça

Pg. 32. Associação Amazonense de Municípios AAM de 14/02/2017

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICORÉ, VISANDO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, de acordo com o que estabelece o art. 37º, Inciso IX, da Constituição Federal e art.1º da

Pg. 45. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/12/2016

Art. 4° – A organização da educação escolar indígena no Estado atenderá às seguintes diretrizes: I – autonomia didático-pedagógica das escolas; II – elaboração de normas e projetos pedagógicos

Pg. 43. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 12/12/2016

A Escola Normal Arruda Câmara foi inaugurada no dia 01 de março de 1949, muito contribuiu para o desenvolvimento educacional e cultural de Pombal. O ginásio de Diocesano foi instalado no dia 15 de

Pg. 77. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 12/12/2016

conferência na página 18 que o nome, Bom Sucesso, surgiu de uma promessa (que nunca existiu) invocando a proteção da virgem Nossa Senhora do Bom Sucesso, perante uma grande luta contra os índios da

Pg. 97. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/12/2016

III – formulação e manutenção de programas de formação inicial e continuada de profissionais de educação básica indígena; IV – condução e coordenação do processo educacional pelo professor indígena

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