Art. 90 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 90. A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.

Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Novembro de 2019

Tomas de Almeida, com fundamento no art. 109 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). ADV: BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386... extinta a pena de Luis Felipe Paulino Nascimento, com fundamento no art. 9…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301160121903001 MG

quando o livramento condicional chegar ao fim, nos termos do artigo 90 da Lei 7.210/1984. Por tais razões, entendo que a prática... do art. 52 da Lei de Execução Penal. 2. Nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0003222-76.2017.8.01.0001 - Execução da Pena - 30/10/2019 do TJAC

, com fundamento no art. 90 do CPB e 146 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). P.R.I.C. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) Vara...Andamento do Processo n. 0003222-76.2017.8.01.0001 - Execução

Andamento do Processo n. 0213734-63.2011.8.04.0001 - Execução da Pena / Execução Penal - 30/10/2019 do TJAM

a Leandro Siqueira Fontinelle , na forma do art. 90, do Código Penal, e do art. 146, da Lei de Execução Penal, declaro...Andamento do Processo n. 0213734-63.2011.8.04.0001 - Execução da Pena / Execu…

Página 68 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 30 de Outubro de 2019

de Bruno Rosa da Silva, com fundamento no art. 90 do CPB e 146 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). P.R.I.C. ADV: BRUNO... no art. 109 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). ADV: LUIS GUSTAVO …

Página 183 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2019

, e do art. 146, da Lei de Execução Penal, declaro extinta a pena privativa de liberdade executada neste processo. Intime...-63.2011.8.04.0001 - Execução da Pena -Execução Penal - APENADO: Leandro …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00099199820198260502 SP 0009919-98.2019.8.26.0502

de Execução Penal 0009919-98.2019.8.26.0502, da Comarca de Campinas, em que é agravante FABRICIO VIANA DA SILVA, é... de Execução Penal 0009919-98.2019.8.26.0502 Agravante: Fabricio Viana da …

Andamento do Processo n. 0000984-97.2016.8.01.0008 - Execução da Pena - 24/10/2019 do TJAC

da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) Vara de Execuções de Penas e Medidas... Araújo - Ante ao exposto, declaro extinta a pena de Raweiny da Silva Araújo, …

Andamento do Processo n. 0001713-91.2009.8.01.0001 - Execução Provisória - 24/10/2019 do TJAC

ao exposto, declaro extinta a pena de Cassio da Silva Leite, com fundamento no art. 90 do CPB e 146 da Lei 7.210 /84 ( Lei... de Execução Penal ). II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) Vara de …

Andamento do Processo n. 0002014-86.2019.8.01.0001 - Execução da Pena - 24/10/2019 do TJAC

ao exposto, declaro extinta a pena de Alberto Barbosa Rodrigues, com fundamento no art. 90 do CPB e 146 da Lei 7.210 /84... ( Lei de Execução Penal ). II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) Vara de …