Artigo 38 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009290-67.2021.4.04.0000 5009290-67.2021.4.04.0000

Relatório. UNIAO - FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50468473620184047100 que reduziu a multa isolada para 75%. Sustenta estarem presentes as …

Andamento do Processo n. 0005695-08.2008.403.6119 - 12/06/2019 do TRF-3

0005695-08.2008.403.6119 (2008.61.19.005695-2) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 895 - RUBENS ALBIERO) X BIO SAUDE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SC LTDA(SP252615 - EDILSON FERNANDO DE MORAES E SP297170 -…

Página 1024 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2019

pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se ao caso o disposto no art. 19, 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02.Verifica-se da ficha cadastral da Jucesp de fls. 593/598 e da consulta processual,…

Andamento do Processo n. 0004953-93.2015.403.6100 - 30/11/2018 do TRF-3

0004953-93.2015.403.6100 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001189-02.2015.403.6100 () ) - MICHAEL PAGE INTERNATIONAL DO BRASIL - RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA.(SP120807 - JULIO MARIA DE…

Página 73 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2018

9.430/96:Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos…

Andamento do Processo n. 0003084-64.1998.8.26.0168 - Execução Fiscal - 15/10/2018 do TJSP

Processo 0003084-64.1998.8.26.0168 (168.01.1998.003084) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Fazenda Nacional - Centro Oeste Mao de Obra Especializada Sc Ltda - Sebastião Menezes e…

Página 2657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2018

dias, requerendo o que de direito. - ADV: JULIO GELIO KAIZER FERNANDES (OAB 284997/SP) Processo 0003084-64.1998.8.26.0168 (168.01.1998.003084) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias -…

Andamento do Processo n. 0006774-56.2007.403.6119 - 11/10/2018 do TRF-3

0006774-56.2007.403.6119 (2007.61.19.006774-0) - INSS/FAZENDA (Proc. AMINADAB FERREIRA FREITAS) X C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (SP242974 - DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE E SP201884 -…

Página 1012 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2018

reparcelamento, incidirá umacréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. E por fim, coma edição da Medida Provisória 448/2008, convertida na Lei…

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