Artigo 28 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:
I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.
Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008846-02.2018.8.26.0602 SP 1008846-02.2018.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000360781 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008846-02.2018.8.26.0602, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1004604-63.2019.8.26.0602 SP 1004604-63.2019.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343902 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1004604-63.2019.8.26.0602, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000697-66.2019.8.26.0445 SP 1000697-66.2019.8.26.0445

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000314652 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000697-66.2019.8.26.0445, da Comarca de…

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Abril de 2021

II - VIGÊNCIA: Início:01/04/2021 Término: 30/06/2021 III - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde -SES UO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES UG 296100 - Fundo Estadual de Saúde -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001090-19.2020.8.26.0101 SP 1001090-19.2020.8.26.0101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000296676 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1001090-19.2020.8.26.0101,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000232-77.2020.8.26.0233 SP 1000232-77.2020.8.26.0233

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013545-86.2019.8.26.0477 SP 1013545-86.2019.8.26.0477

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1006643-67.2018.8.26.0602 SP 1006643-67.2018.8.26.0602

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1027193-43.2018.8.26.0001 SP 1027193-43.2018.8.26.0001

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001277-45.2019.8.26.0462 SP 1001277-45.2019.8.26.0462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000219889 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1001277-45.2019.8.26.0462, da…