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26 de setembro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

Andamento do Processo n. 0000143-84.2015.8.16.0149 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 15/09/2017 do TJPR

ÚNICO, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....IMPOSSIBILIDADE. TÉRMINO DAS ATIVIDADES DE EDUCACIONAIS DE ESCOLA RURAL QUE DEVE RESPEITAR PROCEDIMENTO INSCULPIDO NO ART. 28, PARÁGRAFO.... POSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 37, ...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2017

, PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO... EXPECTATIVA DE TER O RECURSO ANALISADO E JULGADO SEGUNDO AS DIRETRIZES DO CPC REVOGADO. E EMBORA A LEI 1.060 /50 PERMITA....IMPOSSIBILIDADE. TÉRMINO DAS ATIVIDADES DE EDUCACIONAIS DE ESCOLA RURAL QUE ...

Pg. 524. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2017

de empregados, nos termos da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, e: (...) 2. o valor mensal do plano educacional..., 1 e 2, da Lei 8212 /91: Art. 28 . (...): § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei..., razão pela qual integra o conceito de salário-de-contribuição, nos termos do arti...

Pg. 530. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2017

de auxílio-educação. Devem ser respeitados os ditames do art. 28, § 9º, alínea t, 1 e 2, da Lei 8212 /91: Art. 28...-de-contribuição, nos termos do artigo 28 , §§ 2º e 9º , a, da Lei 8.212 /91, sendo, portanto, devida a incidência... , de 20 de dezembro de 1996, e: (...) 2. o valor mensal do plano educacional ou...

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2017

indenizatório e a falta de habitualidade do pagamento, como, aliás, dispõe o artigo 28, I, e o §9º, “e”, 7, da Lei ... de auxílio-educação. Devem ser respeitados os ditames do art. 28, § 9º, alínea “t”, 1 e 2, da Lei 8212/91: Art. 28..., parágrafo único, da Lei 11.457/2007.Aplicável, ainda, as diretrizes do art. ...

Andamento do Processo n. 0002786-81.2013.403.6130 - 23/08/2017 do TRF-3

de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (...) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa..., 1 e 2, da Lei 8212/91:Art. 28. (...): 9º Não integramo salário-de-contribuição para os fins desta Lei... sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho a qualquer título.O a...

Pg. 420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (...)2. o valor mensal... do art. 28, 9º, alínea t, 1 e 2, da Lei 8212/91:Art. 28. (...): 9º Não integramo salário-de-contribuição para... terceiras, tratadas no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91, incidentes sob...

Andamento do Processo n. 1633692-2 - Embargos de Declaração Cível - 07/08/2017 do TJPR

. 28 , parágrafo único , da Lei Federal n.º 9.394 /1996, com redação dada pela Lei Federal n.º 12.960 /2014, verbis: "Art..., e que o mencionado parágrafo único do art. 28 da Lei Federal n.º 9.394 /1996 exige sua manifestação prévia em casos..., a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/08/2017

administrativa obedeceu a todos os requisitos legais, inclusive, o do art. 28, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.394/1996..., com redação dada pela Lei Federal n.º 12.960/2014, verbis: "Art. 28. (...) Parágrafo único. O fechamento de escolas... com atribuição normativa sobre o sistema de ensino municipal, e que o ...

Camila Moreira

Camila Moreira -

Fechamento de escola pública

4822/2016, que propôs acrescentar parágrafo único ao art. 15 da Lei 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...; (...) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; A Lei 9.394/1996 não trata especificamente... de Educação respectivo, conforme depreendemos do exposto no artigo 28, parágrafo único,...

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